Pedidos de recuperação judicial no 1º trimestre sobem 114% ante 2015
As solicitações de recuperação judicial avançaram 114,1% no primeiro trimestre de 2016 na comparação com igual período de 2015, para 409 pedidos, segundo a Serasa Experian. Tratase do maior valor já registrado no período em toda a série histórica, iniciada em 2006.
De acordo com a instituição, as micro e pequenas empresas, que são maioria no mercado, lideraram os requerimentos de recuperação judicial entre janeiro e março, com 229 pedidos, seguidas pelas médias, com 109, e pelas grandes companhias, com 71.
Segundo os economistas da Serasa, ?o prolongamento e a ampliação do atual quadro recessivo da economia brasileira aliados à elevação dos custos operacionais e financeiros têm levado a recordes mensais consecutivos dos requerimentos de recuperações judiciais?. Na comparação com março de 2015, o total de pedidos de recuperação judicial cresceu 110,7%, de 75 para 158.
Já na passagem de fevereiro para março, o avanço foi de apenas 1,9%, de 155 para 158 ocorrências. Conforme explica a Serasa, o requerimento de recuperação judicial consiste na entrada do pedido em juízo por parte da empresa, acompanhado da documentação prevista em lei, que será analisada pelo juiz. Neste momento, o magistrado verificará se o pedido poderá ou não ser aceito.
Após esta etapa, o juiz analisa a documentação e, caso os requisitos sejam cumpridos, a solicitação é deferida e o processo segue para a etapa seguinte, que consiste na apresentação de um plano de recuperação. Só após a aprovação deste plano e o cumprimento de todas as exigências legais a recuperação judicial é concedida.
Falências
De janeiro a março, os pedidos de falência totalizaram 391, o que representa uma alta de 14,3% em relação ao mesmo período de 2015, quando o total ficou em 342. Deste montante, 192 foram de micro e pequenas empresas, 98 de médias companhias e 101 de firmas de grande porte. Apenas no mês de março, as falências requeridas somaram 158, avanço de 19,7% ante fevereiro e de 12,9% ante março de 2015.
Estadão
Fonte: Portal Contábil SC Notícia publicada quarta-feira, 06 de abril, 2016
Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários
Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, advogados alertam que o trato pode render um futuro passivo judicial.
Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo, conta a sócia do Lobo & de Rizzo Advogados, Andréa Giamondo Massei Rossi. Também não importa se a redução foi de 15 minutos ou 20. ?Será preciso pagar a hora cheia?, diz.
A flexibilização do horário de almoço é apenas um dos vários exemplos em que tanto empresa quanto funcionário são favoráveis a um afrouxamento das regras, mas que sob o ponto de vista jurídico surgem problemas.
Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que os trabalhadores não são favoráveis apenas à flexibilização do almoço (58% de apoio), mas também aos horários de entrada e saída (71%) e ao acúmulo de horas extra para obter folgas (63%).
Mas seja qual for o pleito, as flexibilizações sempre acendem uma luz amarela, se não vermelha, para os empresários. ?Hoje não existe possibilidade de flexibilizar. Não só por rigidez da legislação em si como por interpretação dos tribunais, que dizem que essas situações não são possíveis?, afirma o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.
Ele observa que não deveria haver tanta divergência sobre casos relativamente simples, como a possibilidade de dividir férias de trinta dias em três períodos de dez dias. ?São questões que não prejudicam as relações ou as leis de trabalho, mas que adequariam o trabalho à realidade. São casos de comum acordo entre as partes?, ressalta Furlan.
Liberdades
Apesar das dificuldades, os especialistas apontam que em alguns casos a flexibilização de horário e local de trabalho pode ser feita sem grandes riscos jurídicos. A possibilidade de liberar os funcionários a entrar e sair em horários mais flexíveis, por exemplo, é uma das que pode ser amarrada juridicamente, declara Andréa.
Num caso recente, ela aponta que ajudou uma empresa a negociar diretamente com os empregados uma política para que, mantida a jornada de oito horas, eles tivessem a liberdade de entrar no serviço até no máximo dez horas da manhã e sair do trabalho não antes das 17 horas. ?Isso pode ajudar quando o funcionário precisa se ajustar ao rodízio ou a uma consulta médica?, afirma ela.
