Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Extinção de empresas
Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte. Neste artigo abordaremos a questão da extinção das empresas e o ônus tributário dos sócios. De conformidade com o § 3°, do art. 9°, o administrador da […]
25 de Abril dia do Contabilista
Parabéns a todos vocês Acadêmicos, Contadores, Técnicos, Auditores, Peritos, Gestores, enfim… Contabilistas! – Por uma Classe mais unidade em prol da Prosperidade! http://a8.sphotos.ak.fbcdn.net/hphotos-ak-snc7/578689_342883869104474_254488844610644_947725_1490472093_n.jpg
Decisão: Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente
(Notícias STJ) Data: 25/04/2012 Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto n° 91.030/85, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador e não do locador. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em […]
