Receita faz cobranças milionárias a moradores de área quilombola
A Receita Federal tem feito cobranças milionárias para que moradores de terras quilombolas em áreas rurais paguem ITR, imposto sobre propriedades no campo que equivale ao IPTU urbano.
Em um território quilombola no Pará, a falta desse pagamento gerou uma dívida de R$ 15 milhões, suspensa em maio pela Justiça Federal.
Moradores de Oriximiná, também no Pará, penhoraram parte do território por causa da cobrança de R$ 2 milhões.
O tributo é calculado com base em critérios como tamanho da área e produtividade. Terras indígenas são isentas.
Como os títulos quilombolas são concedidos a pessoas jurídicas, o cálculo do ITR incide como se as áreas fossem de grandes empresas.
A dívida de R$ 15 milhões de nove comunidades em Abaetetuba foi suspensa por decisão temporária.
O valor é impagável, dizem os advogados dos moradores, porque as cerca de 1.200 famílias da área vivem com menos de um salário mínimo, obtido com a pesca e a produção de açaí e mandioca.
Com a dívida, a associação local ficou impedida de assinar convênios com bancos e órgãos públicos, segundo o presidente da entidade, Edilson Cardoso da Costa.
Em Oriximiná, a associação de sete comunidades da região do rio Trombetas passou a ser cobrada em 2010.
“Perdemos a ação e há uns seis meses a Receita entrou pedindo o pagamento”, disse Silvano Silva Santos, representante das comunidades.
Segundo ele, a associação conseguiu um advogado para recorrer da execução da sentença, mas uma área de 3.500 hectares (cerca de 5% do território) está penhorada.
O Incra criou um grupo de trabalho para buscar uma solução. A Receita Federal afirma que não pode informar quantas são cobradas e quem está pagando, por sigilo fiscal.
Para o procurador regional Celso de Albuquerque Silva, a Constituição veda essa cobrança, ainda que não explicitamente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não quis se manifestar.
Formalização: Número de empreendedores individuais no país já chega a 2,5 milhões
(Notícias MPS)
Data: 14/06/2012
Para se cadastrar, basta acessar o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br
O número de trabalhadores por conta própria no país já ultrapassou a marca de 2,5 milhões. Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), até o último domingo (10), 2.515.241 trabalhadores já haviam se formalizado como Empreendedor Individual (EI).
O comércio de roupa de confecção responde pela maior parte das adesões ao EI. São mais de 246 mil empreendedores atuando nessa área. Em seguida, aparecem os cabeleireiros, com mais de 174 mil adesões, e os trabalhadores que atuam na construção de muros e paredes, com 72 mil inscrições. Segundo dados da Receita Federal, 54,7% dos trabalhadores inscritos no programa trabalham em estabelecimento fixo, enquanto 21,5% trabalham de porta a porta, em postos móveis ou como ambulantes.
O programa permite que milhões de empreendedores que trabalham no comércio, na indústria e no setor de serviços saiam da informalidade, legalizem seus empreendimentos, tenham um CNPJ e passem a contar com a proteção da Previdência Social durante toda a vida.
Eles são ambulantes, doceiras, pipoqueiros, manicures, homens e mulheres que montaram o próprio negócio e hoje contribuem para dinamizar a economia do país, além de ajudar a melhorar a renda de suas famílias. Atualmente, existe uma lista com quase 500 ocupações que podem ser desempenhadas por um empreendedor individual.
Cadastro – Para se cadastrar como empreendedor individual é muito simples. Basta acessar o www.portaldoempreendedor.gov.br e informar os dados cadastrais. O trabalhador formalizado contribui mensalmente com R$ 31,10 para a Previdência (5% sobre o salário mínimo), mais R$ 5,00 para aqueles que atuam como prestadores de serviço, ou R$ 1,00 para os que atuam no comércio e indústria. O trabalhador imprime o carnê de contribuição no próprio Portal do Empreendedor.
Brasil manda mais recursos para o IFRS
O Brasil contribuiu com 229 mil líbras esterlinas (R$ 614,5 mil) em 2011 para a Fundação das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS Foundation). A entidade, com sede em Londres, é responsável por supervisionar e obter recursos, arrecadados na forma de doações voluntárias, para garantir o funcionamento do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês).
A contribuição brasileira para a fundação no ano passado foi 16,3% maior que a de 2010, de 196,8 mil líbras. Mesmo assim, ainda é uma parcela pequena no total das receitas. Representa pouco mais de 1% dos 26,1 milhões de líbras arrecadados pela IFRS Foundation em 2011.
O valor doado pelo Brasil é inferior ao da Índia, por exemplo, que arrecadou 256,7 mil líbras no período.
