Procons poderão aplicar multas a partir de junho para empresas que não cumprirem a lei De Olho no Imposto
A partir do dia 9 de junho as empresas de todo o País estarão sujeitas à fiscalização dos Procons, que poderão aplicar multas e outras penalidades àquelas que não informarem ao consumidor a carga tributária dos produtos. Isso porque, entrará em vigor a Lei nº 12.741/12, mais conhecida domo “Lei De Olho no Imposto”, que determina a especificação dos tributos nas notas e cupons fiscais.
Menos de 20% dos estabelecimentos estão preparados para o cumprimento desta lei, que começou a vigorar em junho de 2013, conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). “Dos aproximadamente 10 milhões de estabelecimentos em atividade hoje no País, incluindo matriz e suas filiais, sujeitos a esta obrigação, menos de 2 milhões deles estão preparados para atender a lei”, observa o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike.
De acordo com levantamento do IBPT, São Paulo é o Estado no qual mais empresas discriminam os tributos 31,72% do total, seguido do Rio de Janeiro, com 9,87% e Minas Gerais, com 7,97%.
As empresas que ainda não se adequaram à legislação podem entrar no site do IBPT (www.ibpt.org.br) e acessar o sistema da instituição para ter informações. “A Lei De Olho no Imposto representa um grande passo em direção à transparência tributária, possibilitando que os cidadãos saibam que pagam tributos em tudo o que consomem”, afirma Othon Andrade Filho, diretor de Inteligência Contábil do IBPT.
