DASN-SIMEI e PGMEI 2013 já estão disponíveis

O Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI 2013) também está disponível.
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa que já está disponível a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano calendário 2012. O Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI 2013) também está disponível.

O comitê destaca ainda que os contribuintes não devem utilizar a DASN-SIMEI de Situação Especial, porque ela é destinada apenas às alternativas de baixa.

Receita planeja ampliar número de contribuintes benficiados com declaração pré-preenchida

A Receita Federal pode aumentar o número de contribuintes beneficiados com a declaração do imposto de renda pré-preenchida. O projeto inicial do Fisco era atender apenas os contribuintes com uma fonte de renda. Os dados passariam a constar de um documento preenchido previamente pela Receita para ser confirmado pelos contribuintes. A novidade passaria a valer […]

Analistas reprovam os artifícios contábeis

A “contabilidade criativa” do governo federal provoca questionamento no curto prazo e preocupação num horizonte mais amplo. O resultado mais imediato das manobras feitas no fim do ano foi um resultado primário de qualidade duvidosa porque não decorreu de aumento efetivo de receita ou controle de despesas. Há, porém, a percepção de que os artifícios […]

Sped começa a valer para as pequenas empresas em 2013

Ao longo do ano de 2012, a grande preocupação de advogados, contadores e de empresários era como se adaptar à nova forma de recolhimento de PIS e Cofins, o EFD-Contribuições, dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Os primeiros obrigados, que são grandes empresas integrantes do lucro real, já estão entregando os impostos pelo […]

Mudança na lei beneficia pequenas empresas

Governo reduziu multas por descumprimento da entrega das obrigações tributárias da Receita Federal Empresas de todo o Brasil ganharam um presente no final de dezembro e que vai refletir no caixa de todas elas durante 2013. No dia 28 de dezembro a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.766 que, entre outros pontos, reduziu e […]

DNRC publica Instruções Normativas importantes para empresas

(Notícias FENACON) Data: 04/01/2013 O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) publicou no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 26, duas Instruções Normativas de interesse das empresas nacionais. A Instrução Normativa nº 122 trata da regulamentação de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento de empresários pelas juntas comerciais. Já […]

Transparência tributária e o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional

O princípio da transparência tributária tem sede no § 5º, do art. 150 da CF, ao passo que o princípio da transparência na gestão fiscal tem sede apenas no plano infraconstitucional (art. 48 da LRF), fato que revela a suprema importância do primeiro. Logo, toda iniciativa legislativa para tornar transparente o peso da carga tributária […]

Mínimo de R$ 678 e isenção de PLR até R$ 6 mil estão no Diário Oficial

Edição extra do Diário Oficial, publicada ontem à noite, traz a medida provisória 597, que isenta de Imposto de Renda participações nos lucros e resultados (PLR) em valores até R$ 6 mil, assim como o decreto 7.872, que reajusta o salário mínimo em 9%, para R$ 678 mensais, a partir de 1º de janeiro. Ambas […]

Prazo de entrega da DPREV encerra na sexta-feira, 28-12

As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi – Fundo de Aposentadoria Programada Individual, cujos participantes, segurados ou quotistas tenham exercido, no ano-calendário de 2011, opção pelo regime de tributação exclusiva do IR/Fonte previsto na Lei 11.053/2004, devem apresentar a DPREV – Declaração Sobre A Opção De Tributação De Planos Previdenciários nesta […]

Publicada a MP que desonera o IR sobre a participação nos lucros paga a empregados

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial desta quarta, 26-12, a Medida Provisória 597 que estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2013, a nova forma de tributação do Imposto de Renda sobre as importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas. A MP dispõe que a […]