Imposto corporativo pode mudar para gerar emprego

O presidente dos EUA, Barack Obama, expressou ontem sua vontade de trabalhar com os republicanos para reformar a lei de impostos corporativos do país, mas sob a condição de que qualquer ganho seja direcionado a “investimentos significativos” para impulsionar a criação de empregos. No mais recente de uma série de discursos sobre a política econômica, Obama continuou a criticar os republicanos por suas obstruções, prevendo que a falta de ação do Capitólio vai prejudicar a economia. Em discurso feito no armazém da Amazon em Chattanooga, no Estado norte-americano do Tennessee, Obama alertou que “na medida em que Washington se aproxima de outro debate orçamentário, os riscos não poderiam ser maiores”.

Confiança de serviços recua 6,4% em julho, para menor nível desde 2009

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) caiu 6,4% em julho na comparação com junho ao passar de 119,4 pontos para 111,7 pontos, atingindo o menor nível desde junho de 2009 (110,2), informou a Fundação Getulio Vargas nesta quarta-feira (31).

Em junho, o indicador havia ficado estável ante o mês anterior, e a queda registrada em julho foi a maior desde novembro de 2008, quando foi registrado recuo de 11,8%.

De acordo com a FGV, a queda da confiança foi disseminada, atingindo 11 de 12 segmentos pesquisados, e sua intensidade pode estar relacionada às manifestações populares que tomaram as ruas das principais cidades do Brasil em junho.

“A intensificação da queda do ICS pode ter sido influenciada pelos protestos ocorridos em todo o país e o consequente aumento do grau de incerteza na economia”, afirmou a FGV.

O Índice da Situação Atual (ISA-S) registrou queda de 6,4% em julho ante junho, contra recuo de 0,7% anteriormente, para 96,0 pontos, o menor nível desde junho de 2009 (90,8).

O quesito que mede a situação atual dos negócios foi o que mais contribuiu para o resultado do ISA-S, com queda de 8,4%. Das empresas consultadas, a proporção das que avaliam a situação atual como forte passou de 26,7 por cento em junho para 20,4 por cento em junho, enquanto a parcela das que a consideram fraca aumentou de 17,8 por cento para 20,7 por cento.

Por sua vez, o Índice de Expectativas (IE-S) mostrou queda de 6,5% em julho, ante avanço de 0,4% em junho, atingindo 127,3 pontos, o menor patamar desde abril de 2009 (121,3).

No IE-S, a principal influência para o resultado veio do quesito que mede o otimismo com a tendência dos negócios nos meses seguintes com recuo de 7% em julho.

A proporção de empresas prevendo uma situação melhor no futuro caiu de 41,1% para 35% em julho, enquanto a parcela daquelas prevendo piora aumentou de 5,7% para 9,1%.

A economia brasileira enfrenta no momento uma queda da confiança em vários setores, da indústria ao consumidor, em meio à insatisfação com a atual situação econômica do país e inflação elevada.

Reforma do ICMS pode voltar à pauta do Senado neste semestre

A reforma do ICMS, com a unificação gradual das alíquotas interestaduais nas vendas de produtos e serviços, poderá voltar à pauta do Senado neste segundo semestre. Tudo dependerá de um acordo entre os estados, que está sendo negociado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Ministério da Fazenda.

Uma proposta de mudança (PRS 1/2013) foi aprovada no início de maio pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto de resolução, porém, depende de acordo para ser votado no Plenário do Senado.

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a reforma aprovada pela comissão “não estava em condições” de ser votada no Plenário. O impasse político que cerca o projeto tem duas origens: a oposição do Ministério da Fazenda às alterações feitas no projeto original do Executivo e a disputa entre as regiões mais desenvolvidas (Sul e Sudeste) e as menos desenvolvidas (Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

Ao presidir a última reunião da CAE no primeiro semestre, Lindbergh disse que, diante de um acordo no âmbito do Confaz, o quadro poderá ser alterado, viabilizando-se a votação final pelo Plenário.

Nesta terça-feira (30), o secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, um dos responsáveis pela negociação da reforma, disse à Agência Senado que os entendimentos com o governo federal em torno do assunto estão avançando.

