Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
Posted by Clayton Teles das Merces on 24 dezembro 2013 in Sem categoria | ∞
Data: 23/12/2013 Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão chegou ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou que o percentual fixado a […]
