PEC das Domésticas amplia mercado de trabalho para contadores no Recife
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda termina em 30 de abril e, até o encerramento do período, os profissionais de Ciências Contábeis terão muito trabalho. Os novos direitos trabalhistas conquistados pelas empregadas domésticas têm movimentado os escritórios de contabilidade, que estão contratando mais funcionários.
Em Pernambuco, há 13 mil contadores registrados. Entre as atribuições desse profissional, está a responsabilidade pela folha de pagamento de uma empresa. Ele também faz o controle das contas, gastos e lucros e está habilitado para fazer declaração exigida pela Receita Federal.
A contadora Roberta Fonseca conta que a demanda de trabalho aumentou bastante após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas. “A gente tem que estar se revezando para atender ao telefone, trabalhar, tirar dúvidas e até convidar as pessoas para gente fazer reuniões e explicar da melhor forma”, disse.
De olho nas oportunidades na área contábil, há pessoas com outra formação acadêmica voltando para a universidadeem busca do curso de Ciências Contábeis. “Eu já sou formada em Administração, tenho pós-graduação em Gestão Financeira e escolhi o curso de contábeis porque eu tinha dificuldade em algumas áreas que eu precisava do apoio da contabilidade”, disse a estudante Fabiana Locatelli.
Também formado em Administração, Rafael Coelho, trabalha como auditor e resolveu voltar à sala de aula para cursar Ciências Contábeis. “Trabalho com auditoria e foi o que me motivou a fazer o curso. O mercado está superaquecido e eu me identifiquei bastante com a área”, destacou.
Dispensa de estágio
E engana-se quem pensa que precisa estar formado para conseguir emprego na área. O Conselho Federal de Contabilidade permite que o aluno de contábeis seja admitido, com carteira assinada, sem precisar passar por estágio. O salário é de R$ 730 enquanto ele não recebe o diploma. No Recife, donos de escritórios têm contratado estudantes a partir do terceiro período de graduação. “Nós não recrutamos na condição de estagiário o profissional contábil. Ele já é contratado com carteira assinada desde o primeiro dia na nossa empresa”, afirma o empresário Albérico de Morais.
Adriana Correia escolheu a profissão depois de ler anúncios nos jornais sobre vagas na área. Ela diz que não precisou esperar muito para conseguir uma chance. “Eu não me decepcionei, tanto é que eu estou trabalhando na área.”
O coordenador do curso de Ciências Contábeis da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Myron Palhano, afirma que, mesmo com a maior disponibilidade de vagas para a área contábil, é preciso preparação do profissional, que pode seguir os esdudos acadêmicos com especializações e cursos de aperfeiçoamento. “É importante também que ele saiba idiomas, principalmente o inglês e o espanhol, e também ter o poder de persuasão porque antigamente o contador era conhecido como guarda-livros, e hoje não, realmente ele é um gestor”, finaliza.
Créditos de PIS e Cofins
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Master Ats Supermercados não tem direito, com fundamento no princípio da não cumulatividade, à inclusão, no conceito de insumo, de todos os custos necessários à atividade da empresa em relação aos quais houve a incidência da contribuição destinada ao PIS e à Cofins.
Para a maioria dos ministros, certos serviços, ainda que necessários à operação da empresa, não são enquadrados no conceito de insumo previsto na legislação, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. No caso, o contribuinte afirmou que é empresa optante pelo Imposto de Renda com base no lucro real, razão pela qual se submete ao PIS e Cofins não cumulativos.
Por essa razão, a companhia defende a possibilidade de usar créditos das contribuições de todas as despesas necessárias à realização de seu negócio. Afirmou que a descrição legal das atividades que geram direito a crédito deve ser considerada apenas exemplificativa. Em seu voto, o relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que a análise do alcance do conceito de não cumulatividade, previsto no artigo 195 da Constituição, é vedada ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro ressaltou que o critério para a obtenção do creditamento, conforme as Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2013, é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. “Logo, não se relacionam a insumo as despesas decorrentes de mera administração interna da empresa”, disse.
Firmas em favelas têm de declarar IR
Os Microempreendedores Individuais de comunidades também têm que entregar suas Declarações Anuais do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, o imposto de renda da categoria. O auxílio para fazer e enviar pode ser obtido no Imposto de Renda Legal, projeto que vai em comunidades onde há Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) neste mês e em maio para orientar pessoas jurídicas e físicas.
