Novo Código Comercial deve ser votado em Plenário no ano que vem
O projeto do novo Código Comercial (PL 1572/11) poderá ser votado até o final do primeiro semestre de 2014. Esta é a expectativa do autor da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP). “Eu acho que o relatório exige, após a votação na comissão, um espaço de audiências públicas. Se a gente votar até junho do ano que vem no Plenário, eu acho que é um prazo suficiente, nós vamos completar em dois anos e meio de tramitação na Casa. Não é um prazo tão longo para que a matéria pereça, mas também não é um prazo tão curto que não dê tempo de fazer um debate bem feito.”
Atualmente, a comissão especial que analisa o projeto reabriu o prazo de apresentação de emendas ao texto. Nesta quinta-feira (3), um seminário sobre o assunto realizado na Câmara buscou a experiência de outros países para aprimorar o texto.
Mudanças
O professor da PUC de São Paulo, Fábio Ulhoa Coelho, disse que a reforma da legislação, que tem partes da época do Império, terá o poder de reduzir custos ao minimizar os riscos, aumentando os investimentos.
Entre os pontos do novo código, está a simplificação das exigências para as sociedades limitadas, impostas em uma reforma ocorrida em 2002.
Também deverá ser regulamentado o comércio eletrônico entre empresas e facilitada a punição de práticas desleais. Fábio Ulhoa explica uma destas práticas. “Se eu for um vendedor de canetas e fizer uma propaganda dizendo: ‘A minha caneta é a Ferrari das canetas’. Eu estou evidentemente me apropriando dos investimentos que a Ferrari fez para divulgar a sua marca no mundo todo. Essa prática – que pode parecer inofensiva neste exemplo – acaba sendo altamente danosa àqueles empresários que fazem seus investimentos seriamente.”
Eronildes dos Santos, representante do Ministério Público de São Paulo, entregou ao relator do projeto, deputado Paes Landim (PTB-PI), sugestão para que seja incluída no texto a hipótese de falência transnacional das empresas. Segundo o promotor, é preciso ter regras que determinem como será, por exemplo, o relacionamento com credores existentes em outros países.