Contribuíram com a fundação, no ano passado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Banco Central. O setor privado, mais uma vez, ficou de fora das doações. A última vez que uma empresa brasileira fez uma doação para a contabilidade internacional foi em 2008, quando a Brasil Telecom aportou 7,6 mil líbras esterlinas ao então chamado Comitê das Normas Internacionais de Contabilidade (Iasc). Em 2009, sequer houve contribuição brasileira nas receitas da fundação.
Para 2012, a IFRS mantém uma estimativa não concretizada no ano passado: espera que o Brasil contribua com 392,02 mil líbras. Os recursos, segundo essas projeções, chegariam por meio do CPC e do BNDES.
No Brasil, a convergência às regras internacionais de contabilidade teve início em 2008, quando entrou em vigor a Lei 11.638. O prazo de adaptação ao novo padrão contábil terminou no fim de 2010.
De acordo com a fundação, mais de cem países utilizam ou estão habilitados a usar o novo padrão contábil. O último relatório da IFRS Foundation afirma que a maioria dos países que financiam a entidade passou a calcular o valor da doação de acordo com as variações do PIB de cada um. As formas de financiamento podem variar e estar atreladas, também, à cobrança de taxas para as empresas que já seguem as regras internacionais de contabilidade. No Brasil, mecanismos para aumentar a contribuição do país nas receitas da fundação estão sendo avaliados.
Ainda de acordo com o relatório de apresentação de resultados da IFRS, o nível de financiamento de 2011 superou expectativas. A entidade destaca a contribuição da União Europeia na receita anual da fundação. O bloco contribuiu com 3,6 milhões de líbras esterlinas, o dobro do que foi financiado por Estados Unidos (1,73 milhões) e Japão (1,71 milhões), países em fase de adaptação ao padrão internacional de contabilidade.
Em 2011, mais uma vez, as firmas de Auditoria e consultoria foram as principais responsáveis pelo financiamento da fundação. Deloitte, Ernst & Young, KPMG e PwC doaram, cada uma, 2,5 milhões de líbras. BDO, Mazars e Grant Thornton, juntas, doaram 400 mil líbras.
Outra fonte de financiamento da IFRS Foundation, além das doações, é a venda e concessão de direitos sobre publicações elaboradas pela entidade, o que gerou 5,5 milhões de líbras esterlinas para a fundação em 2011. Com aumento de 13,5% sobre o total das receitas, em relação a 2010, a IFRS Foundation fechou 2011 com resultado positivo de 708 mil líbras esterlinas.
Sustentabilidade X Contabilidade
Nesta quinta-feira (14/06), a presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON-RJ), Márcia Tavares, estará com a responsabilidade de participar do painel: O Papel do Legislativo Fluminense na Sustentabilidade, na abertura do evento Rio + 20, realizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
Na ocasião, a presidente, juntamente com outras entidades e reitores das universidades que compõem o Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, farão uma reflexão sobre o tema, além de explanar sobre o trabalho desenvolvido pelo sindicato na direção da sustentabilidade e o papel do Legislativo neste contexto.
Tributação do IOF sobre empréstimo externo é reduzido para 2 anos
O Governo Federal, por meio do Decreto 7.751/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 14-6, alterou mais uma vez o Regulamento do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (Decreto 6.306/2007), reduzindo de 5 para 2 anos a tributação nas liquidações de operações de câmbio referente a empréstimo externo, com a alíquota de 6%.
A medida vale a partir de hoje.
FCont deverá ser entregue até 29 de junho
Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, em observância ao RTT – Regime Tributário de Transição, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, deverão transmitir ao Sped até 29 de junho o FCont – Controle Fiscal Contábil de Transição, com dados relativos ao ano-calendário de 2011.
O prazo para entrega do FCont será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. A sua transmissão ao Sped se dará através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados do FCont (PVA FCONT).
Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
A falta de apresentação do FCont acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário, ou fração.
Bancos poderão parcelar tributos ao renegociar dívidas de clientes
O objetivo é reduzir a inadimplência no país e estimular novas renegociações pelos bancos -já que muitos negam os pedidos porque têm que pagar os tributos à vista.
O governo vai permitir que os bancos, ao renegociar dívidas com clientes, parcelem o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrados das instituições financeiras nessas operações no mesmo número de parcelas firmadas por quem tomar o empréstimo.
O objetivo é reduzir a inadimplência no país e estimular novas renegociações pelos bancos -já que muitos negam os pedidos porque têm que pagar os tributos à vista.
Outra mudança será retirar o teto de R$ 30 mil para renegociação das dívidas entre bancos e pessoas físicas devedoras. As mudanças foram incluídas na medida provisória 563, que tramita no Congresso Nacional, em emenda apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da MP.
