Pequena empresa tem multa menor por atraso no Sped
O governo retroagiu e, agora, a multa para quem não atender às exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal recuou de R$ 5 mil por mês de atraso para R$ 100 até R$ 1.500, a depender do porte da empresa. Especialistas afirmam que essa, é uma boa […]
Empresa em recuperação judicial poderá ter mais prazo para saldar dívidas
Empresa em recuperação judicial poderá ter mais prazo para saldar dívidas Empresas em recuperação judicial poderão ter mais tempo para pagar suas dívidas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (5) projeto de lei que admite a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias em que o devedor nessas condições fica livre […]
Dilma faz opção pela desoneração tributária
(Notícias FENACON) Data: 07/03/2013 O pacote de desonerações do PIS e da Cofins que o governo prepara, e que será divulgado brevemente, é muito forte. A pedido dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, o relator da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reduziu a previsão de receita desses dois tributos, […]
EFD/Contribuições – Lucro Presumido – Começa a obrigatoriedade de escrituração do PIS e da Cofins
06/03 – A Escrituração Fiscal Digital do PIS e da Cofins é uma obrigação acessória que já vem sendo exigida, a algum tempo, das empresas optantes pelo Lucro Real. Neste mês de março/2013 tal obrigatoriedade está sendo estendida para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado. O prazo final para a transmissão dos arquivos […]
PIS/Pasep devido pelos municípios – Base de Cálculo
Integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida pelas Prefeituras, as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas, incluindo-se nas receitas correntes quaisquer receitas tributárias arrecadadas pelo próprio Município ou, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, podendo ser deduzidas as transferências efetuadas a […]
Mercado de capitais já dá acesso a médias empresas
Se ingressar na bolsa de valores parece um passo ainda distante, o acesso ao mercado de dívida se torna cada vez mais real para as empresas de médio porte. Já é possível encontrar emissões de debêntures, por exemplo, na casa dos R$ 30 milhões. Dessa forma, essas empresas conseguem alongar o prazo de vencimento de […]
Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento
(Notícias FENACON) Data: 06/03/2013 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe – e não suspende – o prazo de […]
Antecipar restituição do Imposto de Renda tem juros de até 3%
Iniciada a temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda, começa também a oferta de linhas de crédito que adiantam dinheiro da restituição. Alguns bancos lançaram nesta sexta-feira (1º) as suas linhas e outros divulgam nos próximos dias. A modalidade de crédito permite ao consumidor conseguir empréstimo de até 100% do valor que o […]
A ITG 1000 em vigor
No dia marcado para o suposto fim do mundo, 21 de dezembro de 2012, o Conselho Federal de Contabilidade fez publicar o texto oficial da ITG 1000 que institui um modelo de contabilidade para micro e pequenas empresas, baseado nas Normas Internacionais de Contabilidade. No artigo AS MICROEMPRESAS E AS NORMAS CONTÁBEIS DA ITG 1000, […]
Por um País sem “benefícios” surreais
Vou-me embora pra Pasárgada; Lá sou amigo do rei; Lá pago o imposto que quero; Na condição que escolherei. Esta paráfrase do célebre poema de Manuel Bandeira se aplica muito bem ao Brasil atual, onde a maioria dos empresários clama pelo fim do pesadelo tributário, enquanto uma minoria privilegiada tem a certeza que Pasárgada é […]
