Empresas da economia criativa precisam de qualificação, segundo especialista
Gestor de Projetos da Apex Brasil afirma que esse setor precisa se preparar para competir no mercado global
Um mercado promissor que movimenta centenas de bilhões de dólares e cresce 9% ao ano em todo o planeta. Os números se referem aos bens e serviços criativos. No entanto, a maior parte das empresas brasileiras que integram o segmento da chamada economia criativa ainda não está bem estruturada para chegar ao mercado internacional. A avaliação é do gestor de Projetos da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), Christiano Braga, que participou do Seminário de Economia Criativa do Rio Grande do Norte, realizado nesta quarta-feira (15), em Natal (RN).
“É preciso preparar melhor os modelos de negócios da economia criativa para aumentar o acesso ao mercado internacional. É uma oportunidade para o Sebrae trabalhar junto a essas empresas e prepará-las para o mercado exterior”, sugeriu Christiano Braga, que ministrou palestra no seminário sobre a Internacionalização de Produtos da Economia Criativa.
O papel da agência é, juntamente com a iniciativa privada, realizar uma abordagem setorial para internacionalizar empresas brasileiras, através da promoção comercial de um determinado setor, criando condições para que as companhias vendam seus produtos e serviços no exterior. São 80 segmentos trabalhados, sendo nove deles da economia criativa. Na avaliação do consultor, se o setor não estiver minimamente organizado e preparado para o cenário internacional, dificilmente terá sucesso.
Para o gestor, se já é complicado inserir um produto nacionalmente, posicioná-lo mundialmente é pelo menos três vezes mais desafiador. “Mesmo que estejamos engatinhando em comparação a outros países, é muito importante que essa agenda da economia criativa tenha entrado na pauta de discussões. É fundamental que o estado crie condições para essas empresas cresçam e se desenvolvam”.
Entre os projetos da Apex ligados ao segmento da economia criativa, o de cinema é um dos mais consolidados e agrega 150 empresas produtoras. O trabalho consiste em ações para que esses empreendimentos realizem co-produções internacionais, participem dos principais festivais de cinema do mundo e aproximem os filmes dos agentes de vendas internacionais.
Já o setor da música é um dos mais desafiadores em termos de vendas, devido às transformações tecnológicas. Atualmente, 60% do que é consumido mundialmente é baixado pela internet, que dificulta a comercialização entre os players da indústria internacional. Uma das alternativas tem sido fazer com que esses agentes conheçam in loco produtoras locais e a música nacional.
Mercado digital
O mundo virtual também influencia o setor editorial. “O mercado digital é tendência, mas, infelizmente, há uma resistência enorme por parte das editoras brasileiras, que ainda têm uma mentalidade de 50 anos atrás”, critica Christiano Braga. Arte contemporânea, design, novas mídias e artesanato são outros setores criativos contemplados com projetos na agência.
Segundo o gestor, os países que mais consomem bens da economia criativa brasileira a partir de projetos da Apex Brasil são Alemanha, Argentina, Argélia, Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos, Espanha, França, Inglaterra, Japão e México. O mercado da economia criativa global cresce cerca de 9% ao ano e é liderado pelos Estados Unidos e Alemanha. “Apesar da crise, a Europa continua sendo uma grande mercado para esses segmentos”.
O Seminário de Economia Criativa foi promovido pelo Sebrae no Rio Grande do Norte como parte integrante do programa oficial do Agosto da Alegria, uma iniciativa do governo do estado que visa a proporcionar 30 dias de celebração à cultura popular, com shows musicais, teatro, danças folclóricas, mostra audiovisuais e de fotografias, debates e capacitações para agentes da economia criativa potiguar.
Desoneração de folha valerá para vencedores de concessões
Na iminência do anúncio do pacote de concessões de infraestrutura, a convicção do governo mudou.