Trinchão, que participou de reunião do Confaz, em Natal, nos dias 25 e 26, observou que já foram mapeados sete pontos de discordância na reforma. Como informou, esses pontos serão discutidos em Brasília, nos próximos dias, com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira.

Unificação

Inicialmente, o governo pretendia unificar todas as alíquotas interestaduais em 4%, com exceção dos produtos originados da Zona Franca de Manaus (ZFM) e do gás boliviano, que continuariam com alíquota de 12%. A redução seria gradual, de um ponto percentual por ano, iniciando-se em 2014. A conclusão da reforma, quando todas as alíquotas seriam de 4%, ocorreria somente em 2025, e os estados seriam compensados pela União, ano a ano, pela redução efetivamente registrada em suas arrecadações.

No Senado, foram acrescentadas outras exceções, como os produtos originados de áreas de livre comércio de Roraima, Rondônia, Amapá, Acre e Amazonas, que mantiveram a alíquota interestadual de 12%. Já os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que hoje praticam uma alíquota interestadual de 12%, não cairiam mais para 4% no fim do processo de reforma, mas para 7%.

Entre as reivindicações dos estados, segundo Trinchão, está a ampliação dos recursos da União nos fundos propostos para compensar as perdas dos estados com a queda da arredação e para tornar os estados pobres mais atraentes para investidores privados.
– Se esses fundos não forem robustecidos, esses estados vão ficar sem poder de fogo – observou o secretário, lembrando a importância de se criar mecanismo para melhorar a vantagem competitiva dessas unidades federativas.

Regras de transição

Os estados que concederam incentivos fiscais para atrair indústrias querem clareza nas regras de transição para um novo modelo, como adiantou Trinchão. De acordo com o secretário, desejam também a “convalidação plena” do que foi pactuado com esses investidores – um projeto de lei do Executivo, que abre essa possibilidade (PLP 238/2013), tramita na Câmara dos Deputados.

Outros pontos de contencioso entre os estados, segundo Trinchão, são a permanência das alíquotas de 12% (para a ZFM, as áreas de livre comércio e o gás boliviano) e o ICMS sobre bens de informática (12% na ZFM e 4% nos estados do Sul). Há ainda reivindicação para incluir no fundo de compensação de perda de receitas a redução na arrecadação que alguns estados terão com a mudança no ICMS das vendas pela internet, prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada no Senado e em tramitação na Câmara (PEC 103/2011 no Senado e 197/2012 na Câmara)
Trinchão acredita que é possível avançar na reforma do ICMS pelo fato de que todos os problemas estão mapeados. Segundo ele, agora “é só negociar ponto a ponto”.

Confaz altera forma de discriminação de importado em nota

Deverá ser publicada hoje, no Diário Oficial da União, uma norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que altera a forma como as empresas deverão discriminar, na nota fiscal eletrônica (NF-e), o percentual de componentes importados no produto final. O Convênio ICMS nº 88, assinado na sexta-feira pelos Estados e Distrito Federal, também prorroga para 1º de outubro a obrigatoriedade de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). O prazo anterior era amanhã.

Pelo texto encaminhado pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ao Valor, o contribuinte não precisará mais colocar na nota fiscal “o percentual correspondente ao valor da parcela importada”, apenas um código.

A informação do percentual não era obrigatória em todos os Estados. “Agora as empresas só vão declarar [o percentual de importação] via Código de Situação Tributária”, diz o diretor-geral da Secretaria de Fazenda do Paraná, Clóvis Rogge.

Os códigos de situação tributária já existiam, foram apenas readaptados para cumprir a nova legislação. O contribuinte, por exemplo, que fabricar um bem cujo percentual de importação estiver entre 40% e 70% deverá informar na nota fiscal eletrônica que o código da mercadoria é três.

Por uma demanda dos contribuintes, segundo Rogge, o Confaz também decidiu adiar a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação. No documento, os contribuintes deverão discriminar o valor dos componentes importados na mercadoria final. As informações, porém, serão sigilosas. A garantia foi dada pelos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, que anteriormente haviam repassado informações que davam a entender que todos os dados do documento fiscal seriam públicos, levando contribuintes à Justiça.

