Índices provisórios do VAF para 2012
(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais) Data: 21/11/2011 Termina em 21/11/2011, o prazo de impugnação dos índices provisórios do VAF para 2012 Os índices provisórios do VAF para 2012 foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) de 20/10/2011, através da Resoluçao n° 4361, de 19/10/2011 e seu anexo, alterado pela Resolução […]
Parcelamento de dívida suspende execução fiscal
(Notícias TST) Data: 21/11/2011 A adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de execução fiscal contra […]
EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF REGRAS PARA USO DE IMPRESSORA FISCAL EM MG RICMS/2002 – Anexo VI – Regras gerais de uso de ECF RICMS/2002 – Capítulo II do Anexo VI – Obrigatoriedade de uso do ECF Portaria 81/2009 – Estabelece prazos para adequação de PAF-ECF e para substituição de ECF sem MFD Portaria 73/2009 – Estabelece prazos […]
Plano de Contas
Conjunto de contas criado pelo contador, para atender às necessidades de registro dos fatosadministrativos, de forma a possibilitar a construção dos principais relatórios contábeis e atender a todos os usuários da informação contábil. Esse conjunto de Contas é chamado de Plano de Contas, porque, na realidade, ele é criado antecipadamente ao uso de tais contas. Por […]
Princípios Fundamentais da Contabilidade
A Contabilidade surgiu das necessidades que as pessoas tinham de controlar aquilo que possuíam, gastavam ou deviam. Sempre procurando encontrar uma maneira simples de aumentar suas posses. Logo com as primeiras administrações, surge a necessidade de controle, que seria totalmente impossível sem a aplicação dos registros. O Objetivo da Contabilidade é prestar informações relacionadas ao […]
AVISO PRÉVIO MAIOR VALE SÓ PARA EMPREGADO
AVISO PRÉVIO MAIOR VALE SÓ PARA EMPREGADO Prezado Cliente Para o Ministério do Trabalho, a nova lei que amplia o aviso prévio de 30 para até 90 dias, sancionada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff, é válida somente no caso dos trabalhadores, e não dos empregadores. Ou seja, o funcionário que pede demissão […]
Receita paga restituições do penúltimo lote do IR 2011
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 16/11/2011 A Receita Federal deposita hoje (16) nos bancos o dinheiro do penúltimo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. Praticamente todas as pessoas que não tiveram pendências, mas deixaram a entrega para os últimos dois dias, estão incluídas no lote, segundo informou o supervisor nacional […]
Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas: isenção e patologias incapacitantes
(Informativo STF n° 646 – 24/10 a 4/11) Data: 16/11/2011 Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas: isenção e patologias incapacitantes – 1 O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o art. 3º da Lei 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte […]
Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo
(Notícias STJ) Data: 16/11/2011 Um servidor de uma Universidade conseguiu manter a contagem, como tempo de serviço público efetivo, do período em que permaneceu irregularmente aposentado por falha da administração. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em conta a inexistência de má-fé do servidor, sua idade avançada e a […]
Encargos tributários cobrados na conta de luz
Como se sabe, recai sobre o consumo de energia elétrica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si próprio, isto é, o seu cálculo é feito por dentro. Essa técnica de tributação por dentro contraria o princípio constitucional da transparência tributária (art. 150, § 5°, da CF) não permitindo ao […]