Andréa alerta, contudo, que a empresa e os funcionários precisam ter certa maturidade para fazer esse tipo de política funcionar corretamente. Um dos riscos é que, sem um controle de jornada eficiente, mais tarde a empresa precise explicar para a Justiça do Trabalho por que determinado funcionário estava saindo do trabalho sempre às 19 horas. Se a empresa falhar nessa tarefa, pode acabar sendo condenada a pagar horas extras.
?Houve um treinamento dos empregados e dos gestores para mostrar que essa política era apenas um mecanismo para ajustar o horário a certas necessidades dos trabalhadores. A receptividade do programa foi muito boa?, afirma ela.
Outra situação que é relativamente tranquila do ponto de vista jurídico é a flexibilidade do local de trabalho ? o home office. Na visão da sócia do Tonani Advogados, Paula Tonani, o maior ponto de preocupação nessa situação é também o controle da jornada de trabalho. Segundo ela, a empresa precisa ser capaz de comprovar que o funcionário parou de trabalhar em certo horário.
Paula, que está montando um projeto de home office para uma empresa de teleatendimento, aponta que no caso a solução encontrada foi derrubar o sistema em determinado horário. ?O risco que existe é a hora extra e a empresa precisa de um mecanismo de controle para poder se defender?.
Andréa concorda que a maior dificuldade nesse tipo de situação é controlar a jornada do empregado que não está dentro da empresa. Ela destaca que o home office também não autoriza o empregador a contatar o empregado a qualquer horário. Para evitar que esse tipo de situação aconteça, o principal remédio é que as políticas da empresa sejam claras e que as expectativas de funcionários e gestores estejam bem alinhadas. ?As formas alternativas podem ser utilizadas. Só não pode haver infração às regras básicas de jornada?, destaca Andréa.
Fonte: Portal Contábil SC Notícia publicada quarta-feira, 06 de abril, 2016
Juristas apresentam primeira versão de projeto da Lei Geral da Desburocratização
Uma primeira versão do projeto da Lei Geral da Desburocratização foi apresentada nesta terça-feira (5), na reunião da Comissão de Juristas da Desburocratização. Elaborada pelo jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior, a proposta recebeu sugestões dos colegas, que analisaram primeiramente sua estrutura. Essa versão do projeto será analisada agora por cada jurista e, na próxima reunião, eles deverão discutir cada artigo do texto.
De acordo com o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, a futura lei, apelidada de Estatuto da Eficiência, deverá traçar sanções para que a administração pública a cumpra rigorosamente. Campbell ressaltou ainda que a lei deverá instaurar a unificação de dados entre os órgãos da administração pública em todos os níveis.
? O primordial é que os bancos de dados das administrações públicas, federal, estadual, municipal e distrital se interliguem para que o cidadão ou empresário, ao chegar ao balcão de um órgão público, não precise apresentar aquele rol de documentos, já que todos os dados que a administração pública cobra dele, ela detém no seu banco de dados. Então, esse caminho é um grande avanço ? afirmou Campbell.
Uniformização
O relator da comissão, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli afirmou que alguns temas na área tributária já foram decididos, como a uniformização do número de inscrição das pessoas jurídicas. Para Toffoli, o Estatuto da Eficiência vai atender a uma demanda antiga da sociedade que é ter acesso mais fácil aos serviços públicos.
Na proposta, estariam submetidos à lei os órgãos públicos, autarquias e agentes em colaboração com a administração pública. Segundo o jurista, a ideia é que desde os motoristas de táxi e empresas de ônibus até os órgãos administrativos dos entes da Federação sigam os princípios e restrições da lei.
Presunção de boa-fé
O projeto contém o princípio da presunção de boa-fé do administrado e, por isso, segundo seu autor, inverte a prioridade. Ao invés de criar obrigações, cria proibições para o administrador. Por exemplo, veda a exigência de apresentação de certidões, declarações ou documentos que constem nos bancos de dados de entes públicos e de entidades. Outra proibição seria a da exigir autenticação de documentos ou reconhecimento de firma para o exercício de direitos, ou celebração de contratos, a não ser quando houver dúvida fundada quanto à existência ou idoneidade.
