Novo Decreto prevê mudanças na perícia médica do INSS
De acordo com o Decreto n° 8.691/2016 publicado nessa terça-feira (15/03/2016) no Diário Oficial da União, médicos do INSS não possuem mais exclusividade para realizar avaliações médicas que são necessárias para a concessão de benefícios da Previdência Social.
O texto normativo altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, trazendo mudanças na concessão do auxílio-doença e perícia médica do INSS.
De acordo com o Decreto, o artigo 75, § 2° do Regulamento da Previdência Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou, na hipótese do art. 75-B, de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde – SUS, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A.”
Posto isso, caso haja impossibilidade de realização de perícia por médico perito do INSS, aquele trabalhador afastado por problema de saúde poderá passar por médico do SUS e, se for o caso, ter o benefício concedido.
Como o tempo livre dos seus funcionários pode mudar sua empresa
Ter funcionários engajados e felizes pode ser a chave para atingir melhores resultados em sua empresa. Conheça agora a história da Galunion e como o seu modelo de gestão pode te ajudar com isso.
Você, com certeza, já ouviu aquele velho ditado “funcionário feliz produz mais”. Grandes empresas, como a Google e o Facebook, que acreditam nessa ideia e disponibilizam áreas para que seus funcionários relaxem e passem seu tempo livre da melhor maneira possível, estão ai para provar que esse cuidado com os colaboradores pode fazer toda a diferença na sua empresa. Mas, diferente do que você pode estar pensando, não são só grandes organizações que podem aderir esse modelo.
Um exemplo disso é a Galunion, uma consultoria de foodservice, que tem as suas ações pautadas na liberdade e na crença de que o trabalho deve ser algo prazeroso e que faça sentido para os funcionários.
A empresa foi idealizada por Simone Galante, em 2009, quando, ao sair de uma reunião, a ex-executiva percebeu que seus conhecimentos poderiam gerar impactos positivos nos seus clientes. Desde sua primeira consultoria, ela tinha um ideal claro:
“A LIBERDADE ANDA DE MÃOS DADAS COM A FELICIDADE, OS MEUS FUNCIONÁRIOS TÊM QUE ESTAR BEM PARA PRODUZIR BEM”.
À medida que seu time crescia, essa frase fazia cada vez mais sentido.
Foi pensando nisso que a Galunion desenvolveu as suas políticas e valores, como gratidão, generosidade e, é claro, felicidade. Essa cultura já estava tão presente em cada integrante do time que as definições se materializaram quase que instantaneamente. Uma das práticas que pode representar esse comprometimento com o trabalho é a possibilidade que os funcionários têm de trabalhar de casa nos dias do rodízio de seus carros, desde que eles produzam o que estava em suas metas. E eles produzem!
Além disso, outro forte ideal da empresa é o de que trabalho e vida pessoal devem caminhar lado a lado, e, para que isso seja possível, os funcionários podem realizar ligações pessoais no escritório, como aquelas para marcar consultas médicas ou montar a lista do mercado. Afinal, melhor ter um colaborador centrado do que fazendo uma lista mental das coisas que deve comprar no mercado.
Seguindo essa linha de pensamento, a organização desenvolveu uma série de políticas women friendly, fazendo com que essa fase de gestação e maternidade possa ser aproveitada ao máximo pelos pais sem que isso interfira em sua vida profissional. Tirando isso do papel, os funcionários têm a possibilidade de trabalhar meio período, além de poderem sair para almoçar com seus filhos ou até mesmo buscá-los na escola, no horário da tarde.
Em outras palavras, a empresa deixou de lado a tendência do mercado mais conservador que vê a maternidade como algo ruim, como se fosse algo que trouxesse atrasos para a organização. E o resultado disso tudo? As pessoas começaram a, literalmente, bater na porta da Galunion para pedir uma vaga, de tão enraizada que essa cultura passou a ser, pois as pessoas sabem, mesmo sem ter trabalhado lá, que as suas necessidades seriam respeitadas.
