Disciplinado o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e dos Municípios

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta 9, de 10-12-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 12-12, disciplinando as normas de execução do parcelamento dos débitos de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos à contribuição previdenciária das empresas e dos trabalhadores, de competências vencidas até 31-10-2012, inclusive 13º Salário dos anos anteriores a 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ou objeto de parcelamento anterior, de que trata a Medida Provisória 589/2012 (Fascículo 46/2012).

A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 28-3-2013 na unidade da RFB com circunscrição sobre o domicílio tributário do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Os débitos serão consolidados por ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, sendo considerada como data para a consolidação dos débitos a data do pedido de parcelamento.

Comissão aprova proibição de abertura de microempresas por procuração

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame PSDB-SP), que proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração. O relator da proposta, deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), defendeu a aprovação da matéria. Ele argumentou que é […]

Comissão aprova publicação de balanços de grandes empresas só na internet

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei7553/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a publicação de balanços de empresas de grande porte na internet. Atualmente, os balanços são publicados em jornais de grande circulação. A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou […]

Uma prévia dos impostos na nota fiscal

Uma gôndola de supermercado com produtos da cesta básica. Um terminal de caixa com leitor de código de barras. E na nota fiscal o valor do produto final e o montante correspondente em impostos. O cenário foi montado no nono andar da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), um dia depois da sanção da lei […]

Micro e pequenas empresas são premiadas no MPE Brasil 2012

Micro e pequenos empresários fluminenses foram contemplados na etapa estadual do Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas – MPE Brasil 2012, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Sebrae-RJ, a Firjan e a Gerdau-Cosigua, nesta segunda-feira. O evento, que conta com a participação de 27 estados, tem como objetivo reconhecer o micro e […]

Nota fiscal vai ter que mostrar peso dos tributos a partir de junho de 2013

A partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o peso de impostos embutido no preço final de cada produto e serviço comprado no Brasil. A informação terá de ser discriminada nas notas ou nos cupons fiscais de venda e também poderá ser divulgada em painéis dispostos nos estabelecimentos. Imposto na nota fiscal […]

Vigilantes terão direito a adicional

As empresas de segurança e vigilância terão que pagar adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de seus funcionários. A determinação está na Lei nº 12.740, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A inclusão do benefício deve causar um grande impacto na folha de […]

Comissão aprova programa de apoio às micro e pequenas empresas

(Notícia Agência Câmara) Data: 11/12/2012 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei nº 3340/12, que cria um programa para informar novos empreendedores sobre apoio e incentivos fiscais oferecidos pelo Poder Público para incrementar as atividades econômicas no País. Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos […]

Empresas definem o planejamento tributário para 2013

As empresas já devem começar a se preparar para definir a forma de tributação que será usada em 2013. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades de tributação será definitiva para todo o período. Ou seja, uma decisão equivocada terá efeito por todo o ano. […]

Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo – e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia […]