Contabilidade Gerencial: é possível assumir mais essa responsabilidade?
| Nem sempre é fácil dar conta de todas as atribuições que a profissão nos imbui, especialmente em momentos de crise, quando temos muito mais trabalho, com uma equipe reduzida. Dia após dias, há obrigações acessórias a serem cumpridas, com prazos apertados, um mundo de detalhes que não podem ser esquecidos e, ainda, é preciso pensar na gestão do próprio escritório, quando é este o caso.
Por isso, é mais fácil falar sobre Contabilidade Gerencial do que conseguir colocá-la em prática, pois demandam tempo, análise e dedicação. Mas essa é uma tarefa impossível? Segundo Claudinei Tonon, Contador vice-diretor Cultural do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo ? Sindcont-SP, apesar da dificuldade, é possível fazer Contabilidade Gerencial. ?Apesar de ser muito difícil ainda conseguir colocar essa ferramenta em prática, as mudanças na profissão, as necessidades do mercado e a concorrência se tornaram um fator que estimula a prestação de mais esse serviço?, explicou. A falta de preparo dos profissionais Contábeis também é um fator que atrapalha o desenvolvimento da Contabilidade Gerencial dentro das empresas, segundo Milton Medeiros, conselheiro Fiscal suplente do Sindcont-SP. Por isso, é preciso se capacitar para prestar um serviço de qualidade, completo. ?No contexto das novas tecnologias, tenho notado vantagens em adotar os softwares contábeis, que garantem migração para as mais diversas plataformas exigidas pelos governos federal, estaduais e municipais. A qualificação constante e a interação com órgãos de classe, como o Sindcont-SP, têm sido outros pontos de apoio dos Profissionais de Contabilidade, é impossível sobreviver no mercado sem preparar equipes e sem interagir com outros profissionais e com os órgãos que estão atentos às mudanças da profissão.? Para possibilitar o trabalho do Contador em prol das empresas, os Fiscos poderiam otimizar as suas obrigações acessórias, principalmente eliminando as informações repetidas e a falta de uniformidade dos procedimentos junto aos órgãos federais, municipais e estaduais, que tornam o trabalho demorado e oneroso. ?O Governo sinaliza com algumas mudanças a curto prazo que podem melhorar um pouco e otimizar o nosso trabalho , mas ainda é bem tímido, precisamos de urgência para que nosso trabalho possa render mais e ai dar uma assistência melhor ao nosso cliente?, afirmou Claudinei Tonon. |
Fazenda divulgará dados sobre desigualdade com base no IR
O Ministério da Fazenda passará a divulgar, com base nos dados do Imposto de Renda (IR), um relatório anual sobre a distribuição de renda e riqueza entre a população brasileira.
O secretário de Política Econômica da pasta, Manoel Pires, disse que as informações ajudarão a subsidiar discussões, como, por exemplo, sobre a progressividade do IR e a criação de uma faixa específica para a parcela mais rica da população.
?Essa é uma discussão que sempre existiu. A gente pode iluminar melhor essa questão de que faixa, que alíquota seria essa [destinada aos mais ricos]. [A discussão] aconteceu em todos os países em que esse tipo de informação foi divulgada?, disse o secretário.
O Ministério da Fazenda vai publicar portaria até quarta-feira (11) com a previsão de divulgação do relatório, que ficará a cargo da Secretaria de Política Econômica.
Os dados sairão após o processamento das declarações de ajuste do IR pela Receita Federal. Segundo Manoel Pires, levantamentos domiciliares, como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), não conseguem captar dados dos estratos mais elevados da renda, o que será suprido pelo relatório.
?Elas [pesquisas] representam bem a média da população, mas têm dificuldade em identificar os extremos da distribuição [de renda]?, analisou. Informações formatadas com a nova metodologia mostram, por exemplo, que, segundo a declaração de renda de 2015 com dados de 2014, 0,1% da parcela mais rica da população, equivalente a 27 mil pessoas, declarou 3.101% a mais do que o rendimento médio da economia.
Elas também possuem 6.448% mais que o estoque de riqueza total.
Ainda de acordo com as informações divulgadas pela Fazenda, apenas 8,4% dos declarantes do Imposto de Renda em 2015 possuem 30,4% da renda tributável e 59,4% do estoque de riqueza.
Os dados mostram também que 1% das pessoas concentram 48,5% da renda no grupo dos 5% mais ricos do Brasil. Essa proporção só é inferior à observada nos Estados Unidos, onde é de 51,5%; e na Alemanha, de 49,4%. Logo atrás do Brasil vem o Reino Unido, com 46,2% de concentração de renda no grupo dos 5% mais ricos.