A emissão da FCI está prevista no Convênio ICMS nº 38, que disciplina alguns procedimentos previstos na Resolução nº 13 do Senado, que pretende acabar com a chamada guerra dos portos. A resolução fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%.

Rogge representou o Paraná na reunião do Confaz na qual as alterações foram discutidas, realizada em Natal (RN). “Não tenho dúvida de que essa é a última vez que o prazo para a entrega da FCI será prorrogado”, afirma o diretor-geral.

Para o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, as mudanças são positivas para os contribuintes. “A solução já foi dada por meio dos códigos específicos. Não é preciso divulgar o percentual exato de importação”, diz.

Jabour afirma ainda que muitos de seus clientes já estavam preparados para se adequar ao preenchimento da FCI. “A grande inconformidade era prestar informações acima do necessário”, diz o advogado.

O advogado Thiago de Mattos Marques, do Bichara, Barata & Costa Advogados, diz que a obrigação de calcular o percentual de importação e preencher a FCI é difícil, principalmente para empresas que recebem insumos de muitos fornecedores diferentes. “Nos casos que se têm uma mistura de insumos nacionais e importados, o contribuinte enfrenta dificuldades para preencher a FCI”, afirma.

A discussão sobre a discriminação na nota fiscal de dados sobre a importação começou após a edição do Ajuste Sinief nº 19, que obrigava o contribuinte a discriminar o valor do produto importado na nota. O ajuste, que foi questionado por meio de diversos processos judiciais, foi substituído pelo Convênio ICMS nº 38, que manteve apenas a porcentagem da importação.

Dilma lança ofensiva para recompor base

A presidente Dilma Rousseff desencadeou ontem uma ampla ofensiva junto aos partidos aliados para tentar recompor a base de apoio ao governo, retomar a iniciativa política e assegurar a manutenção de vetos que o Congresso ameaçam derrubar, na volta do recesso parlamentar.

Em reunião com os ministros indicados pelos partidos da coalizão governista, a presidente anunciou a liberação de R$ 4 bilhões para atender as emendas ao apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento da União. Desse total, R$ 2 bilhões deveriam ter sido liberados em junho. O governo só deve fechar a conta em agosto. Os outros R$ 2 bilhões serão liberados em setembro. A última cota de mais R$ 2 bilhões é prevista para novembro, totalizando R$ 6 bilhões do total de R$ 14 bilhões de emendas parlamentares ao Orçamento.

Pela manhã, a presidente chamou os ministros “com pendências” no Congresso para uma reunião no Palácio da Alvorada. Além do PT, compareceram ministros do PP, PMDB, PCdoB e do PSB, partidos que integram a base de apoio.

Eles deverão operar a liberação das emendas e fazer o controle dos votos no Congresso. Apesar da liberação da verba, a presidente não recebeu garantias de que alguns vetos que mais interessam ao governo sejam mantidos.

Este é o caso – entre outros – do projeto de lei que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo total do FGTS paga pelos empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa. A presidente vetou o projeto, mas a avaliação dos líderes é que dificilmente a decisão será confirmada no Congresso.

O projeto foi votado no rastro das medidas que o Congresso aprovou em resposta às manifestações de junho, mas, na prática, é um dos itens prioritários da agenda legislativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O governo, por seu turno, quer manter os 10% para assegurar o financiamento do programa Mina Casa Minha Vida.

O governo está preocupado com a ameaça de o Congresso derrubar vetos presidenciais, mas também com projetos que retiram poder da Presidência da República, como o que estabelece o Orçamento impositivo. Atualmente, o Orçamento é autorizativo e o governo gasta de acordo com seu julgamento.

O Palácio do Planalto e o Congresso já iniciaram negociações para, ao menos, circunscrever a abrangência do orçamento impositivo, que poderia ser restrito às emendas parlamentares

O dia de ontem foi de muitas conversas entre a cúpula do governo, o vice-presidente da República, Michel Temer, e os partidos políticos, por meio sobretudo de seus ministros. Da reunião no Alvorada participou o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, apontado pelos aliados como um dos entraves à liberação da verba para emendas.

