Micro e pequenas empresas poderão ter benefícios no ICMS

As micro e pequenas empresas e empreendedores individuais optantes do regime tributário do Super Simples deixarão de pagar alíquotas maiores do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa é uma das principais novidades do relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA), a ser votado hoje em comissão especial criada Câmara para avaliar a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Outra novidade é a universalização do acesso ao Super Simples pelo faturamento anual das empresas até o teto de R$ 3,6 milhões. Atualmente esse regime tributário reduzido e simplificado beneficia principalmente as empresas do comércio e da indústria.

Se a proposta for aprovada, quase meio milhão de empresas – 447 mil empreendimentos – poderão trocar o regime mais caro de lucro presumido pelo Simples. É o que aponta levantamento encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

“É fundamental que os deputados aprovem o projeto nesta quarta-feira para que ele possa ser votado em plenário no início de 2014, antes da Copa do Mundo”, alertou o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

“Hoje, já são 8 milhões de empreendimentos no Super Simples e, desde 2007, a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões. É a comprovação de que quando mais empresas pagam menos tributos, todos ganham”, argumentou o ministro.

O segmento dos pequenos negócios paga alíquotas cheias do ICMS por causa da adoção pelos governos estaduais do sistema chamado de substituição tributária. Ou seja, o tributo é recolhido antecipadamente pela indústria, sem levar em conta que o ICMS integra os oito tributos que fazem parte do Simples.

“O atacadista não repassa ao optante do Simples o valor devido do tributo”, afirmou ao DCI o relator. “Ele declara aquilo com crédito e abate no ano fiscal subsequente. O optante do Simples, que não está submetido à substituição tributária, vai recolher o tributo na venda e não antecipadamente”, apontou.

O governo do Estado de São Paulo comanda a reação dos governos estaduais contra a eliminação do Super Simples defendida por Puty. “Foi o governo de São Paulo que pediu para não votar por conta da preocupação das receitas estaduais”, disse o deputado. “Eles alegam que o impacto fiscal será muito elevado, que será impossível fiscalizar o varejo. Isso criaria um desequilíbrio de mercado, com incentivo à fraude. Sob esse argumento teríamos de acabar, então, com o Simples.”

O relator disse que cedeu às ponderações do governo e aceitou reduzir de 25% para 20% a cota mínima às micro e pequenas nas compras governamentais.

Puty disse ao DCI que não inclui no seu relatório a proposta defendida por Afif . Ele propôs um período para exclusão do Simples para as empresas que ultrapassassem o teto de faturamento anual de R$ 3,6 milhões. “Isso é complicado. É melhor mesmo aumentar o teto de enquadramento”, afirmou, citando que uma emenda deverá ser apresentada em plenário propondo aumentar 20% o teto.