Nova modalidade
O Ministério da Fazenda informou também que começará a divulgar o resultado primário estrutural, uma nova modalidade em relação ao resultado convencional.
O dado sairá até 45 dias após a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos em um país) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O objetivo, segundo Manoel Pires, é ajustar as contas fiscais levando em conta a expansão ou a contração da política econômica.
?[O resultado estrutural] busca suavizar, ou levar em consideração, os efeitos do ciclo econômico sobre os resultados fiscais. Assim, tenho a estimativa do quanto a minha política econômica está sendo contracionista ou expansionista e uma clareza maior sobre minha situação fiscal a longo prazo?, justificou.
De acordo com a Fazenda, o déficit do setor público em 2015, que foi de 1,88% do PIB, passa a ser déficit de 0,9% do PIB quando calculado o resultado primário estrutural.
Fonte: Agência Brasil Notícia publicada terca-feira, 10 de maio, 2016
Nova linha de crédito oferecerá R$ 5 bilhões para PMEs
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (9) a criação de uma linha de crédito de R$ 5 bilhões para financiar capital de giro de micro e pequenas empresas.
A linha Proger Urbano – Capital de Giro será composta por R$ 2 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e R$ 3 bilhões do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), segundo informou o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Os recursos da nova linha serão destinados a micro e pequenas empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.
O limite de financiamento com recursos dos depósitos especiais do FAT é de R$ 200 mil por empresa, com prazo de pagamento de até 48 meses, com 12 meses de carência e limite financiável de 100%.
Os encargos dos financiamentos, operados pelo Banco do Brasil, serão estabelecidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescidos de até 12% ao ano.
Já o financiamento com recursos do BNDES, operado pelos bancos públicos, deve ser pago em 36 meses, incluído o prazo de carência de até seis meses, com taxa de juros definida pela TJLP mais 9,6% ao ano.
O Brasil tem cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas, responsáveis por aproximadamente 52% dos empregos formais e mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB).
A estimativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social é que 100 mil empresas possam utilizar a nova linha.
Fonte: Agência Brasil Notícia publicada terca-feira, 10 de maio, 2016
Alterações no CNPJ auxiliam combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
Foi publicada no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O novo ato é uma atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ, mas insere novos disciplinamentos. Como principal novidade pode-se destacar a inserção de normas relativas à figura do ?Beneficiário Final?, de forma a auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
A identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, especialmente os localizados fora do país, tem se revelado um importante desafio para a prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito mundial.
A instrução normativa define o beneficiário final como a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade. Nesse sentido, o conhecimento desse relacionamento no CNPJ por parte da administração tributária e aduaneira, bem como pelas demais autoridades de fiscalização, controle e de persecução penal, é fundamental para a devida responsabilização e penalização de comportamentos a margem das leis.
Esta alteração foi fruto de estudos entre diversos órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país. A referida IN supre uma lacuna no que se refere ao acesso à informação por parte dos órgãos de fiscalização, repressão e persecução penal. Ao contrário do que é preconizado nas recomendações internacionais, o dado relativo aos efetivos controladores não está atualmente disponível de forma tempestiva a tais autoridades, sendo necessárias diversas diligências, inclusive em âmbito internacional, para se buscar a obtenção da informação, nem sempre com sucesso.
A qualificação dos investidores pessoas jurídicas não-residentes elencadas no texto da Instrução Normativa utiliza o critério de classificação adotado pelo § 1º do art. 1º do Anexo 1 da Instrução CVM nº 560, de 2015, instituição responsável pela regulação do mercado de capitais, sem que a RFB necessite alterar os conceitos já estabelecidos por aquela Instrução.
O novo normativo também aperfeiçoa os procedimentos utilizados quando da constatação de vícios em atos cadastrais e de mudanças na situação cadastral do CNPJ, garantindo-se consistência dos dados e segurança aos envolvidos.
Os procedimentos de abertura, alteração e encerramento de empresas também ficam mais simplificados nessa versão da Instrução Normativa, fortalecendo os convênios com as Juntas Comerciais e Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no âmbito da Redesim, cujo CNPJ é deferido no órgão de registro juntamente com o ato cadastral e se integra com as administrações tributárias estaduais e municipais. Com isso, está prevista a possibilidade de dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão para aquelas unidades da federação e municípios que estão integrados no processo único de abertura e legalização de empresas e demais pessoas jurídicas pela Redesim, de forma a simplificar este procedimento no Brasil;
É incluída também a exigência da informação do Legal Entity Identifier (LEI) para as entidades que possuírem este identificador, o qual faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos países e pretende estabelecer maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes.