O projeto, desenvolvido pelo Instituto Pereira Passos (IPP) e que conta com a parceria do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio de Janeiro (Sescon-RJ), vai passar pelas comunidades dos Tabajaras (12 e 13/04), em Copacabana; do Salgueiro (19 e 20/04), na Tijuca; e do Andaraí (26 e 27/04). Já no mês que vem, o atendimento de regularização empresarial chegará ao Complexo do Alemão, na Penha, entre 6 e 8 de maio.
Hoje, o dia no Tabajaras é destinado somente ao atendimento à empreendedores individuais. Ontem, os agentes do IPP prestaram auxílio às pessoas físicas da região.
A presença do projeto é ponto positivo para os comerciantes de comunidades pacificadas. Segundo Aruan Francisco Braga, assistente da Diretoria de Desenvolvimento Econômico Estratégico do IPP, hoje “o morador não precisa ficar mais com medo de preencher o formulário da Receita Federal”.
Braga detalha: “A pacificação das comunidades já estimula naturalmente a formalização e a legalização dos serviços e atividades”.
Governo prevê salário mínimo de R$ 719 no próximo ano
O salário mínimo deverá passar para R$ 719,48 no próximo ano. O valor consta no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, enviado ontem (15) pelo Executivo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o mínimo terá reajuste de 6,12% no ano que vem.
O projeto também prevê crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014 e inflação oficial também de 4,5% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Apesar da perspectiva de que o Banco Central volte a reajustar os juros básicos da economia na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o documento indica manutenção da taxa Selic em 7,25% ao ano pelos próximos três anos, até o fim de 2016.
Projeto que muda Confaz deve aumentar guerra fiscal
Projeto de lei que chegou ao Senado para tentar acabar com a guerra fiscal preocupa especialistas porque pode, justamente, perpetrar a disputa entre os estados por empresas. O texto, que chegou à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE) na última sexta-feira (12/4), pretende reformar a Lei Complementar 24/1975 para acabar com a necessidade de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aprovação de incentivos e benefícios fiscais dados pelos estados.
A preocupação está na forma do Projeto de Lei 124/2013. O Confaz é o órgão do Ministério da Fazenda que reúne todas as secretarias de Fazenda dos estados para discutir políticas tributárias e de organização fazendária. Pela regra, hoje, um benefício ou incentivo fiscal só pode ser concedido por um estado se todos os membros do Confaz concordarem. A guerra fiscal se dá quando um estado, sem autorização, concede esses benefícios para atrair empresas e gerar empregos.
Pelo projeto que está na CAE, e cuja relatoria já foi distribuída ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC), essa unanimidade ficaria temporariamente suspensa. A ideia é dar ao Confaz um tempo para discutir os benefícios que hoje causam a guerra fiscal. O texto prevê que o conselho tenha até o dia 31 de dezembro deste ano para discutir as isenções e, para aprová-las, deve haver maioria de três quintos dos membros e de um terço dos estados de cada uma das cinco regiões do Brasil.
De acordo com a justificativa do projeto, “a medida ora sugerida insere-se num contexto maior de rediscussão do federalismo fiscal brasileiro, em especial da reforma do ICMS”, explica o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto. Ele afirma que o êxito das reformas fiscais propostas pelo governo até agora depende de medidas que ponham fim à guerra fiscal e “à insegurança jurídica que tem dificultado o ambiente de negócios, os investimentos e, por consequência, o próprio crescimento econômico”.
Mas o problema, segundo os observadores, é que, como a decisão passa a ser democrática, os estados que não concordarem mas ficarem vencidos serão obrigados a conviver com a isenção. Sendo assim, na visão de especialistas que acompanham a discussão no Congresso, a guerra fiscal seria estendida e legalizada, e não dirimida.
O efeito desse modelo seria ainda pior, porque os benefícios concedidos hoje são ilegais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou que isenções fiscais concedidas sem a autorização do Confaz são inconstitucionais. Há, inclusive, proposta de súmula vinculante no STF para tratar do assunto. Pela proposta apresentada na sexta no Senado, o Confaz poderia convalidar esses benefícios, para que se tornem legais.
Outra preocupação é no conteúdo da proposta. Os participantes da discussão acompanhada pela revista Consultor Jurídico apontam que o texto não diz que a convalidação será aplicada a todos os benefícios concedidos por todos os estados. O que quer dizer, na prática, que o Confaz pode, configurada a tal maioria, aprovar os benefícios fiscais concedidos apenas por essa maioria. Os estados que forem votos vencidos ficariam prejudicados mais uma vez, jogando mais combustível nas batalhas da guerra fiscal.
