EFD/Contribuições – Lucro Presumido – Começa a obrigatoriedade de escrituração do PIS e da Cofins
06/03 – A Escrituração Fiscal Digital do PIS e da Cofins é uma obrigação acessória que já vem sendo exigida, a algum tempo, das empresas optantes pelo Lucro Real. Neste mês de março/2013 tal obrigatoriedade está sendo estendida para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado. O prazo final para a transmissão dos arquivos […]
PIS/Pasep devido pelos municípios – Base de Cálculo
Integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida pelas Prefeituras, as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas, incluindo-se nas receitas correntes quaisquer receitas tributárias arrecadadas pelo próprio Município ou, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, podendo ser deduzidas as transferências efetuadas a […]
Mercado de capitais já dá acesso a médias empresas
Se ingressar na bolsa de valores parece um passo ainda distante, o acesso ao mercado de dívida se torna cada vez mais real para as empresas de médio porte. Já é possível encontrar emissões de debêntures, por exemplo, na casa dos R$ 30 milhões. Dessa forma, essas empresas conseguem alongar o prazo de vencimento de […]
Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento
(Notícias FENACON) Data: 06/03/2013 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe – e não suspende – o prazo de […]