A nova IN entra em vigor em 1º de junho de 2016, porém a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais tem prazo específico, que permite a adequação do cadastro dos investidores ao regramento brasileiro:
a) A obrigatoriedade prevista em relação à necessidade de informação do beneficiário final e da entrega de documentos de investidores estrangeiros tem início em 1º de janeiro de 2017, para as entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data;
b) As entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º de janeiro de 2017 deverão informar os beneficiários finais quando procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data, ou até a data limite de 31 de dezembro de 2018.
Fonte: RFB
Fonte: Contabeis Notícia publicada terca-feira, 10 de maio, 2016
Passa de 700 mil o número de pessoas que caíram na malha fina
Mais de 716 mil declarações de Imposto de Renda caíram na malha fina em todo o Brasil em 2016. A Secretaria da Receita Federal informou que elas ficaram retidas porque foram encontradas inconsistências nas informações fornecidas pelos contribuintes.
O delegado adjunto da Receita Federal em Teresina, Marcos Portela, explica o que leva as declarações caírem na malha fina. ?Geralmente, a declaração cai em malha por informações incorretas ou incompletas, ou então porque o contribuinte precisa provar uma informação que ele prestou na sua declaração?, destaca.
Marcos Portela ressalta que o cliente pode resolver os problemas com sua declaração pela internet. ?O próprio contribuinte pode verificar se a sua declaração possui alguma pendência ou não. Ele vai entrar no site da Receita e vai retirar um extrato de processamento de DIRPF ? declaração do imposto de renda pessoa física. Ele vai criar uma senha de acesso no portal e-cac (atendimento virtual) com o número dos últimos recibos para que só ele tenha acesso à declaração?, explica.
O delegado adjunto diz que a senha permite ao contribuinte entrar no portal e que não há necessidade de deslocamento até a Receita para regularizar a declaração. ?Com essa senha, ele terá acesso ao extrato de processamento dele e a outras informações. Lá ele vai verificar se possui alguma pendência ou não, quem possui pode tentar se auto regularizar pela internet mesmo. Então, ele não precisa de deslocar a Receita Federal para consertar sua situação?, pontua.
Para acessar esse extrato, é necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Em posse da informação sobre pendências e inconsistências, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora ao Fisco e, deste modo, sair da malha fina. Quando a situação for resolvida, caso tenha direito à restituição, ela será incluída nos lotes do IR.
Sonegação
A sonegação de impostos se caracteriza pela omissão de algum rendimento ou obrigação tributária. Nestes casos, o contribuinte deve pagar multa. ?Quando a Receita detecta que um contribuinte estar sonegando imposto, ele é autuado; então, ela inicia o procedimento de ofício e cobra uma multa de a partir de 75% do imposto que foi sonegado junto com a correção monetária?, esclarece o delegado Marcos Portela.
A Receita Federal estima que as multas às pessoas físicas, por fraudes e sonegação de Imposto de Renda, alcancem R$ 6 bilhões este ano. De acordo com balanço apresentado pelo órgão, as autuações em 2015 alcançaram R$ 4,8 bilhões. Em 2016, a receita já identificou indícios para fiscalizar 285.300 pessoas físicas, relativos a declarações dos anos de 2013, 2014 e 2015. Desse total, foram descobertas fraudes nas declarações de 44.411 contribuintes, que somam R$ 315 milhões em impostos a serem pagos.
Jornal O Dia
Fonte: Portal Contábil SC Notícia publicada segunda-feira, 09 de maio, 2016
Justiça Federal autoriza desaposentação
Os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho poderão garantir um benefício mais vantajoso em apenas 45 dias. A Justiça Federal, em São Paulo, garantiu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , de São José dos Campos, no Vale do Paraíba (SP), o direito de receber uma nova aposentadoria neste novo prazo, pois levou em conta um mecanismo jurídico chamado “tutela de evidência”.
Antonio Celso Gonçalves, autor da ação, era operador de máquinas de uma cervejaria. Ele reside no município de Jacareí. Ingressou com a ação em 19 de abril de 2016. A decisão judicial saiu no dia 3 de maio.
Gonçalves se aposentou em 1º de março de 1997, quando tinha 43 anos de idade. Contava 30 anos, três meses e 15 dias de tempo de contribuição. O valor da aposentadoria era de R$ 2.333,35. O operador continuou trabalhando até setembro de 2008 totalizando 41 anos de contribuição. Hoje tem 61 anos de idade. Atingiu a somatória de 102 pontos entre tempo de contribuição e idade.
O advogado Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, responsável pela causa, destaca que os 102 pontos são mais do que o necessário para a nova regra de aposentadoria que exige 95 pontos. Mas o Fator Previdenciário, neste caso, será mais vantajoso porque deu 1,0466.