Também não há delimitação de tempo para a convalidação. Pelo projeto, nada impede que, depois da aprovação da lei, os estados componentes da maioria dos três quintos corram para aprovar benefícios na certeza de que o Confaz os validará.
As informações de bastidores são que o governo federal fechou acordo com os senadores e os representantes fazendários das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para aprovar o texto.
Disponibilizada a nova versão do Programa Gerador IRPF 2013
A Receita Federal disponibilizou a nova versão do programa gerador da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2013.,
A Receita Federal disponibilizou a nova versão do programa gerador da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2013.,
A atualização da versão foi necessária devido à possibilidade de o contribuinte destinar ao Estatuto da Criança e Adolescente até 3% do imposto devido diretamente do programa gerador, pois antes a lista de municípios estava desatualizada.
Com o Programa IRPF Versão 2013v1.1, que pode ser baixado pelo site da RFB, entraram várias outros municípios para lista de destinatário das doações.
No Espírito Santo, por exemplo, ficou da seguinte forma:
IRPF v1.0
· Ecoporanga
· São José do Calçado
IRPF v1.1
· Anchieta
· Aracruz
· Colatina
· Ecoporanga
· Guarapari
· Linhares
· Muqui
· Santa Tereza
· São José do Calçado
Os municípios tinham o prazo até 31/03/2013 para enviar à Receita Federal as entidades beneficentes cadastradas para receber doações, e após este cadastro a RFB disponibilizaria a nova versão do aplicativo. No entanto, apenas mais sete municípios foram cadastrados, além dos dois que já constavam na versão anterior.
Clique aqui para baixar a versão 1.1 do programa gerador do IRPF 2013.
Ou acesse o site www.receita.fazenda.gov.br no link “Programas para você” e “DIRPF – Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física”.
Comissão aprova suspensão de CNPJ de empresa que usar madeira ilegal
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 282/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (PSD-GO), que suspende por 180 dias o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresa que comprar, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender madeira extraída ilegalmente de florestas brasileiras. A proposta prevê que, em caso de reincidência, o registro da empresa será cancelado.
O relator na comissão, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a aprovação da proposta pelo fato de tentar coibir a prática de “alguns infratores” que comercializam madeira extraída ilegalmente.
“A medida de suspensão de atividades gera também uma pressão do próprio mercado para que as empresas não se envolvam nessa prática, dado que o risco de suspensão se difunde pela sua cadeia produtiva”, destacou Campos.
Sem contratos
Sem o CNPJ, a empresa fica proibida de celebrar contratos e realizar operações de compra e venda. O projeto também determina que, caso o registro seja cancelado, o sócio-gerente, os cotistas e os responsáveis pelo estabelecimento ficarão proibidos de realizar operações comerciais ou empresariais em geral.
Campos também avaliou a adequação financeira da proposta e concluiu que ela não tem implicação nas receitas e despesas públicas.
Apesar de a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prever também a detenção de seis meses a um ano para quem comprar, vender, transportar ou estocar madeira ilegal, no caso de o crime ser praticado por empresas a punição é apenas de multa e apreensão das mercadorias.
Tramitação
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, será votada pelo Plenário, pois recebeu parecer divergente (pela rejeição) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e perdeu seu caráter conclusivo.
Jornada de domésticos divide advogados
A possibilidade de o empregador utilizar, de segunda a sexta, horas de trabalho do doméstico previstas para o sábado tem gerado divergências entre especialistas.
Alguns advogados ouvidos pela Folha defendem que a compensação é válida, enquanto outros não recomendam que ela seja feita.
Flávio Pires, advogado e sócio do escritório Siqueira Castro, afirma que é possível fazer um acordo com o funcionário. “Basta que seja por escrito e que a jornada semanal não ultrapasse 44 horas.”
Já para Frank Santos, do escritório M&M Advogados Associados, fazer a compensação é arriscado, pois pode abrir margem a processos trabalhistas futuros.
“O limite máximo de oito horas trabalhadas ao dia pode ter mais peso em um eventual processo do que um acordo, dependendo do caso. São questões que ainda vão ser objeto de convenções coletivas e jurisprudência.”
De qualquer forma, os especialistas são unânimes em afirmar que uma compensação não pode exigir mais de dez horas de trabalho ao dia –mesmo limite para horas extras– e deve prever descanso na mesma semana.
