Natureza jurídica do pedágio: Preços público ou taxa?
Uma dúvida bastante comum diz respeito à natureza jurídica do pedágio: se possui natureza jurídica de taxa ou de tarifa (preço público). A discussão em sua essência diz respeito ao estudo da diferença entre preço público e taxa, pois é nesta seara onde se busca um critério que nos diga de forma segura e objetiva […]
Gorjetas em Minas vão ficar livres de ICMS em setembro
Depois de perder margem de lucro com as sucessivas disparadas dos preços de alimentos, os cerca de 50 mil restaurantes, bares e lanchonetes em Minas Gerais vão pagar menos impostos. A partir de 1º de agosto, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cairá de 4% para 3% nas vendas de […]
Inflação do aluguel perde força na segunda prévia de julho, diz FGV
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), conhecido como inflação do aluguel, porque é utilizado na maioria dos contratos de aluguel, registrou, na segunda prévia de julho, variação de 0,24%. No mês anterior, para o mesmo período de coleta, a variação foi de 0,74%, segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgado nesta quinta-feira […]
Cancelamento de telefone será pela web
Um ano depois de suspender as vendas de novas linhas de celular e internet móvel durante 11 dias para forçar as operadoras de telefonia a melhorar a qualidade de seus serviços, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer, agora, exigir a criação de um sistema de cancelamento automático dos contratos, sem a necessidade de falar […]
Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil
A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na terça-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito […]
Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais
A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obrigações acessórias tradicionais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o […]
