Fazenda deflagra operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias
Secretaria da Fazenda mobilizou nesta quarta-feira (23/3) 32 agentes fiscais de rendas da Capital na operação Quebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais ?frios? efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários. Nesta manhã, equipes do Fisco se […]
IR 2016: Após reclamações, Receita faz melhorias no aplicativo de celular
A Receita Federal promoveu mudanças no aplicativo usado para enviar a declaração de Imposto de Renda de 2016 por dispositivos móveis, como celular ou tablet. O sistema foi aperfeiçoado depois que contribuintes registraram, na internet, reclamações sobre a ferramenta. A principal queixa se referia à dificuldade de transmitir a declaração pelo aplicativo. O app IRPF […]
Projeto de lei flexibiliza relação de trabalho entre Salão de beleza e “profissional-parceiro”
Projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação e base de tributação do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro” é aprovado no Senado. A nova norma visa flexibilizar os contratos de trabalho entre salões de beleza e profissionais, como cabeleireiros e maquiadores. De acordo com a justificativa do Projeto “os profissionais exercem suas funções nas dependências dos […]
DSPJ Inativa e Dmed devem ser entregues até 31 de março
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) de 2016 Inativa e a Declaração de Serviços Médicos (Dmed) relativas ao ano-calendário 2015 devem ser entregues à Receita Federal até o dia 31 de março (quinta-feira). Assim, aquelas empresas que não efetuaram qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante o ano passado deverão apresentar a […]
Aquele que pede a falência de uma empresa pode ser responsável pelo pagamento do administrador judicial
Um banco pediu a falência de uma empresa da qual era credor. Ocorre que a empresa devedora não foi localizada, sendo citada por edital. Posto isso, o TJSP determinou que o banco caucionasse o valor relativo aos honorários do administrador judicial da falência, no caso, R$ 4.000,00. Inconformado com a decisão, o banco recorreu ao […]
MP promove isenção de impostos sobre importação de bens para pesquisa científica
Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 718/2016. A MP visa desonerar a importação de bens utilizados para pesquisas desenvolvidas pelo CNPq ou cientistas e entidades credenciados. De acordo com o artigo 8° da MP, o artigo 1°, §2° da Lei nº 8.010/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “O […]
Contratação antecipada gera indenização à trabalhadora
Uma mulher passou por processo seletivo de uma empresa, contudo comunicou sua desistência do emprego. Ocorre que, em que pese a comunicação de desistência, a empresa a registrou como trabalhadora. A contratação antecipada e consequentemente seu registro no sistema como empregada suspendeu a concessão de seu seguro desemprego, tendo, inclusive, que devolver a primeira parcela […]
Nova lei eleva o IR sobre o ganho de capital
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (17/03/2016) a Lei n° 13.259/2016, que aumenta o Imposto de Renda sobre o ganho de capital. O texto normativo altera a Lei n° 8.981/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens […]
Valores em conta poupança utilizada como conta corrente podem ser penhorados
Em regra, são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Contudo, o entendimento da 4ª Câmara Civil do TJSC proferiu decisão em sentido divergente. No caso, restou demonstrado nos autos que o devedor utilizava sua conta poupança como uma conta corrente, a fim de se utilizar da conta e impedir a execução […]
Prazo de entrega da RAIS termina nesta sexta-feira
De acordo com o artigo 6° da Portaria n° 269/2015 o prazo final para a entrega da declaração da RAIS encerra-se nesta sexta-feira (18/03/2016), sendo que o prazo não será prorrogado, nos termos do § 1° do artigo. Conforme o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o RAIS – Relação Anual de Informações Sociais apresenta-se […]