O governo deve conceder um incentivo adicional às empresas e consórcios vencedores das concessões de rodovias e ferrovias, anunciadas ontem, e de portos e aeroportos, que serão divulgadas nas próximas semanas. Alguns setores inseridos na Medida Provisória (MP) 563, que previa a desoneração da folha de pagamentos inicialmente para 15 segmentos, devem escapar do veto da presidente Dilma Rousseff. Segundo apurou o Valor, o governo vai autorizar a desoneração da folha nos setores de transporte aéreo e de carga, navegação de cabotagem, transporte marítimo, navegação de apoio marítimo e portuário, e manutenção e reparação de aeronaves, motores e componentes.
Se efetivamente permitir a inclusão desses setores na medida de desoneração prevista no Plano Brasil Maior, o governo deve renunciar a cerca de R$ 900 milhões em recursos fiscais com o estímulo. Isso porque os setores deixam de contribuir com 20% da folha de pagamentos à Previdência Social, e passam a recolher uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto. Até a semana passada, a decisão de vetar todos os setores incluídos pelo Congresso estava tomada. Na iminência do anúncio do pacote de concessões de infraestrutura, a convicção do governo mudou.
A presidente Dilma Rousseff precisa sancionar o texto da medida provisória, com os eventuais vetos, até o fim deste mês. Uma ideia que ganha força no governo é anunciar a sanção da lei com a desoneração da folha de pagamentos também para segmentos da área de infraestrutura no mesmo dia em que será anunciado o pacote de concessões dos portos.
A entrada do setor de transporte entre os segmentos atendidos é aguardada por companhias do setor. O benefício já se estende os fabricantes de veículos para transporte rodoviário e repercute na produção nacional. No ano passado, a indústria brasileira de ônibus produziu 40,7 mil unidades. Para este ano, a produção chegará a 42 mil veículos. “Isso é um crescimento de 5% em um ano em que o país sofre todos os reflexos da recessão econômica global”, disse Carlos Alberto Casiraghi, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (Fabus). Além da desoneração da folha de pagamento, Casiraghi cita os incentivos à exportação que foram concedidos pelo BNDES. Em 2011, o Brasil exportou 4.287 veículos. Neste ano, o número deve saltar para 5.115 veículos, uma alta de 20%.
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer), Vicente Abate, a indústria nacional das ferrovias, que atualmente emprega 20 mil pessoas de forma direta e mais 60 mil de forma indireta, poderá dar um salto importante com a inclusão do segmento. “A presidente já sinalizou que entraremos nos setores beneficiados pela desoneração da folha. É uma medida que pode ter impacto profundo na ampliação da produção nacional de trens”, comentou. O faturamento do setor atingiu R$ 4,2 bilhões em 2011.
Apesar de construir trens, o Brasil não tem hoje uma fábrica de trilhos. A avaliação das siderúrgicas é de que o investimento é muito pesado e que a demanda não justifica a empreitada. Essa situação, segundo o ministro dos Transportes, Paulo Passos, tem agora condições de mudar. “Com os novos investimentos, passamos a ter, sim, um ambiente favorável para a produção nacional de trilhos. Acredito que isso passa a ser viável.”
Governo pede mais investimento e empresários, menos impostos
Por Edna Simão, Thiago Resende e João Villaverde
Depois de anunciar o plano de concessões de rodovias e ferrovias, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez uma megarreunião com quase 40 empresários dos principais setores da economia para cobrar aumento dos investimentos privados e, assim, sustentar a retomada do crescimento. Em resposta, os setores apresentaram uma lista de reivindicações. Eles querem elevar o número de beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos e a redução dos custos de produção como o da energia elétrica.
Dentre os empresários que participaram do encontro estavam Eike Batista, presidente do grupo EBX; João Castro Neves, presidente da Ambev; Joesley Batista, presidente do grupo JBS Friboi; Jorge Gerdau, presidente do grupo Gerdau; e Cledorvino Belini, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
O presidente da Associação Brasileira da Indústria Eletro e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, afirmou que a guerra fiscal, causada pelas discussões em torno da cobrança do ICMS pelos Estados, gera insegurança jurídica, o que inibe investimentos no setor. “As empresas gostam de investir, mas é preciso segurança. Ninguém quer perder dinheiro”, afirmou o executivo.
O presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Benjamin Steinbruch, acrescentou que é preciso resgatar o otimismo do empresário para impulsionar os investimentos. “Precisamos ter confiança, a garantia de que haverá retorno para os investimentos. O Brasil é um país caro, os custos no país, de modo geral, ainda são muito elevados. A tarifa de energia elétrica no Brasil é 2,5 vezes maior que nos Estados Unidos, onde o custo do gás também é quatro vezes menor”, explicou Steinbruch.
Para tentar convencer as empresas a investir mais, Mantega recorreu ao argumento que “há grandes chances” de mais setores serem contemplados com a desoneração da folha de pagamento e prometeu uma diminuição “significativa” do custo da energia elétrica, o que é esperado para o mês que vem. Para o presidente da EMS, Carlos Sanchez, representante do setor de medicamentos, Mantega disse que o segmento tem forte possibilidade de ser beneficiado a partir de janeiro.
Outro argumento usado pelo ministro é que as ações adotadas pelo governo até o momento vão estimular o crescimento ainda neste ano e que 2013, assim como já estimam os analistas e empresários, será melhor do que 2012. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, informou que a indústria de transformação deverá ter um crescimento de até 1,5% neste ano e que em 2012 este porcentual deverá saltar para 3%.
O presidente do Conselho da J. Macedo, Amarílio Proença de Macedo, solicitou ao ministro uma desoneração permanente da PIS/Cofins para o setor alimentício. “Como a gente opera com a base da pirâmide, com a população de baixa renda, a desoneração não pode ser pontualmente porque tem que ser feita na cadeia como um todo para produzir o efeito”, explicou Macedo, defendendo também a desoneração da folha de pagamento.
O presidente da Vale, Murilo Ferreira, afirmou que vai utilizar o “ótimo relacionamento” da companhia com investidores estrangeiros para divulgar os projetos concedidos ontem pelo governo à iniciativa privada.
União deve ampliar limite de endividamento de Estados para R$ 45 bilhões
O governo federal anuncia hoje a ampliação do limite de endividamento de 16 a 18 Estados em cerca de R$ 45 bilhões. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, recebem na sede do ministério em Brasília ao menos dez governadores e de seis a oito secretários de Fazenda e Planejamento estaduais, para negociar os termos do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) 2012.
O Valor apurou que a área econômica estuda ampliar o limite de endividamento dos Estados superior aos R$ 40 bilhões concedidos por meio do PAF 2011. Na reunião com governadores e secretários, Mantega e Augustin devem reforçar o interesse do governo federal em tornar os Estados “agentes do esforço pela reativação dos investimentos públicos”, segundo informou uma fonte da área econômica do governo.
O Estado do Acre, que não foi contemplado pelo PAF 2011, terá seu limite de endividamento ampliado em R$ 1,195 bilhão hoje. Já Estados como o Rio Grande do Norte, que no ano passado tiveram seu teto de endividamento ampliado, neste ano não serão contemplados pelas negociações do Tesouro Nacional. Entre os Estados que participam da reunião hoje no Ministério da Fazenda estão Acre, Rio Grande do Sul, Paraíba, Sergipe, Alagoas, Espírito Santo e Bahia, entre outros.
O único Estado já beneficiado pelo PAF 2012, São Paulo, obteve do governo federal a ampliação de seu limite de endividamento em R$ 10 bilhões, volume muito superior aos R$ 7 bilhões concedidos no ano passado. Ontem, no Palácio do Planalto, o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) destacou que o espaço aberto pelo governo federal será usado para estimular os investimentos no Estado.
Com novos limites para se endividar, os Estados podem buscar empréstimos para investimentos em infraestrutura em organismos multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Mundial e Agência Francesa de Desenvolvimento.
