Posts by Clayton Teles das Merces:
Fazenda realiza operação para regularizar débitos das empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina começa nesta segunda-feira (28) uma operação para recuperar valores atrasados de ICMS das empresas optantes do Simples Nacional. O fisco estadual recebeu da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dados sobre os valores de impostos que essas empresas declararam, entre 2007 e 2010, mas não recolheram aos cofres públicos. A operação deve atingir quase 35 mil contribuintes em Santa Catarina.
De acordo com o diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Carlos Roberto Molim, o contribuinte em débito com o fisco poderá optar pelo pagamento integral do ICMS atrasado, gerando um único Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pela Internet. Outra opção é realizar o parcelamento da dívida em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 220 por mês, atualizado pela Selic, a taxa básica de juros. A expectativa é recuperar cerca de R$ 150 milhões acrescidos de multa e juros.
A Secretaria de Estado da Fazenda ressalta que Lei Complementar 123/2006 veda a permanência de contribuintes em débito no regime simplificado. Assim, observa o diretor Molim, quem não regularizar os débitos poderá ser excluído do Simples Nacional, indo para o regime normal de apuração a partir de janeiro de 2013.
Todas as empresas com débitos acima de R$ 15 serão alcançadas pela operação e, enquanto não regularizarem a situação, terão a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) bloqueada. As Gerências Regionais e a Central de Atendimento Fazendária, por meio do telefone 0300-645-1515 ou do endereço www.sef.sc.gov.br/caf, estarão à disposição dos contribuintes para solucionar dúvidas e prestar orientações.
Contribuintes não precisarão mais ir aos postos da Receita para solicitar o serviço
A Receita Federal anunciou novas facilidades para o contribuinte pessoa física e jurídica. A principal ferramenta anunciada é possibilidade de pedir pela internet o parcelamento de tributos previdenciários em atraso. Os débitos poderão ser parcelados até 60 vezes. Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento do Fisco, Carlos Roberto Occaso, cerca de 60 mil contribuintes […]
Pagamento referente ao mês de maio/2012 deve ser efetuado até dia 6-6
No dia 6-6-2012, quarta-feira, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de maio/2012. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado
Decreto autoriza criação de linhas de crédito para agricultores familiares vítimas de calamidades
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Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte
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SPED CONTABIL ECD – Geração
SPED CONTABIL ECD – Geração Tipo: Manual de procedimento Sistema: WIN/CTB-WIN – Contabilidade Processo: Sped Contábil (ECD) Status: Publicado Versão: 1 No manual a seguir serão esclarecidos os procedimentos de parametrização para a geração do arquivo texto e os passos de validação. Importante!!! Para obter sucesso no processo de Geração e Validação do arquivo do SPED, alguns itens devem ser […]
Revista Viva 4°ed
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Governo mudará regra de debênture com isenção fiscal
O governo prepara uma série de ajustes na Lei nº 12.431, que isentou de imposto de renda o investimento estrangeiro e de pessoas físicas em debêntures voltadas a projetos de infraestrutura. A ideia é esclarecer pontos na legislação que provocam divergências no mercado e destravar esse instrumento. Até o momento, apenas um projeto recebeu autorização […]
Receita esclarece IN 1.271 – IOF nas operações com derivativos
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