Empresa em recuperação judicial poderá ter mais prazo para saldar dívidas

Empresa em recuperação judicial poderá ter mais prazo para saldar dívidas

Empresas em recuperação judicial poderão ter mais tempo para pagar suas dívidas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (5) projeto de lei que admite a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias em que o devedor nessas condições fica livre das ações de execução de débitos vencidos (PLS 248/2012).

Conforme o texto aprovado, o prazo poderá ser dilatado uma vez e por igual período, na hipótese de demora na aprovação do plano de recuperação judicial “por ação ou omissão inimputáveis ao devedor”.

O projeto original, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), previa apenas a possibilidade de prorrogação do prazo, mas o relator na CAE, Armando Monteiro (PTB-PE), excluiu expressamente os casos em que a demora na aprovação do plano de recuperação tenha sido causada por ação ou omissão do devedor, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).