Mesmo sem saber, a empresa integrou uma das práticas que foi considerada uma tendência para 2016: criar uma cultura interna da qual você se orgulhe, tanto que sua vontade é de estampá-la em um outdoor. Parece que a Galunion fez a lição de casa tão bem que eles nem precisaram de um outdoor para colher os resultados.
E as práticas para que o ambiente de trabalho seja o melhor possível não param por ai. A empresa tem, em seu escritório, um jarro da gratidão. Durante o ano, todos os funcionários vão escrevendo momentos pelos quais são gratos e, na festa de final de ano, todas essas memórias são relembradas.
Mas você deve estar se perguntando: e as pessoas que desejam se aproveitar de todas essas vantagens? Pois é, essa cultura de liberdade e comprometimento com o trabalho é tão forte que os próprios funcionários avisam quando alguém está passando dos limites, em um tom de amizade e colaboração.
Os resultados de tudo isso? A empresa está crescendo consistentemente cerca de 30-40% ao ano, com um time consolidado e uma cultura interna forte e que está rendendo ótimos frutos.
Projeto de Lei incentiva consumidor a exigir nota fiscal
O Projeto de Lei 737/15 está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto o consumidor que exigir nota fiscal receberá crédito no Imposto de Renda.
O texto normativo sugerido pelo Deputado Baleia Rossi objetiva fomentar a arrecadação tributária da União Federal por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais.
Ao justificar o projeto, o referido deputado esclarece que: “Esta Lei que proponho incentiva com a liberação de crédito correspondente a até 30% do Pis/Pasep e Cofins recolhido pelos vendedores, o consumidor pessoa física ou jurídica que exigir nota fiscal. O beneficiado com tais créditos poderá usá-los para abater débitos relativos ao Imposto de Renda com o fisco federal.”
O art. 3°, § 2º do projeto elenca os créditos que não serão concedidos, é o caso, por exemplo, “das operações de fornecimento de energia elétrica, combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e na prestação de serviços de comunicação” (inciso III) e tomadores de serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades uni profissionais (inciso VII).
Publicada ontem Portaria da RFB que trata da formalização de processos sobre tributos
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (14/03/2016) a Portaria RFB nº 354/2016, que dispõe acerca da formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
De acordo com o seu artigo 2° serão objeto de um único processo administrativo:
I – as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:
a) ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
c) à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);
d) às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos; ou
e) ao IRPJ e aos lançamentos dele decorrentes relativos à CSLL, ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
II – a suspensão de imunidade ou de isenção e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;
III – os pedidos de restituição ou ressarcimento e as Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; e
IV – as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada.
Vale destacar que essa nova normatização revoga a Portaria RFB n° 666/2008 e a Portaria n° 2.324/2010.
Empresa é condenada por não concretizar contrato de trabalho ofertado
Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por não ter efetivado um contrato de trabalho oferecido.
No caso em análise, a reclamante havia passado por todas as etapas de um processo seletivo para o preenchimento da vaga, tendo, inclusive, recebido um documento onde continha a expressão “nosso funcionário” que a encaminhada ao banco para abertura de conta salário.
Em primeira instância o juízo entendeu pela configuração de danos morais. Inconformada com a decisão a reclamada interpôs recurso. Porém, a decisão foi mantida em segunda instância.
De acordo com o ministro relator Jorge Orlando Sereno Ramos “Todas as fases, tratativas, expectativas e providências de ambas as partes fazem parte do negócio jurídico até que este seja concretizado. Cabe, assim, a indenização pela violação do princípio de boa-fé que deve vigorar em todo o contrato, desde que frustrada sua finalização por decisão de uma das partes. Tal violação é a própria caracterização do dano moral a que a reclamada submeteu a reclamante. Todas as etapas foram exigidas pela ré e cumpridas pela autora até que, ao final, a certeza da contratação foi frustrada, causando-lhe mais que mero aborrecimento.”
Vale destacar, ainda, que foi aplicado ao caso a teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance. Nesses termos, o recurso foi negado, e mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Processo relacionado: 0010493-95.2014.5.01.0065 (RO).
