Sped mineiro
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro o prazo para adoção do “Sped mineiro”, um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para a fiscalização estadual. O prazo inicial era 1º de agosto. A prorrogação consta da Resolução nº 4.572, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira. Para o Fisco, as informações enviadas eletronicamente são importantes para maior controle da arrecadação. “A medida também é positiva para as empresas por causa da economia de papel e da melhor organização dos dados fiscais e contábeis. O problema é o investimento alto e o prazo curto para adequação dos sistemas”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. A manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal do ICMS é obrigatória para as atividades industriais descritas na resolução e empresas que, no segundo ano anterior, tiveram faturamento de, no mínimo, R$ 576 milhões. Em janeiro de 2014, as empresas deverão começar a prestar contas referentes a janeiro de 2012.