A proposta trata ainda da identificação do administrado, ou seja, de evitar a ?prova quase diabólica de que ele é ele mesmo?, como disse o jurista. A intenção é acabar com essas exigências, das quais os juristas deram vários exemplos, como lugares que não aceitam carteira de identidade com mais de dez anos. A ideia é de que sejam equivalentes para a comprovação da identidade civil, o registro geral, a carteira nacional de habilitação e o passaporte.
Banco de dados
Um capítulo da lei será destinado à unificação dos bancos de dados. Segundo a proposta, todas as informações de caráter pessoal, tributário e administrativo deverão estar em um banco de dados único, independentemente do nível federativo, ou seja, federal, estadual, distrital ou municipal.
As boas práticas da eliminação das exigências burocráticas são outro capítulo do projeto, que prevê uma pesquisa de satisfação periódica com os administrados para avaliar a desburocratização das instituições públicas.
Por fim as sanções também estarão contidas na lei e, segundo Otávio, a inovação é de que haverá sanções específicas para entes privados, diferentes das sanções para órgãos públicos. O projeto também sugere a criação de um cadastro de violação de direitos entre os entes privados para que se saibam quais instituições não estão cumprindo a lei.
Fonte: Agência Senado Notícia publicada quarta-feira, 06 de abril, 2016
Monteiro defende novo regime fiscal no País
Em um contexto de paralisação do País, que acompanha o desenrolar do julgamento do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, defendeu, ontem, durante o almoço de lançamento do Prêmio Exportação RS, no Sheraton Porto Alegre Hotel, a elaboração de um novo regime fiscal brasileiro.
Lançando um olhar de longo prazo para o País, Monteiro ponderou que, no atual cenário, três meses podem representar um período de tempo mais amplo, dadas as mudanças praticamente diárias no ambiente político. Por isso, lançou proposições ao “governo que vier a construir um projeto para o País”. Elencando uma série de desencontros entre receitas e despesas que provocam a deterioração das contas públicas, apontou que a reflexão da sociedade sobre gastos e formas de financiamento público é inevitável.
“Temos um orçamento rígido marcado por um conjunto de vinculações obrigatórias, como a folha de pagamento do setor público, as transferências constitucionais para entes da federação e o financiamento da previdência pública.”
Aprofundando os exemplos aos quais recorreu, o ministro citou que, apenas no ano passado, o déficit da previdência geral cresceu algo equivalente a R$ 35 bilhões, elevando o déficit em R$ 90 bilhões. “Vejam o paradoxo: a economia se contrai e os gastos continuam a se expandir. Portanto chegamos a uma situação limite”, descreveu.
“E agora, mais do que para um governo de plantão, há uma questão que se coloca para a sociedade brasileira: nós vamos ter que fazer opções”, sinalizou, pontuando que o período que classificou como sendo de bonança, em que a economia brasileira se favoreceu da conjuntura internacional, se esgotou. “Precisamos, portanto, fazer uma reforma estrutural para que possamos, a partir daí, construir um regime fiscal novo.”
A constatação revela a necessidade de realização de revisões em áreas que demandam muito do orçamento público, conforme o ministro admitiu para uma plateia atenta e composta, majoritariamente, por representantes empresariais do Estado. “Isso implica em reformar a Previdência e em estabelecer uma trava constitucional para evitar essa contínua expansão do gasto medido sobre o PIB”, declarou.
Em outras palavras, Monteiro refletiu sobre a importância de quebrar a estrutura de vinculação rígida das despesas, que foi o ponto central da sua argumentação sobre o contexto fiscal brasileiro. “Trata-se de enfrentar corajosamente a questão da indexação dos benefícios revendo, inclusive, políticas que estão aí colocadas. É preciso reavaliar programas do Brasil, mesmo na área social, que se reproduzem ao longo do tempo sem que se faça uma avaliação em termos de custo/benefício para a sociedade.”
