Posts by Clayton Teles das Merces:
Entenda mais um dos superpoderes do fisco
Qualquer contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, pode ter o sigilo bancário quebrado pela Receita Federal sem prévia autorização da Justiça.
Esse não é um procedimento novo, é previsto na Lei Complementar 105, editada em 2001. Mas por ser polêmico, sempre foi questionado nas diferentes instâncias do judiciário.
O espaço para questionamentos, porém, diminuiu muito quando o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo favoravelmente a mais esse superpoder do fisco, em decisão proferida há cerca de um mês.
As consequências do posicionamento do Supremo são amplas, e seus efeitos imediatos.
O advogado Ricardo Miara Schuarts, do escritório Küster Machado, diz que liminares obtidas por contribuintes impedindo a Receita de acessar suas informações bancárias sem aval prévio da Justiça perdem o efeito com a decisão do STF, permitindo que o fisco dê andamento às suas investigações.
Schuarts vai além. Ele diz que há o risco de o fisco usar essa sua vantagem de maneira política. ?A Receita pode mudar a freqüência com a qual quebra o sigilo para tentar aumentar a arrecadação?, diz o advogado.
?É sempre complicado quando muito poder cai nas mãos de um único ente. O judiciário funcionava como uma balança, dando equilíbrio às decisões?, argumenta Schuarts.
Foi esse também o argumento usado pelo ministro Celso de Mello, decano do STF, ao votar contra a Receita. Ele disse que seria necessário um terceiro envolvido (o judiciário) na disputa entre o fisco e o contribuinte.
?Não faz sentido que uma das partes envolvidas diretamente na relação litigiosa seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade?, declarou o ministro ao fundamentar seu voto.
Mas o posicionamento do decano não fez coro no plenário do Supremo. Apenas o ministro Marco Aurélio teve decisão semelhante. Ao final, por nove votos a dois, a Receita recebeu a chancela do STF para ser autônoma no processo de quebra de sigilo bancário dos contribuintes.
No centro desse debate há duas linhas de pensamento definidas. Quem se posiciona contra esse superpoder da Receita evoca o inciso 12 do artigo 5° da Constituição Federal que diz ser inviolável o sigilo de dados. Assim, por mais poderes que o fisco tenha, deveria haver alguma limitação.
Mas o entendimento da maioria dos ministros do Supremo foi o de que a quebra de sigilo não aconteceria. Se daria apenas o translado do sigilo, que passaria dos bancos ? os detentores originais das informações dos contribuintes ? para a Receita. Em outras palavras, o fisco teria capacidade de manter sigilosas as informações fornecidas pelas instituições financeiras.
De fato, a Receita sempre teve acesso a dados financeiros dos contribuintes por meio da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Com o fim desse tributo formou-se um vácuo de informações, mas que logo foi preenchido com a criação da Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira (Dimof).
Por meio da Dimof, os bancos entregam ao fisco mensalmente dados de todos os contribuintes pessoa física com movimentação mensal a partir de R$ 2 mil e de pessoas jurídicas a partir de R$ 6 mil.
Mas se a Dimof já oferece ao fisco acesso aos dados bancários dos contribuintes, por que a quebra de sigilo é tão polêmica? ?Na verdade, se o fisco encontra alguma inconsistência entre a movimentação financeira de um contribuinte informada pelo banco e a renda declarada por ele será feita uma investigação mais aprofundada. Nesse ponto entraria a quebra de sigilo?, diz Schuarts.
O advogado lembra que, embora os poderes da Receita tenham aumentado, o contribuinte não fica totalmente desprotegido. Há um protocolo a ser cumprido antes do sigilo bancário ser quebrado. O fisco é obrigado a notificar de antemão o contribuinte investigado e dar a ele o acesso aos autos da investigação.
Diário do Comércio
Fonte: Portal Contábil SC Notícia publicada quarta-feira, 30 de março, 2016
Baixa de empresas registra aumento de 200% em 2015
A crise e uma lei que facilita o fechamento de empresas fizeram com que o número de pessoas jurídicas extintas tenha aumentado. Em 2015, foram dadas baixas em 1,67 milhão de CNPJs, um aumento de mais de 200% em relação a 2014. Os dados foram compilados de informações das juntas comerciais e da Receita. No […]
Impenhorabilidade do bem de família deve ser estendida após a morte do devedor
Viúva e filha do autor de uma herança ajuizaram ação de embargos à penhora em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra uma empresa para cobrança de ICMS declarado pelo contribuinte, o de cujus, e não recolhido. No caso a penhora recaiu sobre o único bem deixado pelo falecido, qual […]
Puxada por microempreendedor, criação de empresas foi recorde
O portal do empreendedor número de empresas criadas no Brasil bateu recorde no mês de janeiro, registrando alta de 10,4% em relação ao mesmo mês do ano passado, com o registro de mais de 166 mil novos cadastros de pessoa jurídica (CNPJ), maior patamar para o mês no acompanhamento iniciado há seis anos pela Serasa […]
Impressão de registro profissional pela internet entra em vigor
Já está em operação o Sistema Informatizado do Registro Profissional (SIRPWEB), desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Com isso, os trabalhadores, que antes precisavam se dirigir pessoalmente a uma unidade do MTPS para buscar o Registro Profissional, agora podem imprimir o documento de qualquer computador com acesso à internet. O processo inicial […]
Fazenda deflagra operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias
Secretaria da Fazenda mobilizou nesta quarta-feira (23/3) 32 agentes fiscais de rendas da Capital na operação Quebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais ?frios? efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários. Nesta manhã, equipes do Fisco se […]
Dilma sanciona lei que permite a BB e Caixa comprarem ações de empresas
Presidente vetou artigo que falava em anulação de negócios. Oposição diz que lei pode causar prejuízos aos bancos públicos. A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que autoriza o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e suas subsidiárias a comprar ativos em instituições financeiras públicas ou privadas, sediadas no Brasil, até o […]
IR 2016: Após reclamações, Receita faz melhorias no aplicativo de celular
A Receita Federal promoveu mudanças no aplicativo usado para enviar a declaração de Imposto de Renda de 2016 por dispositivos móveis, como celular ou tablet. O sistema foi aperfeiçoado depois que contribuintes registraram, na internet, reclamações sobre a ferramenta. A principal queixa se referia à dificuldade de transmitir a declaração pelo aplicativo. O app IRPF […]
Projeto de lei flexibiliza relação de trabalho entre Salão de beleza e “profissional-parceiro”
Projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação e base de tributação do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro” é aprovado no Senado. A nova norma visa flexibilizar os contratos de trabalho entre salões de beleza e profissionais, como cabeleireiros e maquiadores. De acordo com a justificativa do Projeto “os profissionais exercem suas funções nas dependências dos […]
DSPJ Inativa e Dmed devem ser entregues até 31 de março
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) de 2016 Inativa e a Declaração de Serviços Médicos (Dmed) relativas ao ano-calendário 2015 devem ser entregues à Receita Federal até o dia 31 de março (quinta-feira). Assim, aquelas empresas que não efetuaram qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante o ano passado deverão apresentar a […]
