Contribuições retidas na 1ª quinzena de abril vencem segunda, 30-4
As pessoas jurídicas de direito privado que efetuaram retenção da CSLL, do PIS e da Cofins sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços prestados no período de 1 a 15 de abril/2012, devem recolher as contribuições até segunda-feira, dia 30 de abril. Também devem ser recolhidas em 30-4, pelos fabricantes de […]
Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Extinção de empresas
Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte. Neste artigo abordaremos a questão da extinção das empresas e o ônus tributário dos sócios. De conformidade com o § 3°, do art. 9°, o administrador da […]
25 de Abril dia do Contabilista
Parabéns a todos vocês Acadêmicos, Contadores, Técnicos, Auditores, Peritos, Gestores, enfim… Contabilistas! – Por uma Classe mais unidade em prol da Prosperidade! http://a8.sphotos.ak.fbcdn.net/hphotos-ak-snc7/578689_342883869104474_254488844610644_947725_1490472093_n.jpg
Decisão: Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente
(Notícias STJ) Data: 25/04/2012 Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto n° 91.030/85, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador e não do locador. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em […]
CFC divulga normas sobre o registro profissional de contabilistas e registro cadastral de organizações contábeis
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes Resoluções CFC nºs: a) 1.389/2012, que dispõe sobre o registro profissional dos contadores e técnicos em contabilidade, ficando revogada a Resolução CFC nº 1.372/2011, que dispunha sobre o mesmo assunto; e b) 1.390/2012, que dispõe sobre o registro cadastral das organizações contábeis, ficando revogada a Resolução […]
Reflexões sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) da Lei nº 12.441/11
A interpretação sustentada pelo autor quanto à possibilidade de pessoa jurídica ser titular de EIRELI estava baseada no texto da Lei nº 12.441/11, quando da redação do artigo. Contudo, a Instrução Normativa nº 117, de 22/11/2011, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), ao aprovar o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual […]
Tabela com os códigos da TIPI beneficiados com a substituição da contribuição previdenciária foi retificada
Medida Provisória nº 563/2012 – DOU 1 de 04.04.2012 A Medida Provisória nº 563/2012 – DOU 1 de 04.04.2012, retificada no de 23.04.2012, sofreu retificação para, entre outras disposições, alterar o anexo à Lei nº 12.546/2011, o qual divulgou os códigos dos produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), cujas […]
Vence nesta quarta-feira o imposto retido no 2º decêndio de abril
As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 11 a 20-4-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, […]
Entrega da declaração do IR termina na próxima segunda-feira
Pelo menos 12 milhões de contribuintes deixaram para entregar a declaração do Imposto de Renda deste ano nos oito últimos dias do prazo –de hoje até a próxima segunda-feira. Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, as entregas neste ano estão no mesmo ritmo das do ano passado. Em 2011, a metade das entregas (12 […]
Imposto de renda: existe um limite para retificações?
Errar é humano e, pensando nisso, a Receita Federal disponibiliza aos contribuintes a possibilidade de corrigir a declaração do Imposto de Renda entregue, tanto no período de temporada de prestação de contas com o Leão quanto depois. Mas existe um limite para fazer o que é chamado de retificação? De acordo com o coordenador editorial […]
