Tributação de licença e direitos autorais
Posted by Clayton Teles das Merces on 20 março 2013 in Sem categoria | ∞
Recentemente foi publicada decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisou a incidência de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pela autorização de uso de obras de direito autoral, por meio do REsp 1183210. A referida decisão declarou que a listagem de serviços anexa à Lei Complementar (LC) nº 116, de 2003, é […]
