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Ex-secretário do fisco discorda da redução de carga tributária

Posted by Clayton Teles das Merces on 27 julho 2012 in Sem categoria | ∞

“A alta carga tributária do Brasil é do tamanho da despesa que o País tem“, disse o ex-secretário da Receita Federal e consultor jurídico, Everardo Maciel, ao comentar ontem que se reduzir a carga haverá problema para as contas públicas. “O problema na verdade é da má gestão pública com esses recursos“, acrescentou durante encontro com jornalistas realizado pelo Etco – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Atualmente, a incidência de tributos responde por 36% do Produto Interno Bruto (PIB).
“Não há possibilidade de diminuir esse peso, sem olhar para a despesa. Seria ingenuidade. Porque de onde vai cortar? Dos recursos para programas de assistência social, da Saúde, da Educação? Essa atitude é impensável. Na verdade, em vez de reduzir pessoal, os governos pensam em contratar mais, tanto é que sempre há notícias sobre abertura de concursos públicos“, entende Everardo Maciel.
Na opinião do embaixador Roberto Abdenur, presidente-executivo do Etco, o atual sistema de tributação no Brasil, por outro lado, em vez de ser um fator importante no desenvolvimento nacional, traz diversos impactos na economia, como a elevação do custo da produção da indústria e desestimula os investimentos bastante almejados pela atual gestão de Dilma Rousseff.
“Nossa carga tributária está próxima de países como Rússia, Irlanda e Suíça, mas nossa renda per capita [por volta de US$ 10 mil] está muito inferior a esses países [cuja renda varia de US$ 30 mil a quase US$ 50 mil]“, afirmou Abdenur, com base em estudo recente elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
De acordo com essa pesquisa, o embaixador apontou que ao comparar com países do BRICS (formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), a renda per capita brasileira é muito próxima da Índia e da China, “mas a carga deles está em torno de 20%“. Somente a África do Sul tem um peso tributário e uma renda próxima à do País.
Abdenur também cita que, com relação à América Latina, o Brasil é o país com maior peso tributário. Está acima da Argentina (30,6%), que enfrenta um longo período de problemas econômicos, assim como da média da região, de 20,9%.
“Ao levar em conta ainda a burocracia do nosso sistema tributário, segundo estudo do Banco Mundial, o Brasil é o pior. Enquanto na Suíça [que tem uma carga semelhante à brasileira] se leva 63 horas para pagar impostos básicos, aqui o tempo padrão é de 2.600 horas“, complementa o embaixador.

Propostas
Para resolver essas questões tributárias, o Etco formulou um conjunto de propostas que devem ser apresentadas ainda neste ano para autoridades brasileiras.
“Não existe uma solução comum, que atende a todos. Reforma tributária não é um evento, é um processo“, comentou o ex-secretário da Receita antes de explicar as propostas da Etco.
Desta forma, ele aponta que existem algumas medidas que poderiam ajudar na simplificação e racionalização do sistema tributário. Dentre elas, está unificação cadastral de pessoa jurídica (CNPJ) federal, estadual e municipal. “Queremos introduzir isso no código nacional de tributação. Não faz sentido que uma mesma empresa tenha cadastro em cada uma dessas unidades da federação“, avalia.
Outra sugestão é que ocorra a implementação da anterioridade plena. Ou seja, qualquer mudança tem que ter um prazo para ser definida, que no caso da proposta da Etco é até 30 de junho do ano anterior. Neste mesmo sentido, o instituto sugere que ocorra a consolidação da legislação tributária para todos os tributos até a data de 31 de setembro .
O ex-secretário da Receita também cita a proposta de que seja feita uma revisão periódica com reajuste em termos nominais, sem correção, por exemplo, da inflação, na determinação de tributos. Caso essas, sugestões sejam aceitas, as empresas poderão fazer um planejamento tributário com mais eficiência.

Guerra fiscal
Ainda ontem, Everardo Maciel ressaltou que é contrário a legalização dos benefícios fiscais dados por alguns estados, considerados inconstitucionais. “Não faz sentido autorizar isso, se vai contra a constituição. Se aceitarmos isso, mostramos que somos incapazes de tratar essa questão no Judiciário“, entende.
Na visão do consultor, se houver um novo pacto federativo – cuja proposta será entregue na primeira quinzena de agosto por ele, que é relator da comissão no Senado sobre esse assunto -, poderá ser discutida formas de compensação das perdas sofridas. “Um meio de se fazer isso é conseguir ter uma concordância sobre as mudanças do Fundo de Participação dos Estados [que devem ser apresentadas pelos estados até o final deste ano, por determinação do Judiciário]“, diz Everardo Maciel.

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