Ao declarar IR, contribuinte pode apoiar projetos sociais
As pessoas físicas ao declararem seu IR por meio do formulário completo podem fazer doações e as deduzirem do seu imposto devido.
A opção não tem custo adicional nenhum ao contribuinte, já que ao invés de pagar o imposto de renda ela está destinando esse dinheiro a projetos sociais.
O teto real de doações é de até 6% do imposto. Há vários projetos sociais que podem ser beneficiados, o contribuinte pode por exemplo, ao declarar o imposto de renda destinar até 3% do imposto aos Fundos da Infância e Adolescente (Fias).
Muitos contribuintes ainda não conhecem essa possibilidade, por isso vale a pena destacar alguns fundos que a pessoa física pode efetuar doações durante o ano-calendário de 2016, dedutível na DIRPF 2016-2017:
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Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos dos Idosos;
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Lei de Incentivo ao Esporte;
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Leis de Incentivo à Cultura;
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PRONON;
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PRONAS-PcD.
Créditos de precatórios são hábeis para garantir execução fiscal
Uma empresa executada indicou à penhora precatórios vencidos e não pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande (IPERGS), como forma de garantir o pagamento de uma cobrança de crédito tributário de ICMS.
De acordo com a 1ª Câmara Cível do TJRS os precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, passíveis de garantir o pagamento de uma execução fiscal.
Nas palavras do desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck “o crédito de precatório é um meio adequado para realização do direito do credor e acarreta menos onerosidade ao devedor, razão pela qual, é possível a sua nomeação à penhora.” […] “no mérito, a controvérsia em exame cinge-se ao oferecimento à penhora de precatórios vencidos e não pagos do IPERGS como garantia da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul visando à cobrança de crédito tributário de ICMS.”
Destarte, foi dado provimento ao recurso, nomeando à penhora os créditos dos precatórios oferecidos pela empresa executada.
Com informações do TJRS.
Processo relacionado: 70067856088.
Lei estabelece duas novas hipóteses de falta justificada
A Lei n° 13.257/16, publicada no Diário Oficial da União no dia 09/03/2016, estabeleceu duas novas hipóteses de falta justificada que devem ser incluídas nas disposições da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
De acordo com a norma, o artigo 473, da CLT passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Posto isso, o empregado poderá deixar de comparecer por um desses motivos, sem prejuízo de seu salário.
Restituição do IR pode ser antecipada por bancos
Já estão disponibilizados em alguns bancos pacotes de crédito para aqueles que tenham interesse em antecipar o valor de IR a ser restituído.
Os juros para a antecipação variam de 2% a 4,5% ao mês.
Regra geral, os interessados que pretendem utilizar essa linha de crédito devem apresentar recibo de entrega da declaração do IR, bem como a indicação da conta para recebimento do valor, que na maioria dos casos, deve ser na mesma instituição bancária que se realizará o serviço de crédito.
Confira abaixo a taxa de juros mensal de alguns bancos que oferecem essa operação de crédito:
Banco do Brasil: a partir de 2,25%;
Bradesco: a partir de 2,31%;
Caixa Econômica Federal: a partir de 2,82%;
Itaú Unibanco: taxa varia de acordo com o pacote de relacionamento.
FGTS pode ser objeto de partilha no divórcio
Em uma ação de divórcio, um casal discutia a respeito da partilha ou não do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o FGTS utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio deve ser partilhado proporcionalmente.
Passando pela análise da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Isabel Gallotti havia entendido que o saldo ainda não sacado da conta de FGTS tem “natureza personalíssima”, não sendo possível a partilha, tendo em visto que o valor não integraria ao patrimônio comum do casal.
Porém, em voto-vista trazido pelo ministro ministro Luis Felipe SalomãoSalomão, o ministro compreendeu que aqueles valores recebidos pelo trabalhador ao longo matrimônio integram o patrimônio do casal, e por isso, devem ser objeto de partilha. Seu entendimento foi acompanhado pela maioria dos ministros da seção (5 votos a 4).
Com informações do Superior Tribunal de Justiça.
