PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais. Antes, o direito só era reconhecido para as empresas que buscaram a Justiça. A mudança de entendimento está no Parecer nº 1.247, de julho.

Na prática, a norma orienta os procuradores a desistir de recursos contra pedidos administrativos apresentados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu o prazo de dez para cinco anos. No parecer, a PGFN deixa claro que passa a reconhecer a tese do “cinco mais cinco anos”, inclusive para os contribuintes que propuseram demandas judiciais após a entrada em vigor da norma referentes a processos administrativos anteriores.

A tese dos “cinco mais cinco anos”, que fazia com que o direito de ajuizar uma ação prescrevesse somente após dez anos do pagamento do tributo, foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Em repercussão geral, os ministros firmaram entendimento de que a Lei Complementar nº 118 não poderia ser aplicada de forma retroativa. O prazo de cinco anos só valeria para as ações propostas após 8 de junho de 2005, quando entrou em vigor a norma.

Até então, a PGFN não aplicava o entendimento do Supremo para os casos discutidos na esfera administrativa, ignorando a Súmula nº 91 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “No acordão do Supremo, não estava expresso que era possível contemplar contribuintes na esfera administrativa”, diz o coordenador-geral da representação judicial da PGFN, João Batista de Figueiredo.

De acordo com o procurador, somente depois de duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a Fazenda Nacional começou a “refletir sobre a questão”. “Entendemos, então, que mesmo essa questão não estando clara no julgamento do STF, era uma medida de tratamento igualitário. Não vimos mais nenhuma razão para esse tratamento diferenciado.”

O parecer, segundo o procurador, encerra as discussões de contribuintes que, diante da negativa na esfera administrativa, procuraram o Judiciário. “O parecer finda várias ações intentadas contra a Fazenda Nacional”, afirma. O órgão não tem números sobre esses casos.

A decisão da PGFN, de acordo com a advogada Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados, é importante. “A insistência da Fazenda Nacional só gerava custos. Entrava com recurso e perdia porque a Justiça seguia a repercussão geral do Supremo”, diz.

Situações como essa, segundo o advogado Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, são comuns. “A procuradoria demora para emitir um parecer e aceitar a orientação do Judiciário para deixar de apresentar recursos”, afirma. “Os procuradores não deixam de recorrer sem uma orientação expressa.

Pacote sobre PIS e Cofins pode sair antes do 2º turno

O governo prepara uma última medida de estímulo à economia que pode ser anunciada ainda antes do 2.º turno. O pacote, que combina a unificação e simplificação de dois dos tributos mais complexos do Brasil, o PIS e a Cofins, está pronto para ser anunciado e depende de uma decisão da presidente Dilma Rousseff e […]

Alternativa à ação judicial é desafio no Brasil

São Paulo – Apesar de várias tendências globais do direito empresarial serem vistas no Brasil, a resolução de conflitos por mecanismos alternativos à Justiça ainda engatinha. No mundo, empresas têm procurado cada vez mais fugir do sistema judicial, muito caro e demorado. O diagnóstico é do sócio da área legal da KPMG no Brasil, Marcos […]

INSS -Divulgados os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para Outubro

O Ministério de Estado da Previdência Social divulgou os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de outubro de 2014: I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento […]

No Brasil, moeda virtual serve até na hora de comprar uma casa

O Bitcoin é provavelmente a moeda virtual mais conhecida do mundo. No início, ele ganhou força entre grupos de tendências anarquistas ou libertárias: seria uma forma se se livrar da influência dos bancos e dos governos. Mas aos poucos, ele vem assumindo um papel mais mainstream, sendo aceita por cada vez mais empresas – inclusive […]

Congresso de auditoria debate controle interno governamental e corporativo

Os temas serão discutidos por renomados executivos do setor privado e de órgãos como a CGU Velhos desafios e novas perspectivas no controle interno governamental do Brasil estarão em pauta em uma das principais apresentações que ocorrerá durante o 35º Conbrai – Congresso Brasileiro de Auditoria Interna, em Goiânia. A palestra será ministrada porValdir Agapito […]

Seja a mudança que deseja ver na sua empresa

Dizem que insanidade é fazer sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes. Nas empresas, essa “loucura” se manifesta das mais variadas formas: pensar as mesmas coisas, conversar as mesmas coisas, decidir as mesmas coisas, agir sobre as mesmas coisas. E, claro, tal repetição só pode resultar nas mesmas coisas. Algumas empresas tiveram o ímpeto […]

Como ter uma boa contabilidade na sua empresa

É importante encarar a contabilidade como uma ferramenta que contribui para o gerenciamento do negócio, independente do tamanho ou ramo de atividade da empresa. Pensar desta forma traz muitas vantagens corporativas, principalmente quanto à transparência das transações e a real apuração do lucro ou prejuízo. A primeira dica e a mais importante é a transparência. […]

Os piores erros dos empreendedores na hora de delegar

Quando uma pequena empresa começa a crescer é hora do empreendedor aprender a delegar, dividir tarefas com a equipe e até contratar novos funcionários. É neste momento que muitos empresários erram e impedem que o negócio se desenvolva. Principalmente quando começam sozinhos, os empreendedores tendem a centralizar todas as tarefas da empresa e têm grande […]

Brasil sai da era medieval

O sonho de abrir e fechar empresas sem martírio deve começar a virar realidade a partir de 08/10/2014. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) lança às 11 horas o Portal Empresa Simples, site que vai unificar os dados das Juntas Comerciais de todo o Brasil para facilitar o processo de abertura e fechamento […]