Apesar de toda a explanação, que vai de encontro às demandas das entidades empresariais – que defendem a maior eficiência do gasto público -, o ministro revelou que o processo de revisão do modelo de despesa e financiamento do orçamento depende de consensos. “Neste momento de crise profunda, se há algo que podemos esperar é que a sociedade brasileira, de forma madura, possa produzir uma visão minimamente convergente sobre uma agenda de reformas que o Brasil precisa enfrentar.” Sem essa coadunação de forças, Monteiro prevê que a questão fiscal poderá conduzir o Brasil a uma situação “em que o financiamento público de áreas essenciais poderá ser colocado em risco”.
Previsão é de que as exportações terão novo superávit em 2016
Prevendo que as exportações brasileiras neste ano irão fechar com superávit estimado entre US$ 35 bilhões e US$ 40 bilhões, o ministro Armando Monteiro, do Mdic, confirmou a trajetória de resultado positivo na balança comercial.
O saldo previsto para 2016 é superior ao alcançado pelo País no ano passado, quando o superávit chegou a US$ 19,7 bilhões. Um dos dados que sustenta a perspectiva de alta é o volume de negócios maior de exportações do que importações no primeiro trimestre deste ano, com saldo positivo de US$ 828 milhões até a segunda semana de março.
Ainda que não tenha pronunciado em nenhum momento o nome da presidente Dilma Rousseff, Monteiro fez uma defesa de políticas que surtiram efeitos promissores para o ambiente de negócios no País, citando, especialmente, duas novas configurações na política econômica que favoreceram as exportações em meio ao cenário turbulento. Uma delas foi o realinhamento dos preços administrados, que, segundo ele, provocavam distorções no mercado. O efeito dos aumentos nos preços administrados, concordou, gerou inflação, porém uma elevação que ele considera como uma “inflação corretiva”.
O outro ponto que Monteiro argumentou como positivo foi o realinhamento cambial. “Foi o que de mais importante poderia acontecer para a indústria”, pontuou. O novo patamar do real frente ao dólar interrompeu um longo período de valorização da moeda nacional, avaliou, acrescentando que ainda há mais oportunidades a serem aproveitadas. “O efeito do câmbio não se traduz imediatamente em exportações”, analisou, reconhecendo que empresas que saíram do comércio exterior por conta do real valorizado podem até enfrentar alguma dificuldade para retomar mercados, mas que as projeções são favoráveis.
Durante o lançamento do Prêmio Exportação RS, Sergio Maia, presidente da ADVB, uma das entidades promotoras do evento, fez uma avaliação do contexto das exportações brasileiras, indicando gargalos que precisam ser corrigidos para estimular, de forma mais contundente, os negócios das empresas no mercado global.
Os pontos aos quais Maia se concentrou foram: infraestrutura, âncora cambial, política monetária e política fiscal. Sobre o primeiro item, revelou a carência de investimentos. “A formação bruta de capital fixo deveria estar acima de 20%, preferencialmente em 25%, mas estamos em menos da metade disso”, criticou.
Ministro se diz otimista em votação contra o impeachment
O ministro Armando Monteiro afirmou, em Porto Alegre, que não é ministro, mas que “está ministro”, repetindo a frase célebre proferida por Eduardo Portella na época em que esteve à frente do Ministério da Educação, no governo militar de João Figueiredo. “Eu não sou ministro. Eu estou lá no ministério, e posso até estar por pouco tempo”, afirmou Monteiro em palestra a empresários no lançamento do Prêmio Exportação RS.
A declaração ocorre em um momento em que se especula a possibilidade de o Palácio do Planalto fazer uma reforma ministerial em função da saída do PMDB e da necessidade de recompor sua base. Em entrevista, a presidente Dilma Rousseff disse ontem que não fará reforma ministerial antes da votação do pedido de impeachment contra ela no plenário da Câmara dos Deputados.
