Posts by Clayton Teles das Merces:
Dinheiro do FGTS garantiu meta fiscal do governo em 2012
Além da reserva extra que estava no Fundo Soberano e de dividendos dos bancos públicos, o Tesouro também contou com R$ 7,2 bilhões do FGTS -fundo que pertence aos trabalhadores- para fechar as suas contas em 2012.
O montante foi obtido de duas formas diferentes. Primeiro, o Tesouro não quitou uma dívida que tem com o fundo relativa à parcela dos subsídios concedidos no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), de responsabilidade da União.
Além disso, reteve a arrecadação proveniente de contribuição adicional de 10% que as empresas são obrigadas a fazer para o FGTS quando demitem sem justa causa.
A dívida com o fundo vem se acumulando como uma espécie de esqueleto que terá que ser quitado um dia.
Técnicos do governo negam que isso seja um novo esqueleto que impactará a dívida pública. Argumentam tratar-se de “uma obrigação” que entrará na programação financeira do Tesouro e irá se reduzir ao longo do tempo.
Dizem, ainda, que a legislação permite que essa “equação financeira” seja usada com responsabilidade e que o dinheiro voltará ao FGTS na “forma estabelecida pela lei”.
Subsídio
Segundo dados oficiais, desde 2009, quando o MCMV foi lançado, só no primeiro ano do programa e em 2010 foram feitos pagamentos ao FGTS referentes aos subsídios concedidos. Os valores, no entanto (R$ 450 milhões em 2009 e R$ 350 milhões em 2010), foram bem inferiores ao total do benefício dado.
Pela regra em vigor, do total do subsídio concedido a famílias carentes dentro do MCMV, 17,5% têm que ser arcados pelo Tesouro, que deve ressarcir o FGTS.
No início do programa, esse valor era maior (25%). O FGTS, porém, vem bancando 100%, e o crédito é registrado para ser pago um dia.
Nas demonstrações contábeis do fundo referentes a 2011, consta saldo a ser quitado pelo Tesouro de R$ 3,1 bilhões. A estimativa oficial é que a dívida tenha subido em 2012 para R$ 4 bilhões. Corrigido pela inflação, esse valor chega a R$ 4,8 bilhões.
Além de não pagar sua parte nos subsídios do MCMV, o Tesouro se beneficiou de R$ 2,8 bilhões arrecadados em 2012 com a contribuição extra de 10% paga ao FGTS pelas empresas em demissões.
Inicialmente, a contribuição, criada em 2001 para que o FGTS tivesse caixa para quitar expurgos decorrentes de planos econômicos, era apenas registrada no sistema oficial. O dinheiro seguia direto para o fundo.
Em abril de 2012, amparado em brecha legal, o Tesouro decidiu reter os recursos que serão devolvidos ao FGTS, mas sem prazo-limite.
Análise
Meta fiscal ainda ambígua é desafio ao Banco Central
Gustavo Patu
Brasília
A intenção declarada era restaurar a confiança na política fiscal, mas o governo continuou agarrado à ambiguidade ao finalmente divulgar sua meta -se é que há mesmo uma- para este ano.
Segundo Guido Mantega, permanecerá na lei o objetivo de poupar R$ 155,9 bilhões, equivalentes a 3,1% do PIB, para abater a dívida pública.
Também foi mantida a possibilidade de subtrair da meta R$ 45,2 bilhões em gastos do PAC.
Um novo projeto enviado ao Congresso permite descontar outros R$ 20 bilhões relativos a desonerações tributárias, o que reduz a poupança obrigatória a pouco mais de R$ 90 bilhões.
Mas, disse o ministro, não se pretende aproveitar a ampliação da margem -e talvez nem a brecha original seja integralmente utilizada.
Não parece um grande progresso rumo à clareza e à convicção, mesmo para quem sustentou até outubro que a meta de 2012 seria cumprida e teve de passar o Réveillon entre manobras para fechar a contabilidade do ano.
Pelo menos na teoria, o saldo entre receitas e despesas do governo, que afeta o volume de consumo e investimento, é uma variável decisiva para a fixação dos juros do BC.