A liberação das emendas, na avaliação dos ministros e líderes da base aliada já facilita a equação com o Congresso. Após as manifestações de junho, o Planalto perdeu o controle sobre deputados e senadores dos partidos que integram a coalizão governista no Congresso. A expectativa é que a volta do recesso seja difícil para o governo, situação que deve perdurar se a presidente não se recuperar rapidamente nas pesquisas.

Num momento de fragilidade do governo, os aliados tentam tirar tudo o que não conseguiram enquanto era alta a popularidade da presidente.

A mudança nas regras para a apreciação de vetos também contribui para um maior ativismo da coordenação e articulação política do governo: o Congresso mantém os vetos passados de Dilma, mas agora, a cada 30 dias, aprecia os novos vetos presidenciais, apostos a partir de 1º de julho, em vez de deixá-los indefinidamente na pauta. Dez ministros participaram da reunião, além de Augustin e do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, responsável programa Minha Casa Minha Vida.

Novo sistema assusta empresas

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, batizado como eSocial, causou arrepio a empresários pelo número de informações que terão que ser incluídos no sistema. Criado pelo Ato Declaratório nº 5, da Receita Federal, o sistema que veio para simplificar, poderá aumentar a burocracia e o custo administrativo, segundo as empresas. O novo modelo é mais um projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído em 2007, do qual resultou, por exemplo, a nota fiscal eletrônica e o Sped fiscal. Dessa vez, o sistema estabelece o envio de forma digital por parte das empresas das informações cadastrais de todos os empregados. O sistema vai substituir o envio de nove obrigações que hoje são feitas mensal e anualmente — como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social (GFIP)—por apenas um envio. Só que além dessas informações, já tradicionais, o Ato Declaratório estabelece que a partir de janeiro todas as empresas terão que enviar — em alguns casos diariamente — o histórico dos empregados, com informações que vão desde a admissão até a demissão, passando pelos atestados médicos e as advertências. Ao todo, as empresas terão que enviar à Receita Federal 44 tipos de informações por empregado.

“O projeto que foi criado com os louváveis objetivos de facilitar o cruzamento de dados e combater a sonegação fiscal, veio com efeito colateral. Da forma que está desenhado na fase atual, acaba por criar obrigações desmedidas às empresas, gerando maior burocracia e custo”, diz o diretor-adjunto sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Adauto Duarte. A Fiesp pretende encaminhar ao governo documento sugerindo alterações nessa que é a primeira versão do eSocial. “Por cautela, vamos sugerir que o governo entre com o sistema conforme previsto, apenas unificando as informações que já são repassadas e,depois, através do dialogo tripartite, se construam as novas obrigações”, comenta Duarte, alegando que as empresas precisam avaliar se os custos adicionais vão ou não afetar sua competitividade. Entre os novos custos para as empresas, o diretor cita o alto valor de atualização dos sistemas informáticos de folha salarial, que terão que ser compatíveis com o eSocial, e o investimento no treinamento dos empregados. “Além disso, no início haverá a convivência dos vários sistemas, como por exemplo o eSocial e o Caged. Nesse período de transição, as empresas terão que arcar com o custo do envio de informações em duplicidade”.

Para Victória Sanches, gerente especialista em soluções da unidade de negócios de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil, apesar de o novo módulo trazer um impacto inicial para as empresas, ele representará um importante ganho, especialmente para o trabalhador. “Ele poderá entrar com seu CPFe terá lá registrada toda a sua vida laboral.Nãoenfrentará tudo o que enfrenta hoje para, por exemplo, fazer aposentadoria”, diz a consultora, que participa do GT 48, o grupo de trabalho que vem implantando o Sped desde sua criação. Ela alerta, no entanto, que a complexidade do sistema exige que desde já as empresas adaptem seus sistemas ao eSocial: “São muitas informações novas. Não é algo que você vire uma chavinha e o sistema estará implantado. Envolve mudança de cultura e mudança de processos”.

Decreto reduz prazos e dá celeridade a investigações antidumping

(Notícias Agência Brasil – ABr)

Data: 30/07/2013
A partir de outubro, o prazo entre a entrega de uma petição de investigação antidumping e a conclusão do trabalho investigativo não poderá exceder a um ano. Segundo o Decreto nº 8.058/13, publicado ontem (29) no Diário Oficial da União, técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior deverão analisar em até dois meses os pedidos de investigação da prática de dumping encaminhados pelo setor privado. Caso as solicitações sejam aceitas, eles terão dez meses para apresentar o resultado da investigação. Segundo Felipe Hees, diretor do Departamento de Defesa Comercial do ministério, hoje o tempo gasto na análise do pedido até o final da investigação pode chegar a 19 meses.