Na saída do evento em Porto Alegre, questionado sobre a frase dita na palestra, Monteiro explicou que os ministros não podem saber quanto tempo ficarão no governo, porque a decisão cabe sempre à presidente. “É ela que define a permanência do ministro. O que eu estou dizendo é que não posso dizer que vou estar no ministério, mas enquanto estiver, estarei servindo com muito entusiasmo”, falou. Perguntado sobre qual será a posição de seu partido, o PTB, na votação na Câmara, ele disse que tem “muita confiança de que a bancada majoritariamente vai votar contra o impeachment”.
Monteiro disse esperar que a resolução da crise política se dê com o “absoluto respeito” aos marcos legais e constitucionais. Ele destacou que, em meio ao combate contra corrupção em curso no Brasil, as investigações têm se dado de forma a consagrar a autonomia dos Poderes e a independência dos órgãos de fiscalização.
Por Marina Schmidt
Fonte: Jornal do Comércio-RS Notícia publicada quarta-feira, 06 de abril, 2016
Projeto de lei visa aumentar multa do FGTS
No dia 10 de março foi apresentado Projeto de Lei do Senado n° 90/16, proposto pelo Senador Donizeti Nogueira.
O Projeto visa alterar a multa do FGTS em caso de dispensa de empregado que trabalhou mais de dez anos na empresa.
De acordo com a proposta, até dez anos de casa, se o empregado for dispensado sem justa causa, a multa deverá ser a existente atualmente, ou seja, 40%. Contudo, a partir de dez anos propõe-se um aumento progressivo da alíquota.
A alíquota máxima é para os trabalhadores com mais de 30 anos de prestação de serviço na empresa, neste caso o aumento proposto é de 15%, sendo assim, em caso de demissão sem justa causa, o empregador teria que pagar multa de 55% de FGTS.
O Projeto passará pelo Plenário do Senado, onde poderá sofrer emendas, seguindo para votação e encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Empresa que não avisou financeira do desligamento de empregado que mantinha empréstimo consignado deve indeniza-lo
Um empregado realizou empréstimo junto à uma financeira, por meio de seu empregador, sendo as prestações descontadas em folha de pagamento, sendo contratado também um contrato acessório de seguro, para caso de desemprego.
Ocorre que o trabalhador foi demitido enquanto ainda restavam quatro parcelas do empréstimo, e o empregador não informou a dispensa à financeira. Posto isso, ante o não pagamento das parcelas restantes, o nome do trabalhador foi inserido em cadastro de inadimplentes.
O TRT da 9ª Região (PR) manteve a condenação do juízo de primeiro grau, entendendo ter havido ato ilícito e culposo por parte da empresa. Segundo acordão do referido Tribunal: “À reclamada cumpria intermediar esse contrato, descontando os valores mensalmente da folha de pagamento do autor, repassando-os à instituição financeira, devendo zelar para que o contrato fosse cumprido até a sua extinção. Em vez disso, dispensou o autor (e outros tantos empregados que também mantinham empréstimo) sem, no entanto, cuidar para que estes quitassem o contrato com suas verbas rescisórias ou os colocassem em contato com a financeira ou, ainda, comunicar a instituição, por escrito, do desligamento dos empregados.”
O Tribunal Superior do Trabalho reiterou a fundamentação e manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Processo relacionado: RR-418800-23.2008.5.09.0594.
Sistema de gestão online agiliza até processo de emissão de nota fiscal eletrônica
Administrar um negócio não é tarefa fácil. O gestor precisa se preocupar com inúmeros processos, inclusive a questão financeira. Mas, a gestão empresarial pode se transformar em algo mais dinâmico e prático com o auxílio da tecnologia.
Já existem, no mercado, softwares que permitem que o gestor controle melhor os processos via nuvem. É o caso do VHSYS, por exemplo, que é um sistema de gestão empresarial online que oferece integração com diversos sites de prefeituras pelo Brasil a fora.
Vantagens de usar software de emissão de notas fiscais (NFS-e)
Otimização de tempo
Uma das vantagens de utilizar um software para emissão de notas fiscais eletrônicas é a agilidade de todo o processo. Com o VHSYS, por exemplo, é possível acessar o cadastro dos seu clientes e, em questão de segundos, os dados do tomador de serviço serão preenchidos automaticamente. Dessa forma, além de ser mais rápido, previne erros que poderiam ocorrer se o cadastramento das NFS-e fosse feito manualmente por colaboradores.