Com a desaposentação, ele passará a receber R$ 4.422,51. Ou seja, um aumento de quase 100% em seu benefício.
O advogado Murilo Aith explica que a tutela de evidência está prevista no novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano. “Trata-se de mais uma vitória para os aposentados. Agora, com esta nova norma, o juiz poderá implantar o novo benefício, mais vantajoso e de forma mais ágil ao aposentado, em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos aposentados que voltaram ao mercado de trabalho.”
Aith, especialista em Direito Previdenciário, destaca que o STJ já considera a desaposentação legal e os aposentados têm direito a troca do benefício, sem qualquer devolução de valores. “Essa decisão da Justiça de São Paulo que concede a desaposentação em 45 dias confirma que os tribunais estão seguindo a decisão do STJ e os aposentados já podem solicitar a troca da aposentadoria sem precisar devolver nenhum valor ao INSS. ”
O advogado também observa que, apesar do julgamento do Supremo Tribuna Federal sobre a troca de aposentadoria que se arrasta desde 2003 não ter uma decisão final, muitos aposentados estão conseguindo reajustar seus benefícios na Justiça Federal. “A orientação é que os aposentados não deixem de buscar seus direitos e continuem ingressando com as ações de desaposentação para que aproveitem o benefício do novo Código de Processo Civil e a decisão que será expedida pelo Supremo Tribunal Federal”.
Fonte: Estadão Notícia publicada segunda-feira, 09 de maio, 2016
Transparência gerada pelo Sped faz empresas ganharem credibilidade
Passados oito anos do início de sua implantação, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem ajudado as empresas a ganharem transparência e, com isso, mais credibilidade no mercado, avaliam especialistas.
Ao permitir que o empresário conheça melhor os seus números, o sistema também vem contribuindo para a melhoria dos serviços, da gestão e dos processos. “Nós nos acostumamos no Brasil a trabalhar com números projetados, aproximados. Mas, a partir do momento que você passa a atuar com dados reais, como vem permitindo o Sped, o seu negócio tem um ganho de qualidade”, diz Edmilson Machado, professor do Mackenzie do Rio de Janeiro e sócio de uma empresa de contabilidade.
“Operar com informações idôneas passa credibilidade para o mercado. Isso ajuda também os acionistas e sócios a terem melhor clareza do negócio”, completa ele.
Machado conta que uma empresa cliente do setor de distribuição de medicamentos se tornou mais atrativa no mercado, inclusive ganhando acionistas, após reduzir custos por meio das informações obtidas no Sped.
Ele relata que os dados do sistema a permitiram formar um preço mais condizente com os seus processos. “Hoje, essa companhia tem muito mais condições de negociar preço no mercado. Ganhou competitividade e está deixando de se tornar uma companhia de médio porte para se tornar uma grande empresa”, comenta.
Clovis Peres, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), acrescenta ainda que a implementação do Sped, e a consequente digitalização dos documentos, reduziu os custos com armazenamento de papéis, o que também representa um ganho de produtividade.
“É óbvio que, no início, o Sped representa uma despesa a mais para as empresas. Porém, é um gasto que, no médio e longo prazo, permite que a empresa seja mais competitiva”, afirma o especialista.
Demora
Machado avalia que o sistema de escrituração digital já está bem consolidado nas grandes empresas do País e que os negócios de médio estão parcialmente adaptados. Já processo de implementação nas pequenas é ainda incipiente e, com a crise econômica, também ficou mais difícil para o segmento realizar mudanças.
Por outro lado, o professor diz que a recessão fez os estados e municípios se mobilizarem para estabelecer mudanças em seus sistemas de fiscalização. “Muitos estados e principalmente os municípios ainda não têm estrutura tecnológica para cruzar informações das empresas que estão no Sped. Muitos entes acordaram para essa necessidade depois da crise econômica”, critica.
Machado diz que os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os entes que possuem, hoje, estrutura tecnológica mais avançada para fiscalizar os contribuintes.
“O Rio de Janeiro, por exemplo, que vive umas das maiores crises do País, só começou a melhorar o seu sistema a partir de 2014”, afirma. “Precisamos que os órgãos públicos se estruturem melhor para ganharmos mais transparência nas informações, nas operações interestaduais”, acrescenta.
Desafio
Peres ressalta que um dos desafios do Sped é integrar mais os módulos fiscais com as escriturações digitais, a exemplo do que já ocorre entre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Nesse caso, as informações fiscais e previdenciárias do ECD são transportadas para o ECF para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – mais de um milhão de empresas estão obrigadas a declarar pelo ECF. “Essa integração permite agilizar e reduzir os processos das empresas”, finaliza Peres.