O diretor explica que a nova legislação, que substitui o regulamento fixado pelo Decreto nº 1.602, de 1995, cumpre metas de celeridade fixadas em 2011 pelo Plano Brasil Maior. Uma delas é a redução de 15 para dez meses do tempo para conclusão das investigações. Outra é a queda do prazo para aplicação do direito antidumping provisório, instrumento que pode ser concedido antes do término do trabalho investigativo.

Hoje, os técnicos do governo demoram uma média de 240 dias para indicar se cabe a aplicação da medida provisória. Pelo novo decreto, terão de chegar a uma definição em, no máximo, 120 dias. O procedimento antidumping é a aplicação de sobretaxa para produtos estrangeiros, quando é constatado que o exportador fixa preços muito abaixo do mercado.

De acordo com Felipe Hees, os prazos mais enxutos atendem a demanda do setor produtivo por rapidez. “É a principal ansiedade do setor privado. Um prazo de 15 meses é muito tempo para uma investigação produzir resultados. Quem está sofrendo com a concorrência desleal sofre prejuízo nesse período”, declarou.

Hees também acredita que o prazo de dois meses para os técnicos do ministério analisarem as petições vai estimular a indústria a preparar seus pedidos de investigação com mais cuidado. “Atualmente, não há limite definido. A partir de outubro, em 60 dias ela [a petição] será aceita ou indeferida. Se alguém protocola sem detalhes, com falhas, o resultado será o indeferimento”, diz. O diretor de Defesa Comercial ressalta que o órgão terá pessoal para cumprir a nova norma, já que após concurso público em fevereiro contratou 48 investigadores. Com as contratações, o departamento responsável pelas investigações passou a ter 65 funcionários.

Atualmente, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem 88 medidas antidumping em vigor, 78 investigações em curso e 35 petições de investigação em análise.

Inflação do aluguel desacelera em julho e fica em 5,18% em 12 meses

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), conhecido como a inflação do aluguel, desacelerou de 0,75% em junho para 0,26%, em julho, segundo pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgada nesta terça-feira (30). Em julho de 2012, a variação foi de 1,34%. A variação acumulada em 2013, até julho, é de 2,01% e, em 12 meses, de 5,18%. Em junho, a alta em 12 meses havia sido de 6,31%.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), conhecida como inflação do atacado, integrante do cálculo do IGP-M, variou 0,30%, contra 0,68% em junho. O índice relativo aos Bens Finais variou -0,58%, em julho. Em junho, este grupo de produtos mostrou variação de 0,08%.

Também usado no cálculo do indicador, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou variação negativa de 0,07%, em julho, ante 0,39%, em junho. A principal contribuição para o decréscimo da taxa do índice partiu do grupo alimentação (0,23% para -0,48%), com destaque para os preços de hortaliças e legumes, cuja taxa passou de -5,15% para -10,67%.

Seguiram o mesmo comportamento transportes (de 0,30% para -0,62%); habitação (de 0,64% para 0,39%); vestuário (de 0,72% para -0,38%); saúde e cuidados pessoais (0,44% para 0,38%) e comunicação (de 0,20% para 0,14%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), utilizado para calcular o IGP-M, mas com peso menor, registrou, desacelerou de 1,96% para 0,73%. O índice relativo a materiais, equipamentos e serviços registrou variação de 0,37%. No mês anterior, a taxa havia sido de 0,58%. O índice que representa o custo da mão de obra variou 1,05%, contra 3,24% na apuração anterior.

Acordo coletivo em SP dá piso de R$ 1.200 a doméstico

O documento foi assinado entre a Federação dos Empregados e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo e o Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado) e reconhecido pela Superintendência Regional do Trabalho.

A convenção será válida em 26 municípios da Grande São Paulo –como Barueri, Cotia, Guarulhos e Osasco– e exclui cidades como São Bernardo, Santo André e a capital.

