A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 2282/96, do ex-deputado Lima Netto, que reduzia a multa por atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda. Atualmente, a multa incide sobre todo o imposto devido, mesmo que já tenha sido pago. O projeto determinava que a multa seria calculada com base no saldo do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.
A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para ser apreciada pelo Plenário.
A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que apontou a injuridicidade do projeto, do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e dos PLs 2361/96 e 2550/96, que tramitavam em conjunto.
O projeto alterava a Lei 8.981/95, que determina o pagamento de fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que este já tenha sido pago. A diferença é que o projeto estipulava a fração apenas sobre o saldo do imposto a pagar, desconsiderando a parcela já paga.
Íntegra da proposta: PL-2282/1996