Posts by Clayton Teles das Merces:
Governo vai desonerar PIS-Cofins em R$ 9,7 bi
O governo vai incluir no Orçamento de 2013 uma redução adicional de receitas de R$ 9,796 bilhões por conta de desonerações do PIS/Cofins e de R$ 800 milhões com redução de tributação na folha de salário das empresas. Em aviso encaminhado ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que “há previsão de redução de alíquotas do PIS/Cofins, no ano de 2013, em setores a serem definidos”.
Na proposta orçamentária que enviou em agosto, o governo incluiu um custo de R$ 15,2 bilhões com a desoneração da folha, mas não tinha previsto perda de receita com a desoneração do PIS/Cofins.
O objetivo das medidas será, segundo Mantega, colaborar para a retomada da atividade industrial. “É oportuno que diante de um cenário de retração da atividade industrial doméstica se adotem medidas de orientação da ação governamental com vistas a criar as condições propícias à retomada de investimentos produtivos e à eliminação de gargalos que obstam a competitividade e produtividade do setor”, diz o ministro no documento.
Há meses o governo estuda uma proposta de reforma do PIS/Cofins para simplificar esses tributos. Ela prevê que tudo o que a empresa comprar e usar na produção gere créditos. Aquelas que hoje optam pelo lucro presumido e pagam alíquota de 3,65% sobre o faturamento teriam de mudar para a alíquota de 9,25% sobre o valor adicionado. Acabaria, assim, o regime cumulativo. O governo definiria um período de transição para essa migração.
Para compensar a desoneração do PIS/Cofins e a perda adicional com a desoneração da folha, o governo elevou a projeção de receita com dividendos das empresas estatais em R$ 6 bilhões e em R$ 4,596 bilhões com concessões. As projeções enviadas em agosto eram de R$ 26,31 bilhões e R$ 3,32 bilhões, respectivamente. A compensação é exigida pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. No aviso, Mantega solicita que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, faça gestões junto ao Congresso para que a previsão de redução de alíquotas do PIS/Cofins, a ampliação da desoneração da folha e a reestimativa da arrecadação com dividendos e concessões sejam consideradas na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2013.
Senado aprova MP 579 sem emenda que zera alíquota de PIS/Cofins sobre energia
O Senado aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 579, que antecipa a renovação das concessões elétricas e reduz a tarifa da conta de luz, e o texto segue para sanção presidencial. A base governista garantiu a aprovação do relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) sem a emenda que reduziria a zero a alíquota de PIS/Pasep e Cofins que incide sobre a tarifa de energia elétrica.
O destaque da oposição permitiria que a diminuição na conta ultrapassasse a proposta inicial da presidente Dilma Rousseff, que era de reduzir em 20%, em média, a tarifa – que caiu para 17,6% após parte das concessionárias decidir não aceitar as condições do governo.
Senadores do DEM e do PSDB reiteraram que zerar a cobrança desses tributos da conta de luz foi uma promessa feita por Dilma durante a campanha presidencial.
“A solução para a redução da conta de luz não está na desorganização do sistema elétrico. Basta que a presidente cumpra sua palavra, assumida a dez dias do segundo turno”, declarou o tucano Aécio Neves (MG).
O relator Renan Calheiros interveio, lembrando aos parlamentares que qualquer modificação no texto o remeteria de volta à Câmara. Como os deputados entram em recesso na próxima semana e só voltam em fevereiro, isso poderia prejudicar a redução tarifária, prevista para entrar em vigor no dia 1º daquele mês. Após a observação, os senadores rejeitaram o destaque por 48 votos a 15 e aprovaram a MP.
A MP 579 determina que as empresas que aceitaram antecipar a renovação, por até 30 anos, das concessões de energia elétrica que venceriam entre 2015 e 2017 terão que promover redução tarifária. Para tanto, as concessionárias passarão a ser remuneradas apenas pelos investimentos em operação e manutenção e não mais por outros fatores mais rentáveis, como a amortização dos ativos.
O governo indenizará as concessionárias pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, não depreciados ou não indenizados. O relatório do senador Renan Calheiros incluiu as alterações feitas pela MP 591, editada posteriormente pela presidente para revisar a indenização às transmissoras de energia.
A proposta também prevê a redução de encargos que incidem sobre a energia elétrica, além de passar de 0,5% para 0,4% a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE).
A ratificação dos senadores à MP 579 foi feita apenas cinco horas após a Câmara aprovar o texto. A inclusão da matéria na pauta foi fortemente criticada pela oposição. Por um acordo entre os partidos, as medidas provisórias que estão trancando as votações passam por um intervalo de três sessões deliberativas entre a leitura e a apreciação em plenário.
Como a MP do setor elétrico é prioridade zero do governo, o prazo foi ignorado. O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, acompanhou parte da votação do gabinete da liderança do governo.
Apesar dos protestos, o presidente José Sarney lembrou que em outras três ocasiões o prazo também foi ignorado. “Os casos citados tiveram acordo. Nesse caso, não houve acordo de liderança”, protestou, sem sucesso, o líder do PSDB, Álvaro Dias (PR).
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