As negociações do PAF são realizadas anualmente e respeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, do ano 2000, que prevê o ajuste das contas dos Estados por parte de técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional. A ampliação do limite de endividamento neste ano será impulsionada pela nova linha de crédito especial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Pró-Investe, de R$ 20 bilhões. Anunciada no fim de junho, a nova linha do BNDES disponibiliza aos 26 Estados e ao Distrito Federal a obtenção desses recursos que não estarão contabilizados nos limites de endividamento do PAF.
Caixa exige certificação digital para recolhimento do Fundo de Garantia
O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS
A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa Econômica Federal, via internet, relacionadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o repasse de informações à Previdência Social.
A Caixa informa que a alteração decorre da necessidade de adaptação do programa de Conectividade Social (CS) às determinações da Medida Provisória 2.200/2001, que rege a validade jurídica de documentos eletrônicos.
Destaca também que o uso da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) da ITI facilita a conectividade e a torna mais segura.
De acordo com dados da Caixa, mais de 3 milhões de empresas usam o Conectividade Social todos os meses para informações relacionadas ao FGTS e à Previdência Social. Em torno de 1,6 milhão dessas empresas já está registrado pelo padrão ICP-Brasil.
Atualmente, 35,5 milhões de trabalhadores recebem depósitos mensais em contas vinculadas ao FGTS, que conta com ativo de mais de R$ 300 bilhões.
Essa movimentação possibilita saques de aproximadamente 2,5 milhões de empregados por mês, o que exige modernização do sistema e toda a segurança possível, nos termos da Circular nº 566 da CEF.
Torna-se necessário, portanto, que as empresas migrem para a nova versão do ICP-Brasil, uma vez que a certificação digital será obrigatória para o recolhimento do FGTS e para o envio de informações sobre FGTS e Previdência Social.
O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS, informar desligamento de trabalhadores, retificar informações, emitir procuração eletrônica e acessar o sistema da Caixa PIS/Empresa, entre outras funções.
Segundo Júlio Cosentino, vice-presidente da Certisign, empresa especializada no desenvolvimento de soluções de certificação digital, o processo para aquisição do ICP-Brasil é simples e online. Necessita de presença pessoal apenas para a validação da chave de segurança.
Com essa mudança, diz ele, “a empresa ganha na redução de tempo e de gastos operacionais, além de garantir segurança jurídica dos dados que transitarem virtualmente no sistema operacional da Caixa”.
Reduzida alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras de seguro garantia
O Decreto 7.787/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 16-8, por meio de alteração do Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), reduz a zero a alíquota desse tributo quando incidente sobre as operações de seguro garantia.
Esta alteração entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Competência de julho/2012: prazo de recolhimento é até o dia 20-8
Devem ser recolhidas até o dia 20-8, sem os acréscimos legais, as seguintes contribuições previdenciárias relativas à competência julho/2012:
– as patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa;
– as descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a serviço da empresa;
– as devidas, pelo contribuinte individual, retidas e recolhidas pela empresa quando da prestação de serviços;
– as resultantes da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços efetuada por empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário;
– as de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
– as devidas quando da comercialização de produtos rurais;
– as dos associados como contribuinte individual arrecadadas pelas cooperativas de trabalho.
OBSERVAÇÃO: Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.
Receita paga hoje a restituição do 3º lote do IR
A Receita Federal libera nesta quarta-feira o pagamento da restituição do terceiro lote de Imposto de Renda. Cerca de 2,3 milhões de contribuintes receberão aproximadamente R$ 2,2 bilhões.
Além da restituição relativa à entrega da declaração de IR este ano, também será devolvido o imposto retido de 32 mil contribuintes que levantaram suspeitas de irregularidades e caíram na malha fina da Receita em 2008, 2009, 2010 e 2011.
O dinheiro será depositado no banco apontado pelo contribuinte, com correção pela variação da taxa de juro básico Selic, desde a data da entrega da declaração do IR.
Consultas para saber quem já foi beneficiado neste lote podem ser feitas no site da Receita Federal. Dúvidas podem ser tiradas pelo Receitafone 146.
Falsários usam nome da Receita Estadual para aplicar golpes
A Coordenação da Receita Estadual (CRE) alerta sobre um novo golpe que está sendo aplicado na praça em nome do Fisco. Trata-se da remessa, via e-mail, de documento intitulado “Boletim Informativo nº 01/2012 DFG Delegacia Federal Geral“, acompanhado de boleto bancário para recolhimento. O falso documento informa que o contribuinte tem débitos pendentes e que deve efetuar o recolhimento “de forma imediata“ sob pena de ter de pagar “multa diária de R$ 5.000,00“.
No falso documento consta, inclusive, o nome do diretor da Receita Estadual e sua assinatura, que, segundo a CRE, foi obtida por meio de digitalização de documento oficial. O golpe foi descoberto porque um contribuinte de Laranjeiras do Sul, ao receber a cobrança, no final da semana passada, procurou a Receita para saber mais detalhes sobre a dívida. O caso foi denunciado à polícia.
A Receita alerta que caso o contribuinte receba documento cobrando imposto, multa ou taxas, deve denunciar imediatamente o fato à delegacia de polícia local ou ao Ministério Público, bem como avisar a Agência da Receita Estadual ou a Delegacia de sua circunscrição.
A Receita Estadual reafirma que não encaminha por e-mail cobrança ou intimação para pagamento, sob qualquer título ou modalidade. Além disso, o pagamento de tributo é efetuado exclusivamente com Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GR-PR). E no “Boletim Informativo“ do Fisco consta o endereço eletrônico de origem “receitapr@sefa.pr.gov.br“.
Arrecadação referente aos lucros de 2012 recuou 2,4% no 1º semestre
Considerando apenas os lucros obtidos neste ano, a arrecadação de tributos que incidem sobre os ganhos da maioria das empresas caiu 2,4% em média no primeiro semestre em relação ao mesmo período do ano passado. Dados de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) apontam ainda que o maior recuo foi registrado entre as grandes companhias – com faturamento acima de R$ 48 milhões por ano.
A queda média da lucratividade foi calculada em números reais (que consideram a inflação) com base nos recolhimentos das empresas que pagam esses tributos pelo método de estimativa mensal ou lucro presumido, que compreendem a maioria dos empreendimentos nacionais, segundo a Receita Federal.
O recolhimento total de IRPJ e CSLL no semestre teve um crescimento real de 4,7% no primeiro semestre ante os seis primeiros meses de 2011, resultado puxado pela declaração de ajuste – montante pago pelas empresas para ajustar as falhas no cálculo do lucro mensal estimado no ano passado.
O coordenador de previsão e análise do Fisco, Raimundo Eloi, disse ao Valor que, apesar de as vendas terem aumentado neste ano, a margem de ganho das empresas caiu bastante e o desaquecido mercado externo – fonte de demanda de bens e serviços principalmente das maiores companhias – não foi capaz de sustentar os lucros dessas empresas.
Eloi citou como exemplo o aumento de 2,68% no recolhimento de Cofins na mesma comparação. A entrada de importados, segundo ele, é um dos fatores para o crescimento da arrecadação desse tributo e a redução do lucro empresarial. “A venda de produtos importados também gera [pagamento de] Cofins”, explicou ele.
“Se tivéssemos um mercado mais forte no exterior, a receita de exportação poderia melhorar o resultado das empresas”, afirmou Eloi. O recolhimento de IRPJ e CSLL pelo método de estimativa mensal, obrigatório para companhias com faturamento anual acima de R$ 48 milhões, caiu de R$ 43,4 bilhões para R$ 40,4 bilhões na comparação entre o primeiro semestre de 2011 e de 2012 – uma queda real de 6,9%. Empresas com ganhos anuais inferiores podem optar por essa forma de pagamento dos tributos.
