Codac altera denominação de Darf para devolução de restituição
Posted by Clayton Teles das Merces on 27 abril 2012 in Sem categoria | ∞
A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac, da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 48, publicado no Diário Oficial de hoje, 27-4, alterou a denominação dos códigos de Darf 0312 e 1054, que passam a ser:
– 0312 – Devolução de Restituição Indevida – IRPF – Não Tributário
– 1054 – IRPF – Devolução de Restituição Indevida – Tributário