Entre os destaques do acordo, está o piso salarial de R$ 1.200 para o doméstico que dorme no emprego. E o valor sobe conforme a atividade do funcionário. Por exemplo, a babá de uma criança receberá ao menos R$ 1.600, e a de duas ou mais, R$ 2.000, desde que durma no emprego.

Apesar da restrição regional, o acordo (que detalha práticas, direitos e deveres dos trabalhadores domésticos) deve incentivar a elaboração de outras convenções, na análise de advogados.

Eles também afirmam, porém, que aspectos do texto, como os relacionados a salário e horas extras, podem ser questionados na Justiça.

QUESTIONAMENTOS

Entre os tópicos que podem ser questionados judicialmente, dizem advogados, está o chamado “salário complessivo”, permitido para os trabalhadores que dormem no emprego. Ele unifica, sem detalhar, os valores a receber, como horas extras e adicionais, além do salário.

“A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que isso não vale para outras categorias”, diz Otavio Pinto e Silva, sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados.

“Portanto, se o trabalhador mover uma ação judicial depois de ter saído do emprego argumentando que não recebeu devidamente, o juiz poderá dar ganho de causa.”

O mesmo raciocínio valeria para um acordo de mais de duas horas extras ao dia, diz Frank Santos, advogado trabalhista do M&M Advogados. “Isso é ilegal.”

Margareth Galvão Carbinato, fundadora e presidente de honra do Sedesp, contesta.

“Todos podem reivindicar na Justiça o que desejarem, mas a convenção tem força de lei e esse será o argumento da defesa se necessário.”

Para Camila Ferrari, assistente jurídica da federação dos empregados, “o acordo está abrangente”.

“Abordamos mesmo pontos que ainda dependem de regulamentação, como auxílio-creche e salário-família.”

REGULAMENTAÇÃO

Proposta depende de aprovação

A lei dos domésticos depende de regulamentação em diversos pontos, como os percentuais e a forma de pagamento, pelo patrão, do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do INSS. O texto, aprovado pelo Senado, aguarda análise da Câmara. Se passar, seguirá para sanção da Presidência. Caso contrário, voltará para o Senado.

Receita futura pode ser pior que a contabilidade criativa

O corte de R$ 10 bilhões que o governo pretender fazer no Orçamento deste ano é pouco para o mercado financeiro, mas é algum contingenciamento. Em entrevista ao blog “Casa das Caldeiras” , do Valor, o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) José Roberto Afonso, doutor em economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), alertou que a importância do corte depende da natureza da receita e do gasto contingenciado. Nesse caso, diz, não houve corte, mas sequestro de dotação.

“Recorrer a receitas de futuras concessões pode ser até pior do que a contabilidade criativa”, diz. “Receitas esporádicas e extraordinárias não deveriam ser contadas para financiar gastos correntes, como me parece que se está fazendo. Significa imputar aos governos e às gerações futuras que paguem o custo pelos eventuais desarranjos dos atuais governos e gerações.”

Para Afonso, credibilidade fiscal se reconquista com discurso coerente e medidas realistas. “É melhor um indicador fiscal ruim do que um indicador que nada indica. A melhor prova disso é que as autoridades monetárias acabaram de anunciar que agora usam outro indicador para avaliar a situação fiscal, o resultado estrutural.”

Valor: O governo anunciou um corte adicional de R$ 10 bilhões no Orçamento. É um corte cosmético?

José Roberto Afonso: São duas questões diferentes. Primeiro, o tamanho do corte depende da receita – se está havendo frustração em relação ao previsto originalmente no Orçamento e se a receita é sólida. Segundo, a natureza do gasto contingenciado – não houve corte mas sim sequestro de dotação. Nesse momento, a magnitude do corte frente à arrecadação é a questão mais importante. O desempenho da arrecadação está aquém da expectativa e me parece que faltam análises mais consistentes para explicar o que se passa. Recorrer a receitas de futuras concessões, especialmente do pré-sal, pode ser até pior do que a contabilidade criativa. Receitas esporádicas e extraordinárias não deveriam ser contadas para financiar gastos correntes, como me parece que ora se está fazendo. Significa imputar aos governos e às gerações futuras que paguem, e sem querer, o custo pelos eventuais desarranjos dos atuais governos e gerações. Rapidamente foi abandonado o preceito de que as riquezas do pré-sal deveriam ser poupadas e aplicadas, de forma a se usar a cada momento apenas os rendimentos: já vamos queimar o principal.

