Informativo da Fiscalização CRC-PR

A Divisão de Fiscalização do CRC-PR a partir desta data, enviará quinzenalmente aos profissionais da contabilidade do Estado o informativo Botelim Fisc, com o objetivo de esclarecer e orientar as principais dúvidas recebidas na Divisão de Fiscalização.

É permitida a propaganda de serviços contábeis?

É permitida a realização de propaganda dos serviços contábeis sem nenhuma restrição prévia ao veículo de comunicação a ser utilizado. Todavia, de acordo com o artigo 3º inciso I do Código de Ética Profissional do Contador – CEPC (denominação atual conforme Res. CFC 1307/10 publicada no Diário Oficial da União de 14.12.2010) fica vedado ao profissional contábil “anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da organização contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos e trabalhos realizados”. Sob esta normatização legal e por força da atuante ação fiscalizatória, o CRCPR orienta para que as propagandas não contenham:

1. frases ou indicações de que o anunciante é melhor ou mais capacitado do que os demais profissionais, ou qualquer outra indicação que possa levar a esse entendimento, pois, assim, estaria desabonando os outros colegas;

2. informação de valor de serviços, uma vez que os honorários profissionais devem ser fixados após o cumprimento do disposto no artigo 6º do Código de Ética Profissional do Contador;

3. promoções ou vantagens de qualquer tipo no oferecimento dos serviços. Esta prática caracteriza concorrência desleal, prevista no artigo 8º do CEPC, pois estaria atraindo para si clientes em detrimento dos demais;

4. informações enganosas, que não possam ser cumpridas pelo profissional ou organização contábil.

O Boletim Fisc é elaborado pela Divisão de Fiscalização do CRC-PR, com a coordenação da Vice Presidência de Ética e Disciplina e de Fiscalização, trazendo esclarecimentos aos profissionais de contabilidade dos principais questionamentos recebidos.

Arrecadação do ICMS é a maior dos últimos anos

O montante arrecadado durante o mês de abril com o principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi de R$ 1,2 bilhão. O incremento real do ICMS chegou a 10,22% em relação ao mesmo período do ano anterior, o melhor resultado obtido pelo ICMS no mês de abril em toda […]

Divulgado o câmbio para atualizações de balanço em abril de 2012

A variação das taxas de câmbio das principais moedas para atualizar os créditos e obrigações do balanço em abril de 2012, conforme o Ato Declaratório Executivo 13 Cotir/2012, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 10-5, são as seguintes: Código Moeda Cotação Compra R$ Cotação Venda R$ 220 Dólar dos Estados Unidos 1,8912 1,8918 978 Euro […]

Comissão do Senado Aprova Abatimanto no Imposto de Renda com o Pagamento de Previdência para Filhos

O recolhimento à previdência privada de contribuição para filhos estudantes de até 24 anos de idade e sem renda própria poderá contar com abatimento na base de cálculo de deduções do Imposto de Renda, de acordo com projeto aprovado ontém (09/05) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A matéria ainda vai ser apreciada […]

Para Fisco, multas podem ser descontadas de CSLL

Os custos com multas pagas espontaneamente por atraso no pagamento de tributos podem diminuir o valor da da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar pelo contribuinte. Isso vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários. Esse é o entendimento da Receita Federal. Superintendências regionais do […]

Negado habeas corpus a acusado de sonegação de ICMS no DF

(Notícias STF) Data: 10/05/2012 Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (8), pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 110321, em que o empresário L.C.G.C., administrador de uma empresa de importação e exportação localizada em Taguatinga (DF), pedia a suspensão e posterior trancamento de ação penal em curso contra […]

Deputados debatem ajustes na lei do Supersimples

O Supersimples pode sofrer mudanças no que se refere à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da substituição tributária. Também poderá ocorrer modificação na lista de categorias aceitas no sistema simplificado. As alterações serão discutidas pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, nesta quarta-feira […]

Proposta prevê isenção de PIS e Cofins para a cooperativa de ensino

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3049/11, do deputado João Dado (PDT-SP), que concede benefício tributário às sociedades cooperativas de ensino. O projeto isenta essas cooperativas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes nas receitas com os serviços prestados a seus associados, descendentes e dependentes […]

IR irregular de executivos rende ao fisco R$ 160 mi

Valor abrange cerca de cem declarações Executivos remunerados com opções de compra de ações estão na mira da Receita Federal. O fisco detectou irregularidades com as “stocks options” (ações que a empresa repassa a funcionários a título de bônus) nas declarações de cerca de cem executivos no Imposto de Renda 2011. A ofensiva rendeu perto […]

Contribuições retidas na 2ª quinzena de abril vencem em 15-5

As pessoas jurídicas de direito privado que efetuaram retenção da CSLL, do PIS e da Cofins sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços prestados no período de 16 a 30 de abril/2012, devem recolher as contribuições até terça-feira, dia 15 de maio. Também devem ser recolhidas em 15-5, pelos fabricantes de […]