Projeto de lei flexibiliza relação de trabalho entre Salão de beleza e “profissional-parceiro”
Projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação e base de tributação do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro” é aprovado no Senado. A nova norma visa flexibilizar os contratos de trabalho entre salões de beleza e profissionais, como cabeleireiros e maquiadores. De acordo com a justificativa do Projeto “os profissionais exercem suas funções nas dependências dos […]
DSPJ Inativa e Dmed devem ser entregues até 31 de março
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) de 2016 Inativa e a Declaração de Serviços Médicos (Dmed) relativas ao ano-calendário 2015 devem ser entregues à Receita Federal até o dia 31 de março (quinta-feira). Assim, aquelas empresas que não efetuaram qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante o ano passado deverão apresentar a […]
Aquele que pede a falência de uma empresa pode ser responsável pelo pagamento do administrador judicial
Um banco pediu a falência de uma empresa da qual era credor. Ocorre que a empresa devedora não foi localizada, sendo citada por edital. Posto isso, o TJSP determinou que o banco caucionasse o valor relativo aos honorários do administrador judicial da falência, no caso, R$ 4.000,00. Inconformado com a decisão, o banco recorreu ao […]
MP promove isenção de impostos sobre importação de bens para pesquisa científica
Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 718/2016. A MP visa desonerar a importação de bens utilizados para pesquisas desenvolvidas pelo CNPq ou cientistas e entidades credenciados. De acordo com o artigo 8° da MP, o artigo 1°, §2° da Lei nº 8.010/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “O […]
Contratação antecipada gera indenização à trabalhadora
Uma mulher passou por processo seletivo de uma empresa, contudo comunicou sua desistência do emprego. Ocorre que, em que pese a comunicação de desistência, a empresa a registrou como trabalhadora. A contratação antecipada e consequentemente seu registro no sistema como empregada suspendeu a concessão de seu seguro desemprego, tendo, inclusive, que devolver a primeira parcela […]
Arrecadação da tributação federal cai em fevereiro
De acordo com o relatório de arrecadação da Receita Federal a tributação federal arrecadada em fevereiro de 2016 teve redução real (IPCA) de -11,53% em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo o referido relatório os principais fatores que, somados, contribuíram para esse resultado foram os seguintes: • arrecadação extraordinária, em fevereiro de 2015, […]
Novo site do CFC está disponível
O Conselho Federal de Contabilidade lançou nessa sexta-feira o seu novo portal. O novo site permite maior publicidade e transparência das informações do CFC para a sociedade. De acordo com o CFC “às funcionalidades tecnológicas como autonomia, segurança, integridade e disponibilidade serão acrescentadas ainda acessibilidade, interoperabilidade e responsividade para dispositivos móveis, de acordo com as […]
Nova lei eleva o IR sobre o ganho de capital
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (17/03/2016) a Lei n° 13.259/2016, que aumenta o Imposto de Renda sobre o ganho de capital. O texto normativo altera a Lei n° 8.981/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens […]
Exame de Suficiência do CFC que ocorrerá em 10/04/2016 terá mudanças
O Exame de Suficiência de 2016 do Conselho Federal de Contabilidade, necessário para obtenção do registro profissional, acontecerá no dia 10 de abril com algumas modificações, a fim de aperfeiçoar a avaliação dos candidatos. De acordo com o CFC “o exame é composto por 50 questões e busca aferir o conhecimento mínimo para o pleno […]
Valores em conta poupança utilizada como conta corrente podem ser penhorados
Em regra, são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Contudo, o entendimento da 4ª Câmara Civil do TJSC proferiu decisão em sentido divergente. No caso, restou demonstrado nos autos que o devedor utilizava sua conta poupança como uma conta corrente, a fim de se utilizar da conta e impedir a execução […]
