OAB vai ao Supremo contra limites de despesas com educação no IR
Posted by Clayton Teles das Merces on 13 março 2013 in Sem categoria | ∞
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade dos limites fixados pela lei 9.250/95 para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IR), abrangendo os anos-bases de 2012 (exercício 2013) a 2014 (exercício 2015). O presidente da OAB, Marcus […]