Salário proporcional
Outra questão que tem gerado dúvidas é a validade do salário proporcional à jornada de trabalho menor que a de 44 horas semanais.
De acordo com os advogados, esse tipo de contrato (por hora ou por dia) é permitido por lei, mas muitos recomendam que não seja aplicado.
“É prudente esperar regulamentação”, diz Lívio Enescu, conselheiro da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).
Auditoria avaliada
Auditores brasileiros não estão tão satisfeitos com o gerenciamento de risco das empresas, segundo um levantamento global da consultoria KPMG, que ouviu 1.800 profissionais do setor.
Entre os 68 membros de comitês de auditoria consultados no Brasil, 13% deles classificam a estrutura de gerenciamento de riscos da empresa como sendo confiável.
Outros 31% afirmaram que a atual estrutura ainda está em estágio de planejamento ou de desenvolvimento. A média global para a mesma pergunta foi de 37% e 14%, respectivamente.
Questionados sobre o nível de satisfação em relação ao monitoramento e à gestão dos riscos da empresa, 29% dos membros dos comitês de auditoria responderam que estão satisfeitos.
Bem abaixo da média global, que contabilizou 48% das respostas para o mesmo quesito da pesquisa.
A volatilidade e as incertezas econômicas, políticas e sociais foram apontadas como sendo os principais desafios a serem superados pelas empresas para 35% dos auditores brasileiros.
O mesmo desafio a ser superado pelas companhias foi apontado por 49% dos entrevistados estrangeiros.
Operação EXTREMO NORTE – Receita Federal desarticula esquema de fraudes ao Imposto de Renda envolvendo Prefeituras em três Estados
A Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram hoje (10) a operação “Extremo Norte” para desarticular um esquema de fraudes contra a Receita
A ação é resultado de investigação conjunta dos órgãos federais iniciada há um ano, quando foi identificado um esquema fraudulento de restituições indevidas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A fraude se iniciava com a transmissão das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de prefeituras e órgãos municipais com a inserção de informações falsas sobre retenções do imposto de renda.
São cumpridos hoje 11 Mandados de Busca e Apreensão e 15 Mandados de Condução Coercitiva. Participam da operação 30 servidores da Receita Federal e 60 policiais federais.
Há indícios que apontam que parte da organização criminosa identificada em 2011 na Operação APATE, deflagrada pela Receita Federal e Polícia Federal, continua em atuação, dessa vez em municípios do Pará e Roraima. Outro grupo, também investigado na operação de hoje, atua a partir de um escritório de contabilidade localizado em Ananindeua (PA) fraudando DIRF de entes públicos do nordeste paraense. A estimativa da Receita Federal é que o prejuízo aos cofres públicos alcance montante superior a R$ 30 milhões.
EXTREMO NORTE
O nome dado à operação – “Extremo Norte” – faz alusão à existência de indícios de fraude que também envolve o estado de Roraima, região geográfica onde está localizado o ponto mais setentrional do país.
Os envolvidos poderão responder por crimes contra a ordem tributária, formação de quadrilha, falsidade ideológica, entre outros crimes.
As Declarações do Imposto de Renda que contenham dados falsos informados pelos Municípios serão retidas pela Receita Federal e auditadas. As multas podem chegar a 300% do valor do tributo devido e caso seja confirmado o envolvimento dos contribuintes, estes poderão responder criminalmente pela fraude.
Receita Federal intensifica o combate a fraudes em declarações do Imposto de Renda
Apenas na última semana a Receita Federal realizou duas grandes ações de combate a fraudes envolvendo fraudes ao imposto de renda. Na Bahia ocorreu no dia 04 a operação Teça – Olhos Atentos, com a prisão de dois suspeitos em causar prejuízos de aproximadamente 50 milhões aos cofres públicos. Já no Espírito Santo, no dia 05 ocorreu a operação Boticão, com objetivo de desarticular esquema de venda de falsos recibos de saúde que seriam usados na dedução de valores a pagar referentes ao Imposto de Renda.
A Receita Federal alerta que o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda – DIRPF 2013, ano base 2012, termina no dia 30 de abril.
Entrevista Coletiva
Será concedida entrevista coletiva hoje, às 10:00 horas, no auditório da Superintendência Regional da Polícia Federal em Belém (PA), localizada na Av. Almirante Barroso nº 4466, Belém (PA).
