A segurança e a medicina do trabalho perante o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Os avanços e os retrocessos legislativos com o advento da Lei Complementar 123/2006
O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146, III, ?b?. É uma compilação do tratamento diferenciado, facilitado e simplificado para tal forma societária, repercutindo no direito […]
Solenidade marca início das comemorações do Ano da Contabilidade no Brasil
Foi lançada oficialmente no início dessa semana a campanha “2013: Ano da Contabilidade no Brasil”. O anúncio foi feito em uma sessão solene do Congresso Nacional, em Brasília, no dia 18 de março, e faz parte de uma série de ações que ocorrerão ao longo do ano visando à valorização da classe contábil. Além desse […]
STF julgará limite na dedução de IR com educação
O limite na dedução dos gastos com educação no Imposto de Renda – atualmente em R$ 3.091,35 – pode estar com os dias contados. Isso se o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar um pedido feito, na segunda-feira (25), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O […]
Contabilidade: Era feliz e não sabia
As fusões e incorporações, em todos os setores de atividade, constituem um fenômeno que ganhou força desde o desencadeamento da globalização, a partir do qual os mercados tornaram-se exacerbadamente competitivos. Adquirir ou fundir-se a outra empresa passou a ser a fórmula mais recorrente para a conquista ou aumento de participação nos distintos mercados. Com a […]
Fim do ICMS sobre PIS/Cofins traz segurança jurídica
Primeiramente cumpre destacar que há tempos se discute no meio jurídico a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004. Assim é a redação do supramencionado artigo: Artigo 7º. A base de cálculo será: I — o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria […]
Benefícios da desoneração da folha devem ser avaliados
É difícil discordar de medidas que reduzam os impostos em um país com carga tributária tão elevada quanto o Brasil. Mas o programa de desoneração da folha de pagamentos parece ter ido longe demais, sem falar que tudo indica que esteja criando uma verdadeira bomba de efeito retardado. Até mesmo o governo parece concordar com […]
