Transparência e conscientização

Entrou em vigor no dia 10/06, a lei que obriga as empresas a informar o valor referente aos impostos cobrados nos preços dos produtos ou serviços adquiridos, embora tenha sido adiada a aplicação de multa para quem não o fizer. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2012, a Lei 12.741/12 prevê que as notas fiscais discriminem o valor aproximado do total de tributos federais, estaduais e municipais que compõem o preço final de venda ao consumidor.

A lei, de iniciativa popular, demorou mais de 5 anos para tramitar no Congresso, sendo sancionada no final de 2012. Entre os impostos calculados de forma aproximada, estão Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), entre outros.

Ela visa propiciar transparência e dar maior conscientização à população sobre o valor que se paga, relativo aos impostos, em uma simples compra. Agora será possível saber que, ao comprar um jeans, quase 40% do valor é devido aos impostos. O mesmo cobrado numa singela lata de refrigerante.

Até maio deste ano, os brasileiros já pagaram, aproximadamente, R$ 700 bilhões de impostos. Segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o brasileiro médio pagará de impostos neste ano o equivalente a 150 dias de trabalho.

Ou seja: de 1º de janeiro até 30 de maio, foi destinado aos cofres do governo. Os 150 dias trabalhados só para pagar impostos superam México (91 dias), Chile (92), Argentina (97) e Estados Unidos (102), só perdendo para a Suécia (185).

Problema não haveria se, ao exemplo da Suécia, os impostos fossem revertidos para a melhoria de vida. Porém, embora tenhamos uma das maiores cargas tributárias do mundo, os serviços básicos, como saúde, educação e segurança pública, são precários. Daí a importância da conscientização, já que é imprescindível que o consumidor exerça seu dever de cidadão, cobrando das autoridades a destinação correta de todo esse dinheiro arrecadado pelos tributos. Só assim será possível exigir melhorias nos serviços oferecidos pelo governo.

O contador que não acredita na lei

  Durante muitos anos, a contabilidade esteve ligada estritamente á questões fiscais e tributárias. Pois, havia o entendimento de que ela (contabilidade) era utilizada exclusivamente para atendimento ao FISCO. E nesta época o contador passou a ser rotulado de guarda- livros. Especificamente há uns vinte anos, com a comercialização em larga escala de computadores e […]

Inflação medida pelo IPC-S sobe em 6 de 7 capitais na 1ª semana de junho

  A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) acelerou em seis de sete capitais na primeira semana de junho sobre a semana anterior, informou nesta terça-feira (11) a Fundação Getulio Vargas (FGV). A inflação geral medida pelo IPC-S acelerou para 0,48% no período, alta de 0,16 ponto percentual em relação […]

Nota com imposto pode custar até R$ 10 bi a pequenas empresas

  Os pequenos e microempresários são a fatia do varejo que precisará gastar para se adaptar à lei 12.741/2012, que prevê a discriminação do imposto pago sobre produtos e serviços na nota fiscal. A lei entrou em vigor ontem, mas ainda não foi regulamentada e os varejistas possivelmente terão um ano para se adaptar. De […]

Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Adins no Supremo

  Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais agressiva no Judiciário. O Estado já ajuizou 14 Adins […]

Governo lança o Portal do Empregador Doméstico na internet

  O Governo Federal lançou no início do mês o Portal do Empregador Doméstico. O Portal auxiliará os empregadores domésticos no cumprimento das obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 72, conhecida como “PEC das Domésticas”, e que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. O novo Portal traz […]

Lei da discriminação dos impostos pode ganhar novo prazo de adaptação

  Levando em consideração a complexidade da Lei 12.741/12, que exige a informação do valor aproximado dos tributos nos preços de venda, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que estende em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. De acordo com comunicado, divulgado pela assessoria de comunicação […]

Cadastro positivo deve ganhar fôlego a partir de agosto

  A partir de 1º de agosto, sempre que fizer um pedido de empréstimo ou de financiamento no banco, o consumidor vai defrontar-se com a oferta de inscrever-se em um cadastro positivo e autorizar a instituição financeira a passar as informações de seu financiamento e sua pontualidade de pagamento a esse banco de dados. Ao […]

Salário Maternidade – Fixação de 120 dias em qualquer caso

  À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias. Anteriormente, havia previsão de salário maternidade escalonado para casos de adoção e guarda judicial. Base:Artigo 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (vigente […]

A partir de hoje, toda nota fiscal deve detalhar impostos

  A partir de hoje, todos os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total […]