Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional
(Notícias Receita Federal) Data: 22/11/2011 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. ÓRGÃO CONCESSOR O parcelamento será solicitado junto: à RFB, exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses; à PGFN, quando o débito […]
Governo anuncia novo salário mínimo de R$ 622,73
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 22/11/2011 O governo anunciou ao Congresso Nacional a elevação do valor do salário mínimo para R$ 622,73 a partir de 1º de janeiro de 2012. A previsão era R$ 619,21, com a revisão aumentou R$ 3,52. O reajuste consta da atualização dos parâmetros econômicos utilizados na proposta orçamentária de […]
Perdão de débito fiscal deve considerar a dívida completa da empresa
Data: 22/11/2011 O juiz não pode pronunciar, de ofício, o perdão (remissão) de débito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na Lei nº 11.941/2009, sem investigar se existem outras dívidas do devedor na Fazenda Nacional que ultrapassem esse valor. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de […]
