Créditos Tributários Judiciais – Parecer Explicita Procedimentos
Posted by Clayton Teles das Merces on 24 dezembro 2014 in Sem categoria | ∞
Através do Parecer Normativo COSIT 11/2014 a Receita Federal do Brasil explicitou os procedimentos para compensação de Créditos Tributários Decorrente de Ação Judicial. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de […]
