Lançamento: Manual Prático do Simples Nacional – 4ª edição
Posted by Clayton Teles das Merces on 30 janeiro 2012 in Sem categoria | ∞
(FISCOSoft) Data: 30/01/2012 O tratamento jurídico conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte tem suporte constitucional, em primeiro plano no contexto da ordem econômica regulada na Constituição Federal de 1988. Deveras, estabelece o artigo 170, inciso IX, com a redação da Emenda Constitucional nº 06/95, que a essas empresas deve ser dado tratamento […]