Segmento foi valorizado depois da digitalização fiscal
São Paulo – O profissional de contabilidade passou a ser mais valorizado com a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , avalia Clovis Peres, integrante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB).
“O Sped permeia muitas áreas de uma empresa, seja de auditoria, recursos humanos ou produção. Com isso, a demanda pelo profissional da área contábil cresceu, já que ele passou a ter um papel estratégico no interior de uma companhia”, comenta o especialista do CFC.
Além da necessidade das empresas de contratar contadores, a categoria também é demandada pelos órgãos públicos na promoção e estruturação sistema de escrituração.
eSocial
Ao mesmo tempo, o prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de abril termina hoje.
O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos. Documentos gerados a partir desta data serão calculados com multa de 0,33%, por dia de atraso.
Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial.
Segundo dados do eSocial, até as 15 horas de ontem já haviam sido emitidas 1,01 milhão de guias relativas à folha de pagamento de abril deste ano.
O eSocial é uma guia digital que unificou o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.
O projeto foi resultado de uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal, como Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), e da secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: DCI – SP Notícia publicada segunda-feira, 09 de maio, 2016
Diga-me o que postas e eu te direi quem és
Muitas fotos na balada com amigos alcoolizados. Cinco posts seguidos desejando a morte de alguma autoridade política. Três fotos sensuais de biquini enviando um beijo para ?azinimigas?. Você contrataria para trabalhar em sua empresa uma pessoa com essa atuação nas redes sociais? Provavelmente, não.
E não é só você. Uma pesquisa realizada pela Robert Half apontou que 44% dos recrutadores desclassificariam uma pessoa com aspectos negativos nas redes sociais durante o processo de seleção. ?As redes sociais, muitas vezes, representam uma espécie de amostra sobre quem é aquela pessoa. Além do LinkedIn, é comum que as empresas também acessem o Instagram e o Facebook?, afirma Ghoeber Morales, terapeuta e coach comportamental.
Diante deste cenário, nada mais indicado para quem está tentando uma vaga no mercado de trabalho do que construir uma boa reputação nas redes. ?Alguns posts são positivos, como aqueles que refletem o seu estilo de viver e as suas ideologias. Postagens em que você apareça exercendo sua profissão também são bem-vindas, assim como aquelas de cunho pessoal, pois são uma forma de mostrar algumas características e interesses que podem ser úteis para um recrutador começar a formar uma imagem sobre você?, comenta.
Delete
Mas o especialista alerta que qualquer tipo de exagero deve ser evitado quando o assunto é internet. ?Uma avalanche de posts sobre a exposição que você visitou ou que mostra cada passo da sua viagem costumam ser vistos como chatos e excessivos. Além disso, fotos de cunho muito particular e íntimo, envolvendo momentos de extravagâncias, como em situações de excesso de bebida, devem ser completamente evitadas?, destaca Morales.
Falar de política também pode gerar discussões desnecessárias, principalmente diante do prenúncio de um impeachment que divide opiniões. ?Mesmo que o intuito da postagem seja apenas fazer um posicionamento ou emitir uma opinião, isso pode trazer desdobramentos e prejuízos. Possíveis recrutadores podem ter opiniões divergentes. A regra ?na dúvida, melhor não postar?, é um bom direcionamento?, ressalta.
Autopromoção
Por outro lado, as redes sociais funcionam como uma espécie de vitrine. Quem sabe utilizar bem esta ferramenta pode conquistar uma projeção positiva. ?Se você é bom em algo, tem confiança em seu desempenho e executa bem a sua profissão, qual o problema em mostrar isso às pessoas? O limite é tênue, pois o que é excesso para uns, não é para outros. Perguntar a alguns amigos pode ser um bom termômetro, mas a dica básica é que as postagens sejam diluídas e apareçam eventualmente?.
Segundo Morales, os profissionais liberais são os que mais podem se beneficiar das redes sociais. ?Nesse caso, os ?recrutadores? são potencialmente todas as pessoas que seguem seu perfil. Portanto, estes profissionais podem deliberadamente fazer postagens pensando em como atender as necessidades de seus seguidores?, diz.
No caso das pessoas que já trabalham em uma determinada empresa, o especialista recomenda evitar posts contrários à atuação da mesma. ?A partir do momento que uma pessoa entra em uma empresa e sabe quais são os valores, a missão e a visão, o respeito deve ocorrer em todas as esferas?, frisa.