Atualmente, as instituições financeiras têm que pagar à vista os dois impostos, enquanto os clientes parcelam o pagamento do empréstimo. Na prática, muitos bancos negam o pedido de renegociações para evitar o pagamento dos tributos.
“Alguns bancos não queriam fazer a renegociação porque tinham que pagar os impostos à vista. Para o banco, não era negócio”, afirmou Jucá.
A medida provisória permite que a instituição financeira faça o recolhimento dos tributos ao longo do tempo, à medida em que as prestações do empréstimo são pagas pelos clientes -sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A legislação prevê esse mecanismo para empréstimos até R$ 30 mil com pessoas físicas, mas o governo determinou a retirada do teto.
Caso o Ministério da Fazenda decida reimplantar o teto, poderá fazê-lo por meio de portaria da própria instituição, sem a necessidade de consultar o Congresso. “A pedido do Ministério da Fazenda, estamos tirando a trava de R$ 30 mil para que os bancos possam retirar as dívidas de pessoas inadimplentes”, afirmou o relator.
A MP tramita em comissão especial mista (com deputados e senadores). Jucá apresentou nesta quarta-feira (13) seu parecer, mas um pedido de vista o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) adiou a votação para o dia 26 de junho, depois da Rio+20. Depois de passar pela comissão, a MP precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.
Alteradas normas de instrução de processos administrativos de fiscalização nos Conselhos de Contabilidade
Resolução CFC nº 1.395/2012 – DOU 1 de 13.06.201
Por meio da Resolução CFC nº 1.395/2012 – DOU 1 de 13.06.2012, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) admitiu a possibilidade de realizar a instrução e tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, devendo os atos processuais, quando cabível, ser formalizados por meio de certificação digital.
Abono do PIS: Trabalhador tem até 29 de junho para sacar
Segundo dados preliminares da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, até 31 de maio haviam sido pagos 19.277.270 benefícios no valor de R$ 10,4 bilhões, o que representa uma taxa de cobertura de 94,67%.
Os trabalhadores com direito ao Abono Salarial referente ao exercício 2011/2012 têm até o dia 29 desse mês para sacar o valor de um salário mínimo (R$ 622). Do total de 20.361.784 trabalhadores identificados com direito a receber o benefício 1.084.514 ainda não haviam feito o saque até o final de maio. Encerrado o prazo, o montante não sacado retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme determina a Lei. Segundo dados preliminares da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, até 31 de maio haviam sido pagos 19.277.270 benefícios no valor de R$ 10,4 bilhões, o que representa uma taxa de cobertura de 94,67%.
Regiões – A maioria dos benefícios foi paga na região Sudeste, onde se concentra a maioria dos trabalhadores formais. Na reigão foram pagos 9.191.096 benefícios do total de 9.721.818. Já a região Sul registrou a maior taxa de cobertura. Do total de 3.655.526 trabalhadores com direito a receber o benefício, 3.506.771 já sacaram atingindo 95,93% de taxa de cobertura. No Nordeste, do total de 4.385.008 trabalhadores com direito ao benefício, 4.180.561 já sacaram seus valores. Na Região Norte foram sacados 967.583 benefícios. O menor volume de saques, até 31 de maio, é o do Centro-Oeste onde, do total de 1.551.481 abonos identificados foram pagos somente 1.431.259,um cobertura de 92,25%
Têm direito – Pessoas que trabalharam com vínculo empregatício por pelo menos 30 dias em 2010 e tenham recebido, em média, até dois salários mínimos. Também é preciso estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (PASEP) há cinco anos.
Onde receber – Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono salarial nas agências da Caixa e os que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também podem fazer o saque em Lotéricas, Caixa de Auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos no PASEP recebem no Banco do Brasil. Para sacar, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou PASEP.
EFD/Contribuições – Prazo relativo à competência Abril/2012 termina em 15 de Junho
O prazo final, relativo à competência abril/2012, está fixado para as às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) de 15/junho.
Neste primeiro semestre de 2012, estão obrigadas a adotar a EFD/Contribuições, em relação ao PIS, a Cofins e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita, as pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real.
Dúvidas surgem em relação às entidades imunes e isentas, cuja orientação mais concreta houve somente através da Solução de Consulta 50/2012, da 6ª Região Fiscal, retratada no artigo EFD/Contribuições – Marco Inicial para Entidades Imunes e Isentas.
O arquivo digital de escrituração das contribuições deve ser gerado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica e submetido ao programa disponibilizado para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.
O prazo final, relativo à competência abril/2012, está fixado para as às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) de 15/junho.
A não apresentação da EFD/Contribuições no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
Outros detalhes podem ser visualizados no tópico Escrituração Fiscal Digital – EFD PIS/Cofins, do Guia Tributário On-Line.
