Receita Federal avisa 4,2 mil empresas sobre erros em declaração

A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (17) que 4.248 empresas do regime conhecido como lucro presumido, ou seja, que faturam anualmente até R$ 48 milhões, serão avisadas de que estão com erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ) – a declaração do IR das pessoas jurídicas. Atualmente, há 1,03 milhão de empresas no lucro presumido.
“Alguns elementos que nos levavam a crer que houve erro, ou informação equivocada, ou divergência. Alguns parâmetros que comparamos. Estamos dizendo que estas empresas estão em malha. Enviamos correspondência a 4.248 pessoas jurídicas para que eles retifiquem suas declarações e recolham o imposto devido“, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federla, Caio Marcos Cândido.

Ao retificar suas declarações, as empresas que estão na “malha fina“ terão de pagar uma multa de 20% do imposto devido. Ao serem “avisadas“ pelo Fisco, estas pessoas jurídicas ainda não estão sendo oficialmente notificadas sobre as divergências encontradas. Com isso, não precisarão, em um primeiro momento, pagar a multa de ofício, que varia de 75% a 225% do imposto devido.
Esta é a primeira vez que a Receita Federal optou por avisar os contribuintes antes de lançar a multa de ofício – procedimento semelhante ao processo de “autorregularização“ disponível para pessoas físicas na declaração anual de Imposto de Renda. A expectativa do Fisco é de que, no futuro, todas as empresas do lucro presumido possam fazer a consulta sobre eventuais irregularidades em suas declarações na página do órgão na internet – a exemplo das pessoas físicas. Não foi divulgada uma estimativa de quando este serviço estará disponível.
Para mais esclarecimentos, o Fisco informou que as empresas que estão sendo avisadas de inconsistências em suas declarações podem procurar o plantão fsical da unidade da Receita mais próxima de seu endereço.
“É oportuno esclarecer que outras ações desta natureza, e destinadas a contribuintes pessoas jurídicas, serão implementadas de forma permanente e constante“, informou a Receita. Caio Marcos Cândido acrescentou que entre 30 mil e 40 mil empresas do Simples Nacional (faturamento anual de até R$ 3,6 milhões) também serão “avisadas“ de inconsistências em um futuro próximo.

Sancionada a lei que desonera produtos para pessoas com deficiência

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-5, a Lei 12.649/2012, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 549/2011, que, entre outras disposições, desonera a venda de produtos destinados a pessoas com deficiência, como também: – autoriza o Poder Executivo exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos; – […]

Receita vai avisar empresas sobre erro em declarações

A Receita vai passar a avisar empresas dos erros cometidos no preenchimento de declarações. Desde segunda-feira, o órgão iniciou um projeto-piloto em que enviou cartas a 4.248 contribuintes apontando divergências na DIPJ (Declaração de Informações da Pessoa Jurídica). A ideia é estender o aviso para todas as empresas, ainda sem prazo previsto.

TFDR: vencimento prorrogado para 31 de julho

(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais) Data: 18/05/2012 Contribuintes da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), em Minas Gerais, tem até 31 de julho para recolher o valor correspondente ao exercício em curso (2012), conforme Resolução nº 4.428, publicada no Diário Oficial do Estado […]

Declaração de Inexistência de Débitos: Empresas devem enviar termo em maio

Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, conforme previsto na Lei 12.007/2009. Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão […]

Concedida isenção de Imposto de Importação, IPI, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação para a Rio +20

Será concedida isenção do Imposto de Importação, do IPI e das contribuições para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de bens realizada pelos órgãos elencados no art. 2º da instrução normativa em referência. A instrução também trata da isenção aplicada às mercadorias destinadas a consumo nos recintos da Conferência Rio +20 e […]

Portaria nº 206, de 15 de maio de 2012

Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica. O Ministro de Estado da Fazenda, uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo […]

Cresce a diversificação das empresas brasileiras

O ano de 2010 registrou um aumento na diversificação das empresas brasileiras, segundo o Cadastro Central de Empregos 2010 (Cempre), divulgado na quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar do aumento de 5,8% no número de empresas e outras organizações, em relação a 2009, o Comércio perdeu participação (-2,3 ponto porcentual), assim […]

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A Secretaria de Estado da Receita (SER) vai bloquear os contribuintes nos postos fiscais que estão em situação de omisso no envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir da próxima segunda-feira (21). Segundo o secretário Executivo da Receita do Estado, Leonilson Lins, a omissão do envio dos arquivos da EFD traz […]

Projeto permite abrir empresa pela internet

A partir de junho, será possível abrir uma empresa pela internet. Um piloto do projeto Integrar será implantado no Distrito Federal e em oito estados: Sergipe, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Ceará, Pará e Paraíba. A iniciativa abre caminho para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e […]