MP do Pasep perde validade e não será votada pelo Senado

Posted by Clayton Teles das Merces on 12 novembro 2012 in Sem categoria |

(Notícias CFC)

Data: 12/11/2012
A Medida Provisória 574/12, que trata dos débitos de Estados e Municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), perdeu validade nesta sexta-feira, 9. A decisão foi confirmada pelo presidente do Senado e divulgada no portal de notícias da casa.

No texto aprovada pela Câmara dos Deputados, no último dia 31/10, o relator da matéria incluiu em seu parecer, a reabertura do prazo para que empresas e pessoas físicas pudessem aderir aos principais programas de refinanciamento de dívidas tributárias, incluindo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Apesar da perda da validade da MP, a reabertura de prazo para a consolidação das dívidas com o Refis continuará a ser discutida no Projeto de Lei nº 3091/12, que tramita na Câmara dos Deputados.

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