Receita conclui processamento de declarações e entrega último lote do IR em dezembro
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 28/11/2011 O processamento das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 está praticamente concluído e não há mais tempo de fazer retificações. Os contribuintes que ficarem de fora do próximo lote terão que aguardar até janeiro de 2012, quando deverão ser liberadas da malha fina as primeiras declarações […]
Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
(Notícias MTE) Data: 28/11/2011 O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2010 encerrou-se em 28 de fevereiro de 2011. As declarações enviadas após esta data serão consideradas fora do prazo legal. Encontram-se disponíveis para DOWNLOAD os aplicativos para envio da declaração da RAIS ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009) bem […]
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF do mês de setembro
(Notícias Receita Federal) Data: 25/11/2011 O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de setembro de 2011 será prorrogado para o dia 30/11, em virtude de problemas operacionais ocorridos no Serpro às 17h30 de ontem, 23, que geraram instabilidades no site da Receita Federal e nos sistemas de transmissão eletrônica […]
Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado por trabalhador deve ser cobrada do antigo dono
(Notícias TRT 3ª Região) Data: 25/11/2011 Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho dizendo que não conseguiu transferir, junto à Prefeitura Municipal de Caldas Novas, o imóvel adjudicado por ele. Ou seja, ele ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas, ao tentar assumir a propriedade, não obteve êxito, em razão […]
Campanha incentiva a exigência do cupom fiscal e premia o consumidor mineiro
Data: 24/11/2011 O secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, lançou terça-feira (22) o “Torpedo Minas Legal” e o “Clique-Denúncia”, ações integradas do “Minas Legal, Cidadania Fiscal”, programa de conscientização fiscal do Governo de Minas para todo o Estado. O Minas Legal objetiva conscientizar o cidadão da importância da existência dos tributos e sua transformação em […]
Senado aprova medida provisória que cria fundo para exportadores
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 23/11/2011 O plenário do Senado aprovou ontem (22) a Medida Provisória 541 que criou o Fundo de Financiamento à Exportação (Fefex). O Fundo terá R$ 1 bilhão da União e servirá para financiar empresas exportadoras de micro e pequenos portes e de grande porte previstas no Plano Brasil Maior […]
Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional
(Notícias Receita Federal) Data: 22/11/2011 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. ÓRGÃO CONCESSOR O parcelamento será solicitado junto: à RFB, exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses; à PGFN, quando o débito […]
Governo anuncia novo salário mínimo de R$ 622,73
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 22/11/2011 O governo anunciou ao Congresso Nacional a elevação do valor do salário mínimo para R$ 622,73 a partir de 1º de janeiro de 2012. A previsão era R$ 619,21, com a revisão aumentou R$ 3,52. O reajuste consta da atualização dos parâmetros econômicos utilizados na proposta orçamentária de […]
Perdão de débito fiscal deve considerar a dívida completa da empresa
Data: 22/11/2011 O juiz não pode pronunciar, de ofício, o perdão (remissão) de débito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na Lei nº 11.941/2009, sem investigar se existem outras dívidas do devedor na Fazenda Nacional que ultrapassem esse valor. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de […]
O exame de suficiência da classe contábil estaria ameaçado novamente?
No dia 25 de agosto de 2011, o website da Procuradoria da República em Goiás (MPF/GO) publicou notícia intitulada “Conselho de Contabilidade está proibido de aplicar exame de suficiência como requisito para registro”, na qual apresentava decisão favorável do TRF-1, em grau de recurso, para processo do Ministério Público Federal em Goiás que questionava a […]