Informações mais seguras
Com tecnologia na nuvem, você reúne e organiza as informações fiscais com a certeza de que elas estão seguras e acessíveis. Ou seja, não é preciso se preocupar em fazer backups periodicamente. Sem contar que será possível emitir notas fiscais de serviço de onde estiver via smartphone, tablet ou notebook.
Tributação automática de impostos
Outra praticidade que se tem com os sistemas online de gestão é que os impostos são calculados automaticamente. No caso do VHSYS, basta informar a natureza da operação e o regime de tributação (se é Simples Nacional ou tributação normal) e marcar se o ISS será retido que os valores serão calculados imediatamente nos campos destinados aos valores (de acordo com sua situação). Isso ocorre porque o software coleta da função Parâmetros todos os percentuais de INSS, PIS, Cofins, CSLL entre outros.
Economia com impressão desnecessária
Todo o processo de emissão de nota fiscal eletrônica de serviço pode ser realizado online. Dessa forma, não é preciso gastar com impressão desnecessária. Mas, caso seja necessário imprimir (ou reimprimir) o arquivo digital fica disponível para você fazer isso sempre que precisar.
Aumento da produtividade
Com tantas facilidades, quem utiliza sistema de gestão online até para emissão de NFS-e, sente rapidamente inúmeras mudanças positivas nas rotinas financeiras e comerciais. A primeira delas é um maior controle fiscal, mas até a produtividade aumenta com tanta agilidade. Dessa forma, o gestor consegue focar nas atividades mais prioritárias e complexas.
Como modernizar a emissão de notas fiscais de sua empresa
A tecnologia na nuvem, além de ser uma forte tendência no mercado de gestão empresarial, realmente facilita o controle de processos. Com o VHSYS, é possível gerenciar sua empresa, do financeiro ao comercial, de qualquer lugar do mundo até mesmo pelo celular.
Sem contar que você ainda pode turbinar, ainda mais, esse sistema de gestão online por meio de aplicativos com recursos adicionais.Uma dica importante é experimentar gratuitamente o software para ter certeza de sua escolha. Dessa forma, você pode testar inclusive a emissão de notas fiscais e os relatóriosque facilitam bastante a vida do gestor.
Fonte: Contabeis Notícia publicada sexta-feira, 01 de abril, 2016
eSocial para empresas não sai em 2016 e fornecedores de TI pressionam
A nova etapa do eSocial, com o ingresso das grandes pessoas jurídicas (com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014) será novamente adiada. Ainda há dificuldades na conclusão do programa, especialmente na definição de quais serão as informações coletadas ? e que, por isso, terão seus respectivos campos no leiaute do sistema. O prazo será empurrado para 2017.
?O cronograma está sendo repactuado. Pretendemos fechar um novo calendário, mais factível e seguro, até o final de abril. Teremos um período, a princípio de até seis meses, para que as empresas possam testar suas soluções. Tudo indica que ficará para 2017?, revela o coordenador do projeto do eSocial, José Alberto Maia.
A implantação do novo sistema ? e a interação entre governo e empresas para seu funcionamento ? foi um dos destaques do seminário sobre Políticas Públicas e Negócios, realizado pela Brasscom, em Brasília. As empresas de tecnologia da informação pressionam especialmente pela definição efetiva das informações necessárias.
?Precisamos ?congelar? o leiaute?, insistiu o diretor da Brasscom Sérgio Sgobbi. Ou seja, é preciso que os envolvidos cheguem a uma definição sobre os dados que precisarão ser inseridos no eSocial. Acontece que o grupo de trabalho confederativo ? que reúne Receita, Caixa, Sebrae, contabilistas (CFC), indústria (CNI), comércio (CNC), agricultura (CNA), cooperativas e indústria de TI ? ainda não chegou a um denominador comum. E é isso que se pretende definir ao longo deste próximo mês.