Em janeiro, o BC decidiu, apesar da escalada da inflação, manter sua taxa em 7,25% anuais, considerando, “como hipótese de trabalho”, o cumprimento integral da meta fiscal fixada em lei.
Já Mantega disse anteontem que o resultado ficará entre 2,4% e 3,1% do PIB -embora esteja pedindo autorização legislativa para poupar apenas 1,8% do produto.
A diferença entre as cifras citadas pelo ministro equivale ao dobro do que o governo investe em rodovias, ferrovias e hidrovias. Entre a meta integral e o mínimo obrigatório, há o suficiente para quadruplicar o Bolsa Família.
São montantes que o BC dificilmente vai poder desconsiderar na próxima reunião para deliberar sobre os juros, em março. Uma nova hipótese de trabalho, ainda que tão ambígua quanto a da Fazenda, terá de ser apresentada.
Projeto cria parcelas dedutíveis do valor pago por empresas do Supersimples
(Notícias FENACON) Data: 11/02/2013 A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). De acordo com o […]
MTE atualiza 60 ocupações na CBO
(Notícias MTE) Data: 13/02/2013 O documento retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A revisão contou com a inclusão e exclusão de 60 ocupações, famílias ocupacionais e sinonímias. O arquivo passa a conter agora 2.619 ocupações. […]
Carnaval não é feriado nacional; saiba quais as consequências em caso de falta no trabalho
O carnaval é um dos períodos mais aguardados pelos brasileiros, pois normalmente folga-se do sábado até a terça com retorno ao trabalho somente na “quarta-feira de cinzas” depois das 12h. Mas, ao contrário do que muitos imaginam, carnaval não é considerado feriado nacional. De acordo com a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, nos termos das […]
CONSUMIDOR PODE CHECAR PELA INTERNET (e de graça) SE NOME ESTÁ SUJO
Os consumidores brasileiros já podem consultar gratuitamente pela internet se o seu CPF está sujo na praça. A Boa Vista, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), agora permite que o próprio consumidor possa checar se possui débitos, restrições ou pendências financeiras. Para ter acesso ao serviço, o consumidor deve entrar no site […]
Receitanet ficará indisponível na segunda-feira de carnaval
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 07/02/2013 Diferentemente do que tinha anunciado a Receita Federal, o serviço Receitanet (telefone 146) não estará disponível na próxima segunda-feira (11) para consultas por meio de atendentes. Mesmo após questionamento, a Receita Federal manteve a informação publicada pela Agência Brasil no dia 5 e hoje retificada. O atendimento eletrônico, […]
Supremo Tribunal Federal estende aviso-prévio proporcional
Regras da Lei de Aviso-Prévio são aplicadas a Mandados de Injunção em tramitação no STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada a outros casos em andamento na Corte […]
Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a serem cumpridas em 2013
Elaborado em 01/2013 I – Introdução 1.1. Existe ampla literatura disponível sobre o TERCEIRO SETOR sem, entretanto, abordar especificamente o aspecto tributário das entidades vinculadas ao setor, principalmente as OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS a que estão obrigadas. Diante do grande número de acessos virtuais ao nosso artigo publicado sobre o tema – em 2008 – nos sentimos […]
Reforma tributária, para quê? O mito
É recorrente o clamor por Reforma Tributária como uma salvação para o Brasil! Isto é um mito. Sai governo entra governo e ninguém sabe precisar o que é Reforma Tributária. Para o Contribuinte é simplificação e desoneração, para o Estado, é aumento de arrecadação. Com esse conflito não se avança. Quem reclama da carga tributária […]
O Sped não solucionará nossas distorções tributárias
A foice é uma ferramenta muito importante para a história da humanidade. Seu uso possibilitou o crescimento das práticas agrícolas que marcaram o fim dos povos nômades na Pré-história. A melhoria nas técnicas de cultivo possibilitaram a fixação do Homo sapiens e o surgimento de vilas e cidades. A tecnologia da foice é bastante antiga, […]