Estratégias para manter a postura
Para manter a linha nas redes sociais frente aos olhares das empresas, o executivo de vendas Wanderson Maia utiliza algumas técnicas. ?Uma delas é adicionar os colegas de trabalho somente na rede de contatos profissionais, o LinkedIn?, conta. Segundo ele, como algumas empresas olham o Facebook, é preciso ter atenção. ?Eu não adiciono todo mundo e não deixo meu perfil aberto. Uso a privacidade limitada a amigos. Ainda assim tem que manter um limite, pois a rede social é ampla, você acaba adicionando conhecidos, então tem que manter uma certa postura nas postagens?, afirma.
Dicas de etiqueta nas redes:
1- Não fale da sua vida pessoal em redes profissionais como o LinkedIn;
2- Publique fotografias saudáveis e evite os registros de momentos muito íntimos, como de embriaguez e poses sensuais;
3-Faça posts interessantes para a sociedade e sobre coisas que você gosta;
4- Não faça postagens a cada cinco minutos falando sobre sua rotina;
5- Não reclame de empresas nas quais já trabalhou;
6- Exponha suas informações pessoais com limite. Nem tudo o que pensamos deve ser postado;
7- Evite grupos, comunidades e páginas de cunho racista ou que possam afastar o recrutador;
8- Evite fingir ser uma pessoa que não é e jamais minta no currículo. Você pode ser descoberto;
9- Siga as regras ortográficas;
10- Evite polêmicas.
O Tempo
Fonte: Portal Contábil SC Notícia publicada segunda-feira, 09 de maio, 2016
Registro de MEIs supera abertura de micro e pequenas empresas abertas no Brasil
O número de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no Brasil superou o número de empresas abertas no início deste ano. Criada em 2008, a categoria já registrou, até o mês passado, 5.720,194 microempresários, superando em 20% o número de micro e pequenas empresas (MPEs) abertas no período, que somam 4.777.069.
Apenas no mês de janeiro, o número de empresas criadas no Brasil bateu recorde, registrando alta de 10,4% em relação ao mesmo mês do ano passado, com o registro de mais de 166 mil novos cadastros de pessoa jurídica (CNPJ), maior patamar para o mês no acompanhamento iniciado há seis anos pela Serasa Experian.
A maior quantidade de novas empresas ocorreu na modalidade Microempreendedor Individual (137.301), esquema simplificado de formalização para quem estima um faturamento de no máximo R$ 60 mil por ano. Segundo a Serasa, isso reflete o período deretração da economia, no qual as pessoas que perdem o emprego veem a abertura de um negócio como alternativa.>
O setor de serviços foi o mais procurado, correspondendo a 62,6% dos novos empreendimentos, seguido pelo comércio (28,7%). A indústria respondeu por apenas 8,4% dos nascimentos de empresas em janeiro de 2016.
O momento em que uma pessoa física decide se formalizar e abrir um CNPJ também é propício para investir numa forma eficiente de fazer a gestão das cobranças e recebimentos da empresa, alerta a Gerencianet, que oferece soluções de pagamento, cobrança e gestão de clientes para empresas de diferentes portes. Uma das maiores vantagens de contratar os serviços de uma intermediadora de pagamentos é o fato de não precisar enfrentar a burocracia bancária. O empresário pode emitir cobranças por boletos, carnês e cartão de crédito sem precisar de uma negociação direta com o banco.
Os MEIs são aquelas pessoas que trabalham por conta e querem se formalizar tanto para gerar nota fiscal quanto para ter direito a benefícios, como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, dentre outros. Estes empresários são isentos de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), devendo apenas recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O valor do DAS varia de acordo com o tipo de atividade exercida pela empresa. Para comércio ou indústria, o recolhimento é de R$ 45,00 para os casos de prestação de serviço R$ 49,00 e comércio serviços, o DAS a ser recolhido é de R$ 50,00. Todos os valores são fixos e mensais e são destinados a Previdência Social, ICMS ou ISS.
Os requisitos para abrir um CNPJ na modalidade MEI são ter faturamento anual de até R$ 60.000,00 ou até R$ 5.000,00 por mês e não participar de outra empresa como sócio ou titular. Ele pode, ainda, ter um funcionário registrado recebendo um salário-mínimo ou o piso da categoria. Para cadastrar-se enquanto microempreendedor individual é preciso entrar no Portal do Empreendedor e preencher os dados para abertura da empresa. Ao final do processo, o cidadão já terá registro na Junta Comercial, INSS e Alvará Provisório de funcionamento.
