Decisão: Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias
Posted by Clayton Teles das Merces on 11 abril 2012 in Sem categoria | ∞
(Notícias STJ) Data: 11/04/2012 A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e, portanto, as ações que envolvam patrimônio da empresa em recuperação são de responsabilidade desse órgão julgador. A decisão é da Segunda […]