Valor: A expectativa do governo de recuperar credibilidade fiscal com esse ajuste é um exagero?

Afonso: Credibilidade se reconquista com discurso coerente e com medidas realistas. Há uma cobrança unânime por uma meta fiscal que seja realista e crível. Eu acredito que a maioria do mercado financeiro preferia uma meta de superávit primário inferior aos 2.3% do PIB, mas com a certeza de que seria alcançada sem qualquer medida atípica. É melhor um indicador fiscal ruim do que um indicador que nada indica. Prova isso as autoridades monetárias (responsáveis pelo cálculo e divulgação de dados oficiais de dívida líquida e necessidade de financiamento) anunciarem recentemente novo indicador para avaliar a situação fiscal – o resultado estrutural.

Valor: A política de desoneração tributária, agora em vias de interrupção ao que parece, não levantou a atividade. O sr. tem essa visão? Essa política trouxe benefícios?

Afonso: Não há dúvida que a produção desacelera, que a indústria e os investimentos patinam, que a balança comercial piorou por décadas… Mas isso não é culpa das desonerações tributárias: elas podem ser acusadas de terem sido ineficazes para reverter esse cenário. São duas questões em abertos sobre as desonerações. Primeiro: quais eram realmente os seus objetivos? Segundo: como eles foram avaliados? O que mais fracassou foi a formulação dos incentivos. Foram dados em caráter pontual, focalizado – na prática, eu não vejo muita diferença entre regimes especiais de tributos federais e a guerra fiscal do ICMS estadual, tão criticada pelo governo federal, que fazia praticamente o mesmo. A alternativa seria realmente desonerar exportações e investimentos em caráter geral, o que exige devolver os créditos tributários acumulados; gastamos bilhões de reais e não resolvemos esse problema, e os créditos se acumulam cada vez mais. A desoneração da folha salarial é o caso mais eloqüente de falta de critério na concessão de benefícios, pois se abandonou rapidamente a tese inicial e correta de beneficiar os setores intensivos de mão de obra e expostos a concorrência internacional predatória. Hoje, parece que vale a seleção dos amigos do rei.

Valor: Se o governo não renovar algumas desonerações em 2014, a condição fiscal do Brasil melhora?

Afonso : A perda de arrecadação já está contratada, exatamente como o aumento do endividamento público estadual e municipal. Muito das medidas adotadas nos últimos meses só produzirão efeitos nos próximos meses e anos, mesmo que não se façam mais novas concessões. São contratos e precisam ser respeitados em um estado de direito. O que mais preocupa, para a macroeconomia fiscal, é a desoneração da folha salarial, pois foi generalizada sem o menor critério e sem qualquer cobrança de desempenho da produção, do emprego ou da massa salarial – por isso que insisto: é muito parecido com a guerra fiscal do ICMS, que pode constituir o atalho mais curto para transformar renúncia de recurso público em lucros privados. Cortar e negar qualquer nova desoneração, como se a motivação inicial já tivesse sido equacionada, é a confirmação da absoluta falta de critério que baliza a política tributária nacional. A produção acelerou? O emprego cresceu? As exportações e os investimentos dispararam? O custo Brasil caiu? É típico do Brasil o ‘oito ou oitenta’, quando não se sabe onde está, para aonde se quer ir, e, o principal, como lá chegar? Falhamos. Ao invés de acabar com qualquer desoneração, seria melhor trocar a sua natureza e não premiar apenas os amigos do rei.

Valor: A arrecadação federal teve aumentou real de quase 1% no primeiro semestre entre 2012 e 2013. Mas a taxa salta para 44% no caso do IRPJ/CSLL recolhido pelas grandes empresas. Empresas e bancos estão tendo lucro?

Afonso: Já é sabido que a engenharia fiscal montada pelo Tesouro transformou dívida pública em receita primária de dividendos oriunda dos bancos e empresas estatais. Mas o dividendo é só a ponta do iceberg.