Mulheres são minoria no acesso ao crédito
No ano de 2006, Reinilda Maria dos Santos e Silva tinha 35 anos e estava desempregada com um filho de apenas 4 anos. Mineira da cidade de Janaúba, mudou-se jovem para Santo André, interior de São Paulo, em busca de vida melhor. ?Cheguei a um ponto de meu filho me pedir leite e só ter água para dar a ele. Na assistência social, recebi ajuda de R$ 50,00. Com R$ 40,00, comprei alimentos para o meu filho. Com os R$ 10,00 que sobraram, comprei uma barra de chocolate, uma farinha e fiz pães de mel para vender na rua por R$ 0,99. Vendi tudo e voltei para casa com R$ 30,00?, conta.
Reinilda não sabia na época, mas tornara-se uma microempreendedora. A fama da confeiteira espalhou-se pela cidade, e as coisas começaram, finalmente, a melhorar. Em 2013, ela ganhou o prêmio Pequenas Gigantes: Desafio São Paulo para Microempreendedoras, de R$ 5 mil, promovido pela organização social Aliança Empreendedora. ?Fomos três eleitas entre 140 mulheres microempreendedoras. Com o dinheiro, reformei meu comércio.?
Mulheres como Reinilda representam quase a metade dos pequenos empresários brasileiros (47,4%), segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No entanto, apenas 24% delas solicitaram empréstimo bancário em nome da empresa no primeiro semestre de 2015. O estudo do Sebrae aponta ainda que as mulheres costumam pedir valores cerca de 50% menores que os homens.
De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, dos 5,6 milhões de empresários cadastrados na categoria Microempreendedor Individual (MEI), 77% querem crescer e se tornar micro ou pequena empresa. Entretanto, menos da metade se relaciona com bancos como pessoa jurídica. Cerca de 80% utilizam financiamento que não passa por instituições financeiras, como negociação com fornecedores e cheque pré-datado.
Acordo melhora proteção de produtos dos pequenos
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) assinou acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) para melhorar o acesso dos pequenos negócios à proteção de seus principais ativos intangíveis, como marca, design de embalagens e produtos, programas de computador e patentes de tecnologia, de modo a ampliar a competitividade do setor.
Segundo o Inpi, os pedidos de patentes de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte representaram 11% do total de depósitos (33.043) feitos no ano passado, mostrando expansão de 8,7% em comparação ao ano anterior. Já os 64 mil pedidos para registro de marcas de pequenos negócios corresponderam a quase metade das 158.709 solicitações efetuadas em 2015.
O presidente do Inpi, Luiz Otávio Pimentel, disse que a proteção dos ativos intangíveis vem subindo no Brasil, mas não na medida do crescimento dos pequenos negócios. ?Para o microempresário que cada vez mais é organizado e para as empresas de base tecnológica, é importante conhecerem as possibilidades de terem os bens intangíveis protegidos, porque isso beneficia bastante esse setor?, afirma Pimentel.
Pimentel destacou que o acordo firmado com o Sebrae dá início a um movimento de conscientização dos micro e pequenos empresários para que sejam estimulados a registrar as suas marcas, conheçam os procedimentos de registro no Inpi e busquem sinais que possam distingui-los de outros no mercado.
O presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, disse que o acordo vai derrubar o mito de que patente é uma coisa complicada e que leva o pequeno empresário a preferir correr riscos desnecessários. ?Agora, nós estamos quebrando esse mito, por meio de um processo de simplificação para microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte junto ao Inpi, com a revisão total de todos os procedimentos internos, para que nós tenhamos um processo célere de aprovação de marcas e patentes?, diz Afif.
Projeto permite que microempreendedor utilize o endereço residencial
Senadores aprovaram o projeto que permite que o microempreendedor individual exerça sua atividade na própria residência. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, criado em 2006, e argumenta que alguns empreendedores poderiam perfeitamente exercer a atividade em casa sem prejuízo para sua segurança.
?É racionalmente e economicamente viável que o empreendedor utilize a sua própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos?, afirma Blairo Maggi em seu relatório.
O projeto já passou pela Câmara e, com a aprovação pelo Senado, segue agora para sanção presidencial. O autor do projeto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, justifica que a lei em vigor impedia que muitos empreendedores dispusessem da modalidade. ?Alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial?, reflete.
Em seu relatório na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, Blairo Maggi (PMDB-MT) diz que a norma se faz necessária para ?impedir a disseminação de legislações subnacionais impeditivas e, assim, reduzir os custos operacionais, ampliar a eficiência econômica e estimular o desenvolvimento e a expansão dos microempreendedores individuais no Brasil?.
Cuidados para garantir a formalidade do negócio
Segurado Especial
Atenção! Apesar de a Lei nº 12.873/2013 autorizar o segurado especial a possuir CNPJ, caso você se enquadre nesse perfil e queira formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), procure antes uma agência do INSS para maiores esclarecimentos e para não perder o benefício de Segurado Especial.