Pelo lucro presumido, método que inclui apenas empreendimentos menores, a arrecadação dos tributos que incidem sobre o lucro teve um crescimento real de 8,5%, passando de R$ 17,7 bilhões para R$ 19,2 bilhões entre o primeiro semestre de 2011 e deste ano.
Nos seis primeiros meses do ano, R$ 91,1 bilhões entraram nos cofres públicos pelo recolhimento de IRPJ e CSLL, considerando inclusive os valores das declarações de ajuste (R$ 11,5 bilhões). No ano, o resultado ainda é bom (alta de 4,7%) devido ao ajuste, que é arrecadado até março, pois de abril a junho esses tributos renderam 17,5% a menos que e, igual período do ano passado, disse Eloi.
Sem falar em números, ele espera uma arrecadação sobre o lucro maior que na primeira metade do ano, devido às medidas de estímulo econômico. As ações do governo devem elevar o consumo e gerar empregos, refletindo em maior recolhimento de Cofins e de contribuições previdenciárias, previu.
Tributos podem virar créditos para ‘primeira empresa’
Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que pretende dar um grande incentivo e, consequentemente, estimular novos empreendimentos em todo o País. O PL 3674/12 tem por objetivo converter tributos em crédito para ”Primeira Empresa” ou pela ”Primeira Empresa para Economia Verde”.
A proposta é do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e, com a aprovação da Lei, os novos empreendimentos descritos como ”Primeira Empresa” e ”Primeira Empresa para Economia Verde” terão suas cargas tributárias (impostos, taxas e contribuições) convertidas em empréstimo da União. O objetivo com esta iniciativa é fomentar o crescimento e a capitalização desses empreendimentos.
O projeto pode ajudar a reduzir os índices de mortalidade das empresas. Conforme números do Sebrae, são abertas cerca de 450 mil novas empresas todos os anos no Brasil. Pelo menos metade delas fecha antes de completar cinco anos de vida. Além das oscilações naturais do mercado, pesa a falta de experiência dos novos empreendedores, o pouco conhecimento do segmento que se pretende atuar e, principalmente, o capital de giro para manter o empreendimento em atividade até que ele conquiste seu espaço.
Segundo o projeto, todos os impostos, contribuições, taxas e encargos devidos, em um período de 24 meses, serão convertidos automaticamente em créditos e deduzidos do faturamento da empresa caracterizada como Primeira Empresa. O único imposto que não será afetado pelo projeto é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido aos empregados destas empresas.
Conforme o presidente do Sescap Londrina, Marcelo Odetto Esquiante, somente as novas empresas serão beneficiadas pelo projeto, pois ”ele serve como um estímulo aos empresários, uma vez que a carga tributária é um dos grandes problemas para as empresas em seu início de vida”, disse. Ele ainda dá exemplo do que o PL 3674/12 representará para uma Primeira Empresa registrada no Simples Nacional, com faturamento entre R$ 26 mil a R$ 30 mil mensais. ”Hoje uma empresa, enquadrada no cenário acima, paga de impostos uma média de R$ 24 mil ao ano, sem contar encargos trabalhistas. Com a nova Lei, a Primeira Empresa economizaria R$ 48 mil neste período, isso é um grande fomento para uma empresa em início de vida”, explica Esquiante. O objetivo do governo é que esse dinheiro seja reinvestido na empresa.
O projeto define Primeira Empresa como aquela criada por pessoa física, ou pessoas físicas, onde os nomes jamais tenham sido registrados no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Já a Primeira Empresa para economia Verde é descrita como aquela pertencente à economia com foco na preservação do meio ambiente, ou seja, preocupada com o bem-estar e em reduzir riscos ambientais e escassez ecológica. Para esta modalidade, o projeto prevê a ampliação do incentivo em até três vezes, assim como o prazo para a quitação do ”empréstimo”.
