A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (17) o Projeto de Lei 7634/10, o qual determina que o governo restitua os gastos de empresas obrigadas, pela Secretaria da Receita Federal, a adquirir e instalar equipamentos e programas de computador. De acordo com a proposta, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), os valores de restituição para cada aparelho ou programa de computador adquirido serão definidos pela própria Receita.
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), foi contrário à matéria. Segundo ele, o projeto contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, a qual determina que renúncias de receita devam ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação. Conforme o parlamentar, o projeto cria nova despesa para a União e apresenta o cálculo do montante dessa despesa, que seria da ordem de R$ 2,1 bilhões anuais.
A compensação de tal montante, de acordo com Guimarães, se daria pela inclusão de emenda a ser apresentada ao Projeto da Lei Orçamentária Anual. “Portanto, a proposição não cumpre os requisitos legais exigidos pela LDO 2013 e deve ser considerada inadequada financeira e orçamentariamente”, conclui.
Tramitação
Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, se não houver recurso contrário, a proposta será arquivada.