(Notícias CFC)
Data: 12/11/2012
A Medida Provisória 574/12, que trata dos débitos de Estados e Municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), perdeu validade nesta sexta-feira, 9. A decisão foi confirmada pelo presidente do Senado e divulgada no portal de notícias da casa.
No texto aprovada pela Câmara dos Deputados, no último dia 31/10, o relator da matéria incluiu em seu parecer, a reabertura do prazo para que empresas e pessoas físicas pudessem aderir aos principais programas de refinanciamento de dívidas tributárias, incluindo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Apesar da perda da validade da MP, a reabertura de prazo para a consolidação das dívidas com o Refis continuará a ser discutida no Projeto de Lei nº 3091/12, que tramita na Câmara dos Deputados.