Cerco se fecha com o Sped
A partir de março, a EFD – Contribuições, que após muitas mudanças nos prazos da entrega e adequações ao seu processamento, entra com força total neste ano, contemplando o grupo de empresas do Lucro Presumido. O poderoso banco de dados criado pela Receita Federal com a exigência de um conjunto de declarações setoriais explica o […]
Câmara aprova ampliação do teto para imposto do lucro presumido
Com a ampliação do limite, é possível que mais empresas paguem imposto pelo lucro presumido. A Câmara dos Deputados aprovou hoje o aumento do teto para empresas recolherem imposto pelo regime do lucro presumido. Se sancionada pela presidente, a medida pode provocar uma perda de arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão para o governo […]
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT sofre alterações
Portaria SIT/DSST nº 343/2013 – DOU 1 de 20.02.2013 A Portaria SIT/DSST nº 343/2013 – DOU 1 de 20.02.2013, revogou vários artigos da Portaria SIT nº 3/2002, a qual baixou instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Os artigos revogados disciplinavam a inscrição e o registro no PAT da pessoa jurídica […]
Indústria e governo discutem, hoje, impacto da nova nota fiscal
Em quatro meses, os consumidores brasileiros poderão exercer um direito praticado há tempos por americanos e europeus: saber quanto pagam de imposto sobre um produto ou serviço. Hoje, esse valor está embutido no preço final e não é identificado na nota fiscal de compra. Pela lei 12.741, sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, os […]
Aplicação prefixada pode ter IR reduzido de 22,5% para 15%
A proposta de alteração na tributação da renda fixa, em estudo pelo governo, reduz de 22,5% para 15% o Imposto de Renda nos fundos e nos títulos prefixados cujos prazos de correção (e não prazo de vencimento) sejam superiores a um ano. A área técnica da equipe econômica também apresentou uma sugestão mais conservadora. Nesse […]
Burocracia ameaça a paz fiscal
O professor titular de Direito Tributário da USP, Alcides Jorge Costa, defendeu ontem a revogação da Resolução nº 13 do Senado Federal, que fixou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados, em vigor desde o dia 1º de janeiro. Integrante do Conselho de Altos Estudos […]
Para sindicatos, fórmula 95/105 é pior que fator previdenciário
É uma demonstração de que o governo não quer alterar o fator previdenciário. Essa é a leitura que o senador Paulo Paim faz do projeto que estaria sendo preparado no Palácio do Planalto para o caso de o fator previdenciário voltar à pauta do Congresso. Conforme publicou ontem o Jornal do Comércio, o governo prepara […]
Tributos no Brasil: Nem Kafka faria igual
O célebre romance “O Processo” apresenta a história surreal de Josef K., preso e submetido a um processo, sem nunca saber o motivo. Ao declarar inocência, ouve apenas: “inocente de quê?” Pois é exatamente essa a sensação dos milhões de empreendedores brasileiros com relação às questões tributárias. Um sistema anacrônico, complexo ao extremo, pouco transparente […]
TST decide que gravidez ocorrida no aviso prévio garante estabilidade
A gravidez ocorrida durante o aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Neste caso, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento da gravidez por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido. A decisão, unânime, […]
Contabilidade criativa pode ser prejudicial
No apagar das luzes do exercício financeiro de 2012, um pacote de medidas contábeis “criativas” buscou permitir o cumprimento da meta anual de superávit primário traçada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.465/2011). Entretanto, no mesmo passo em que procurou bater formalmente a meta, a contabilidade “criativa” instaurou uma crise de relacionamento com o direito […]
