Encargos tributários cobrados na conta de luz
Posted by Clayton Teles das Merces on 11 novembro 2011 in Sem categoria | ∞
Como se sabe, recai sobre o consumo de energia elétrica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si próprio, isto é, o seu cálculo é feito por dentro. Essa técnica de tributação por dentro contraria o princípio constitucional da transparência tributária (art. 150, § 5°, da CF) não permitindo ao […]
SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Posted by Clayton Teles das Merces on 11 novembro 2011 in Sem categoria | ∞
SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 Prezado Cliente Por meio da Lei Complementar nº 139/2011 foi alterada a legislação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de tratar sobre: a) a alteração do limite de receita bruta para fins de enquadramento das empresas como ME e […]
