PEC veda inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo
Posted by Clayton Teles das Merces on 1 fevereiro 2013 in Sem categoria | ∞
(Notícias FENACON) Data: 01/02/2013 Autor afirma que, já que a aprovação de uma reforma tributária é ‘improvável’, é importante que se corrija este problema pontual A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 226/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a inclusão do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e […]