Documentação
O microempreendedor individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro. No entanto, ele deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.
Relatório Mensal das Receitas Brutas
Todo mês, até o dia 20, o microempreendedor individual deve preencher (pode ser manualmente) o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Deve anexar ao relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.
Declaração Anual Simplificada
Todo ano, o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio microempreendedor individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.
Atraso do pagamento
Caso haja esquecido de fazer o pagamento na data certa, será cobrado de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso e está limitada a 20%, e os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que, para o primeiro mês de atraso, os juros serão de 1%. Após o vencimento, deve ser gerado novo DAS relativo ao mês em atraso, que já virá com os acréscimos dos juros e multa.
Ambulantes
Antes de se formalizar, o ambulante, com ou sem lugar fixo, deve verificar na prefeitura de sua cidade se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obtenção do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório não dispensam o atendimento às normas de ocupação dos municípios, que devem ser observadas e obedecidas. Embora o Portal do Empreendedor faça a emissão do documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor, que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e ao cancelamento do seu registro.
Contabilidade
A contabilidade formal como livro diário e razão é dispensada. Também não é preciso ter Livro Caixa. Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e a quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver.
Faturamento superior a R$ 60.000,00
Nesse caso, há duas situações:
? Faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00.
Nesse caso, o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí, o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro, e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.
? Faturamento foi superior a R$ 72.000,00.
Nesse caso, o enquadramento no Simples Nacional é retroativo, e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa. Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos por meio do aplicativo Pgdas (será aberta nova janela), acessando diretamente o Portal do Simples Nacional (em nova janela).
Trabalho para outras empresas
O microempreendedor individual não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar nº 128/2008 (será aberta uma nova janela) é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em microempreendedor individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
Alteração e Baixa (extinção) da Inscrição:
É possível fazer tanto a alteração dos dados cadastrais quanto a baixa do registro do MEI diretamente no Portal do Empreendedor, e não tem custo. Basta acessar o formulário correspondente e preencher os dados. O processo é simples, e resultado é imediato.
Fonte: Portal Contábil SC Notícia publicada quarta-feira, 06 de abril, 2016
Estudo critica elevada carga tributária e propõe novo sistema
A redução no recolhimento de impostos e contribuições verificada nos últimos anos é uma oportunidade para reformar profundamente o sistema tributário brasileiro, avaliam os economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro em artigo publicado na Revista de Administração Tributária, do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat).
Isso porque um dos principais temores que impediram o avanço de propostas desse tipo no último ano, o de que poderia haver uma forte queda na arrecadação que poderia colocar em risco o equilíbrio das contas públicas, já se concretizou. É questão de transformar o limão em limonada.
“É unânime o apoio para levar a cabo com urgência uma reforma fiscal, mas diminuiu ligeiramente a força da ideia que prevalecia antes no sentido de que bastariam ajustes pontuais para corrigir as distorções e restaurar a arrecadação e a qualidade dos impostos”, diz o texto.
A queda na carga tributária, avaliam, “poderia aumentar a aceitação de propostas que buscam não reformar, mas construir um novo sistema tributário, que se espera concilie quantidade e qualidade, a saber, que arrecade maiores receitas mas de maneira mais equitativa para a sociedade e competitiva para o setor produtivo.”
CARGA PESADA
O estudo aponta que, mesmo com a queda recente, a carga tributária brasileira é elevada em comparação com economias semelhantes.
Considerando tudo o que é arrecadado pelas três esferas de governo (União, Estados e municípios), corresponde a 33,3% do Produto Interno Bruto (PIB), contra 19,8% no Chile, 26% nos Estados Unidos e 28,7% da Turquia. E menos do que os 35,9% da Grécia ou 45,2% da França. Os números são de 2014.
Os dados mostram também que, comparado à média dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), a tributação direta no Brasil é baixa. Aqui, 41,2% dos impostos e contribuições recolhidos em 2014 recaíram sobre o consumo de bens e serviços.
Essa é uma tributação chamada indireta. Ela é considerada pouco justa, do ponto de vista social, porque incide de forma igual para todas as pessoas, independentemente da renda. A média dos países da OCDE é de 30,7%.
O segundo maior grupo são os tributos sobre os salários e mão de obra: 26,7% no Brasil e 27,2% na OCDE. Comparativamente, o Brasil recolhe pouco sobre o lucro (20,8% contra 33,3%) e sobre o patrimônio (3,8% contra 5,6%).
Fonte: Estado de S.Paulo
Notícia publicada quarta-feira, 06 de abril, 2016
