Benefícios da desoneração da folha devem ser avaliados

É difícil discordar de medidas que reduzam os impostos em um país com carga tributária tão elevada quanto o Brasil. Mas o programa de desoneração da folha de pagamentos parece ter ido longe demais, sem falar que tudo indica que esteja criando uma verdadeira bomba de efeito retardado.

Até mesmo o governo parece concordar com isso. O Valor (18/3) apurou que o governo deve vetar boa parte dos 33 setores incluídos pelo Congresso na lista dos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, elevando a 75 o total de favorecidos.

A desoneração da folha de pagamentos faz parte do Plano Brasil Maior, lançado em agosto de 2011, com a substituição da contribuição patronal para a previdência de 20% sobre a folha por 1% ou 2% sobre o faturamento, com o objetivo de reduzir o custo da mão de obra e, portanto, da produção, e gerar mais empregos formais.

Quatro setores foram beneficiados inicialmente: confecções, calçados, móveis e software. Em abril de 2012, na segunda fase do Plano Brasil Maior, o número de setores foi ampliado para 15; depois o governo agregou mais dez e, no fim de 2012, mais dois grandes empregadores, varejo e construção civil.

O governo consolidou essas benemerências na Medida Provisória (MP) 582, enviada ao Congresso em setembro e finalmente aprovada em fevereiro por deputados e senadores, que incluíram mais 33 setores, tão distintos como empresas de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, empresas jornalísticas a fabricantes de bombas, granadas e equipamentos hospitalares.

A presidente Dilma Rousseff deve, na próxima semana, sancionar a medida, que passou a beneficiar nada menos do que 75 setores. Mas o próprio governo começa a ficar preocupado e acena em vetar algumas inclusões por mais que isso pareça impopular.

Há várias questões no ar. Uma delas é resultado da medida, que ainda carece de comprovação. Não foi devidamente avaliado se a desoneração da folha está atingindo os objetivos a que se propõe; e talvez isso demande mais tempo. Sabe-se que a indústria, que teve mais setores beneficiados e há mais tempo, registrou desempenho ruim em 2012. Um dos primeiros favorecidos, o têxtil, informou que a desoneração melhorou a competitividade, mas não o suficiente para concorrer com os produtos importados e não evitou a demissão de 7,7 mil funcionários no ano passado (Valor, 28/2). Nas mesmas condições está o setor de calçados, que demitiu 11,4 mil em 2012. Neste início de ano, porém, os dois setores foram os principais criadores de vagas formais, depois da área de serviços; e começam a dar sinais de reação na produção e no comércio exterior (Valor, 25/3). Mas isso precisa ser avaliado por um período mais longo.

A outra questão importante a checar é a dimensão do impacto fiscal, especialmente com a ampliação das áreas beneficiadas. E essa discussão é igualmente nebulosa. Nos debates na Câmara dos Deputados e no Senado, os legisladores sempre repetiam que a renúncia fiscal com a aplicação do benefício aos 75 setores somaria R$ 16,48 bilhões ao longo de cinco anos, de 2013 a 2017.

Cálculos do governo indicam, no entanto, que esse seria o impacto aproximado em apenas um ano. Ao enviar a MP ao Congresso, em setembro, o governo estimava o impacto em R$ 12,8 bilhões. Em janeiro, antes da inclusão pelo Congresso de mais 33 setores beneficiados, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse que a desoneração reduziria em R$ 16 bilhões a arrecadação deste ano, em entrevista à “Folha de S. Paulo” (24/1).

Não há uma avaliação precisa a respeito do rombo que a medida vai causar na Previdência. Uma coisa é certa: o Tesouro cobrirá o buraco. Já em dezembro, o Tesouro transferiu à Previdência R$ 1,79 bilhão a título de compensação pela desoneração, mas deveria ter repassado R$ 4,3 bilhões.

Aparentemente, esse é um rombo que não tem volta: não se prevê o retorno ao regime anterior quando a economia se recuperar. Na verdade, os congressistas tornaram a adesão ao modelo uma opção que pode ser mudada no início de cada ano fiscal, o que cria incríveis dificuldades de fiscalização.

Assim, o déficit causado pela desoneração da folha corre o risco de se perpetuar como ocorreu com o da previdência do trabalhador rural, que também seria coberto pelo Tesouro. No ano passado, a previdência do trabalhador urbano teve superávit de R$ 24,5 bilhões, engolido pelo déficit de R$ 65,4 bilhões do trabalhador rural, deixando na conta final da Previdência um buraco de R$ 40,8 bilhões.

Certificado digital pode ter inúmeras aplicações

A presença do mundo virtual no acerto de contas com a Receita Federal tende a crescer. Se hoje não é mais possível entregar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física no papel, outras ferramentas da era eletrônica começam a ser exigidas pelo fisco. Entre elas, a assinatura digital. Em 2011, […]

Para apanhar sonegadores, leão cruza dados de oito documentos

A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do IR. A meta é apanhar quem tenta sonegar. Uma vez recebidos, esses dados são cruzados com aqueles armazenados nos computadores da Receita. Esse sistema é abastecido por oito declarações exigidas de empresas e de outros […]

Desonerações já tiraram 0,4 ponto percentual da inflação

Rio de Janeiro. O governo já conseguiu cortar pelo menos 0,4 ponto percentual da inflação deste ano, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Economistas criticam a adoção de medidas apenas pontuais, mas a equipe econômica corre contra o tempo para evitar o estouro do teto da meta de inflação, […]

Arrecadação deve diminuir por mudança em imposto

A União sofreu ontem uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) que deverá reduzir a sua arrecadação tributária. Os ministros decidiram que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do funcionário Público […]

Brasil assina projeto para facilitar entrada de empresários nos EUA

Brasil e Estados Unidos assinaram ontem (19) um documento que dá o pontapé inicial para o “Global Entry”, programa que facilita a passagem pela alfândega norte-americana de brasileiros que viajam regularmente aos EUA – especialmente empresários. Num prazo de até quatro meses, será criado um projeto-piloto do programa, com participação de 1.500 empresários de cada […]

Tributação de licença e direitos autorais

Recentemente foi publicada decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisou a incidência de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pela autorização de uso de obras de direito autoral, por meio do REsp 1183210. A referida decisão declarou que a listagem de serviços anexa à Lei Complementar (LC) nº 116, de 2003, é […]

Empresas do Simples podem obter redução de imposto

(Notícias FENACON) Data: 19/03/2013 Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê trazer isonomia entre as pequenas empresas no pagamento de tributos, ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional. A proposta do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) altera a Lei Geral […]

Parcelamento pela Internet permanece inalterado

A Receita Federal esclarece que não houve qualquer alteração nas formas de solicitações de parcelamentos pela Internet. Algumas empresas chegaram a fazer interpretação equivocada da Instrução Normativa RFB 1.337, em 04/03/2013, que teve por objetivo somente revogar os atos da IN SRF nº 557, de 11/08/2005, que se encontravam desatualizados, haja vista que o acesso […]

Fisco vai vigiar bancos e grandes empresas

Todas as empresas com facturação superior a 200 milhões de euros vão passar a ser controlados mais de perto pela Unidade de Grandes Contribuintes (UGC), avança esta sexta-feira o “Diário Económico”, que acrescenta que também os bancos, seguradoras e empresas que paguem mais de 20 milhões de euros de impostos passam a ser acompanhados por […]