Como admitem governo e empresas, os tropeços até aqui do eSocial estão diretamente relacionados a uma mudança no calendário original. Em princípio, o módulo para pessoas jurídicas seria o primeiro lançado, mas o plano foi atropelado pela Lei que criou o Simples Doméstico e fixou prazo para o fim de 2015.
Convergência Digital
Fonte: Portal Contábil SC Notícia publicada sexta-feira, 01 de abril, 2016
Brasil tem 13 novas profissões incluídas em lista do governo
O Brasil tem 13 ?novas? atividades cadastradas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), informou o Ministério do Trabalho e Previdência Social nesta terça-feira (29).
Trata-se de uma relação de 2,6 mil ocupações que serve como base para cadastrar a população economicamente ativa. A atualização é anual e feita pelos técnicos do ministério, levando em conta as mudanças nos cenários cultural, econômico e social do País.
A CBO reconhece a existência de determinada ocupação, mas não faz a regulamentação da atividade. Para isso, é preciso que o Congresso Nacional aprove uma lei e a presidente a sancione.
O ministério cita como exemplo a ocupação de entrevistador social, atividade responsável por alimentar o Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal, o CadÚnico, onde estão os dados das famílias de baixa renda que recebem o Bolsa Família. De acordo com o ministério, entre 2013 e 2014, 70 mil pessoas realizaram entrevistas para o cadastro. Desse total, 40 mil profissionais desempenharam a atividade por seis meses consecutivos ou mais. O órgão afirma que esse trabalho requer capacitação específica para preencher os questionários, abordar as famílias e entender os conceitos do cadastro.
As ?novas profissões? que foram incluídas na lista do ministério:
Tecnólogo em soldagem
Elabora o plano de qualificação de procedimentos de soldagem e qualifica profissionais da área.
Mestre de cerimônias
Conduz eventos públicos, corporativos e sociais presenciais, seguindo roteiro elaborado por organizadores.
Entregador de publicações
Entrega correspondências, objetos e publicações, organizando e fazendo triagem dos mesmos.
Concierge
Recepciona e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; presta atendimento telefônico e fornece informações em diversos estabelecimentos.
Entrevistador social
Entrevista famílias de baixa renda, orienta sobre os programas sociais e políticas públicas, e encaminha para órgãos competentes, caso necessário.
Agente de combate a endemias
Realiza ações de controle de endemias, promove educação sanitária e ambiental e orienta a comunidade para promoção de saúde por meio de inspeções domiciliares.
Casqueador de animais
Monitora doenças, lesões e traumatismos em animais. Corta excessos de cascos, limpa e higieniza ferimentos no local.
Ferrador de animais
Coloca e substitui ferraduras em animais, detecta presença de ferimentos nas patas e recomenda encaminhamento a veterinário, se necessário.
Tapeceiro de autos
Responsável por fabricar ou reformar estofamento e revestimento interno de veículos.
Condutor de ambulância
Transporta pacientes e auxilia equipes de saúde nos atendimentos de urgência e emergência.
Operador de abastecimento de combustível de aeronave
Realiza operações de abastecimento e destanqueio de combustível de aeronaves.
Monitor de sistemas eletrônicos de segurança interno
Ativa e monitora os sistemas, analisa os eventos e imagens recebidos da central de alarme monitorada, identifica problema e encaminha ocorrências ao setor responsável.
Monitor de sistemas eletrônicos de segurança externo
Monitora os equipamentos e sistemas da central de monitoramento, realiza inspeção técnica no local monitorado, realiza manutenções corretiva e preventiva dos sistemas.
iG Economia
Fonte: Portal Contábil SC Notícia publicada quarta-feira, 30 de março, 2016
Projeto de Lei possibilita empresário do Simples trabalhar em casa
O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (29/03/2016) o Projeto de Lei da Câmara n° 167, de 2015, que altera o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LCP 123/2006) para estabelecer que Microempreendedor Individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
O Projeto de Lei acrescenta o § 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar n° 123/2006, estabelecendo o seguinte:
§ 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.”
A medida visa facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação. O Projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff
