Tributação de licença e direitos autorais
Recentemente foi publicada decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisou a incidência de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pela autorização de uso de obras de direito autoral, por meio do REsp 1183210. A referida decisão declarou que a listagem de serviços anexa à Lei Complementar (LC) nº 116, de 2003, é […]
Empresas do Simples podem obter redução de imposto
(Notícias FENACON) Data: 19/03/2013 Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê trazer isonomia entre as pequenas empresas no pagamento de tributos, ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional. A proposta do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) altera a Lei Geral […]
Parcelamento pela Internet permanece inalterado
A Receita Federal esclarece que não houve qualquer alteração nas formas de solicitações de parcelamentos pela Internet. Algumas empresas chegaram a fazer interpretação equivocada da Instrução Normativa RFB 1.337, em 04/03/2013, que teve por objetivo somente revogar os atos da IN SRF nº 557, de 11/08/2005, que se encontravam desatualizados, haja vista que o acesso […]
Fisco vai vigiar bancos e grandes empresas
Todas as empresas com facturação superior a 200 milhões de euros vão passar a ser controlados mais de perto pela Unidade de Grandes Contribuintes (UGC), avança esta sexta-feira o “Diário Económico”, que acrescenta que também os bancos, seguradoras e empresas que paguem mais de 20 milhões de euros de impostos passam a ser acompanhados por […]
Brasil tem uma das maiores taxas de encargos trabalhistas
A alta carga tributária do País afeta os brasileiros em todos os setores da vida, desde a compra de uma bala até uma passagem de avião. Não tem como o cidadão escapar de inúmeros impostos que impactam nos preços de produtos e serviços. Além dos tributos incididos sobre o consumo, existem ainda aqueles retidos na […]
DSPJ x DIPJ – Atenção para o conceito de Pessoa Jurídica Inativa
As pessoas jurídicas inativas não precisam entregar a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ, pois estão obrigadas a apresentação da Declaração Simplificada (DSPJ – Inativa). No entanto, o contribuinte deve ficar bastante atento ao conceito de inatividade, adotado pela legislação tributária, pois, do ponto de vista fiscal, somente considera-se pessoa jurídica inativa aquela […]
PIS/COFINS – MP 609 – Desoneração de itens da cesta básica – Tratamento tributário inicial
Conforme Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2013 a redução a zero das alíquotas de que trata o artigo 1º da Medida Provisória 609/2013, alcança as receitas de vendas realizadas a partir do dia 8 de março de 2013, inclusive, independentemente de eventual registro de contribuições devidas relativamente às operações realizadas. As devoluções referentes a vendas realizadas […]
Unificação de ICMS elevará burocracia, reclamam empresários
(Notícias FENACON) Data: 14/03/2013 À espera da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que discutirá, em abril, a resolução do Senado contra a “guerra dos portos”, empresários do setor eletroeletrônico temem sérios prejuízos ao setor. “Conseguimos acabar com a guerra dos portos, mas transferimos o problema”, comentou o presidente da Associação Brasileira da […]
OAB vai ao Supremo contra limites de despesas com educação no IR
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade dos limites fixados pela lei 9.250/95 para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IR), abrangendo os anos-bases de 2012 (exercício 2013) a 2014 (exercício 2015). O presidente da OAB, Marcus […]
Senado aprova acordo para troca de informações tributárias entre Brasil e EUA
O Senado aprovou ontem (7) projeto de decreto legislativo para que o Brasil troque informações tributárias com os Estados Unidos. A matéria tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado. O acordo foi firmado entre os dois países em 2007, mas precisava ser ratificado pelo Congresso brasileiro. […]