Apesar do Projeto ser de âmbito nacional, se aprovado, apenas os impostos federais serão atingidos. Conforme o presidente do Sescap Londrina nada impede que os estados e municípios também criem leis locais oferecendo os mesmos benefícios com os impostos de sua responsabilidade.
O Projeto está em fase de conclusão e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Em uma década, carga tributária só fez aumentar
Na última década, a carga tributária sobre o setor elétrico no Brasil subiu em torno de dez pontos percentuais. Segundo Erildo Pontes, presidente do Conselho de Consumidores da Companhia Energética do Ceará (Coelce), concessionária do serviço no Estado, no início dos anos 2000, o peso dos tributos e encargos sobre as tarifas de energia oscilava entre 35% e 36%, chegando, dez anos depois, a um patamar médio de 46%.
“O que não se justifica, pois existe espaço para que a carga tributária sobre o setor de energia seja reduzida”, afirma o especialista. Conforme disse, na composição dessa índice, existem encargos como a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), usado pelas usinas termelétricas para gerar energia em sistemas isolados, localizados na região Norte, que já poderiam ter sido diminuídos. “Ao longo dos últimos anos, vários desses sistemas, antes isolados, foram integrados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), então o valor da CCC já era para ter caído, o que não aconteceu. A conta só tem aumentado”, dispara.
De fato, ele explica que de 2009 para 2010, o volume pago pelo consumidor e repassado pelas distribuidoras de energia ao governo federal por conta da CCC subiu 120% no País – saiu de R$ 2,17 bilhões para R$ 4,76 bilhões – e 100% no caso específico da Coelce – saltando de R$ 49,09 milhões para R$ 97,43 milhões em igual período.
Do mesmo modo, Pontes chama a atenção para o subsídio pago pelo consumidor para custear o Programa Luz para Todos, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), outro encargo que incide sobre a tarifa de energia elétrica.
“No momento, o Luz para Todos, que leva energia para locais mais remotos, também avançou. Aqui no Ceará, o serviço de energia elétrica já está praticamente universalizado, com 99%”, detalha. “Então o que está sendo cobrado é um absurdo, pois há espaço para que já tivesse progresso nessa redução, citando apenas esses dois casos”, afirma o especialista.
Incidência
Ainda de acordo com o estudo da Price Waterhouse com o Instituto Acende Brasil, incidem diretamente sobre a fatura de energia, dez encargos setoriais, seis impostos federais, um estadual (ICMC) e ainda um de cunho municipal, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP) ou Taxa de Iluminação Pública (TIP).
E essa conta vem ficando cada vez mais pesada. Em uma análise do período 1999-2008, expõe o Instituto Acende Brasil, a alíquota de três desses seis tributos federais praticamente duplicou: a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi de 0,70% para 1,53%; o Pis/Pasep de 0,77% para 1,51%; e a Cofins de 3,48% para 6,942%. O IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) passou de 2,54% para quase 4% (3,92%).
No item encargos, observando-se igual período, a cobrança foi de 6,17% da conta de luz para 8,78%.
Preocupação
A questão mais preocupante neste item, chama a atenção o Instituto, é a destinação dos recursos, haja vista que encargos são impostos específicos do setor, criados com objetivos definidos, sejam eles implantação do Programa Luz Para Todos ou pagamento de combustíveis para acionamento de usinas térmicas no norte do País.
Projeção
Embora não tenha estendido a análise para os anos seguintes, a entidade não se espera performance diferente, haja vista que três encargos do setor elétrico aumentaram e/ou aumentarão a conta final para os consumidores: ESS (Encargo de Serviços de Sistema, que custeará o custo do despacho de usinas fora da ordem de mérito econômico, conforme decisão governamental que custou R$ 2,3 bilhões e que ainda não foi justificada por uma análise de custo-benefício); EER (Encargo de Energia de Reserva, subsídio criado para Usinas a Biomassa e Eólica); e a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis, que pagava pela aquisição de diesel ou óleo combustível para as térmicas do sistema isolado e agora tem outros custos embutidos no pacote). (ADJ)
